11/06/2025 14:54

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 08:34

Expedição de intimação.
29/05/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 11:06

Comunicação eletrônica
29/05/2025 11:06

Comunicação eletrônica
29/05/2025 11:06

Comunicação eletrônica
29/05/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
15/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:45

Processo Desarquivado
29/07/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 16:28

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 22:37

Publicado Sentença em 10/07/2024.
24/07/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 11:59

Baixa Definitiva
09/07/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000237-87.2023.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Executado: Municipio De Itapetinga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000237-87.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, promovida pelo EXEQUENTE em desfavor do(a) EXECUTADO(A), todos acima qualificados.

Juntou documentos. É o relato.

Decido.

Analisando atentamente os autos, nota-se se tratar de execução fiscal de valor irrisório, uma vez que, o valor exequendo sequer é suficiente para cobrir a despesa média de um processo.

Segundo a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o custo médio de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil duzentos e setenta e sete reais).

O que se tem aqui, no caso concreto, é a cobrança de uma dívida em valor inferior a um salário-mínimo.

Segundo entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, deduziu-se ser legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Vejamos: No julgamento, o colegiado rejeitou Recurso Extraordinário (1.355.208) do município de Pomerode (SC), que procurava reverter decisão da Justiça estadual, que extinguiu a execução pedida pela prefeitura com a cobrança de R$ 528,41 por falta de pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) de uma empresa de serviços elétricos.

O juiz estadual, contudo, considerou que a cobrança judicial não se justificava, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o município poderia cobrar a dívida pelo Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem envolver o Poder Judiciário.

A decisão do STF tem repercussão geral reconhecida (Tema 1184), ou seja, deverá ser aplicada em casos semelhantes nos Tribunais de Justiça de todo o País.

O que se tem é que, a partir da Lei 12.767/2012, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas foram autorizados a efetuar protesto da CDA.

Desde então, a Fazenda Pública passou a dispor de mais esse instrumento para satisfazer seus créditos, o que, por sinal, no presente caso concreto, trata-se de método mais eficiente e econômico para o fim perseguido.

Há de se considerar também a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2.024, do CNJ que estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário em relação ao excessivo número de processos de execução fiscal ajuizados, principalmente ao dispor que, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, em especial, em casos em que não se houve a tentativa de recebimento dos valores por outras vias não judiciais.

Logo, não havendo no presente caso, comprovação da existência de anterior protesto do título ou efetiva tentativa de recebimento do valor pela via extrajudicial, há que se reconhecer a falta de interesse processual para a pretensão que ora se deduz em juízo.

Há que se ressaltar, contudo, que não há remissão e/ou extinção do crédito com a decisão que ora se promove.

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando seu valor irrisório do débito executado.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual decretação de indisponibilidade de bens (penhoras, gravames, bloqueios, etc).

Todos os expedientes necessários.

P.

R.

I.

Proceda-se imediata baixa e arquivamento.

Havendo insurgência recursal, desarquivar os autos e fazer nova conclusão.

Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje.

Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito
07/07/2024 22:26

Expedição de sentença.
07/07/2024 22:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:56

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 01:56

Publicado Despacho em 16/04/2024.
17/04/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:23

Expedição de despacho.
11/04/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:48

Conclusos para decisão
07/12/2023 02:31

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 08:59

Expedição de ato ordinatório.
14/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:04

Expedição de despacho.
01/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:31

Conclusos para julgamento
21/07/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 17/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:35

Expedição de despacho.
29/04/2023 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 16/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:02

Expedição de despacho.
03/02/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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