24/10/2024 11:10

Baixa Definitiva
24/10/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000207-31.2013.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Fernando Da Silva Oliveira Advogado: Gregorio Oliveira De Araujo (OAB:BA40458) Advogado: Arlen Joselmo Barros Lessa (OAB:BA24739) Reu: Itau Banco S.a Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000207-31.2013.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA40458), ARLEN JOSELMO BARROS LESSA registrado(a) civilmente como ARLEN JOSELMO BARROS LESSA (OAB:BA24739) REU: ITAU BANCO S.A Advogado(s): RICARDO NEGRAO registrado(a) civilmente como RICARDO NEGRAO (OAB:SP138723) SENTENÇA

Vistos.

Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório.

Decido.

Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios.

Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono.

Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso.

Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC).

Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente força de ofício de mandado.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
19/09/2024 15:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:33

Juntada de conclusão
19/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:35

Publicado Intimação em 05/08/2024.
12/08/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 22:22

Decorrido prazo de GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
22/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000207-31.2013.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Fernando Da Silva Oliveira Advogado: Gregorio Oliveira De Araujo (OAB:BA40458) Advogado: Arlen Joselmo Barros Lessa (OAB:BA24739) Reu: Itau Banco S.a Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000207-31.2013.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA40458), ARLEN JOSELMO BARROS LESSA registrado(a) civilmente como ARLEN JOSELMO BARROS LESSA (OAB:BA24739) REU: ITAU BANCO S.A Advogado(s): RICARDO NEGRAO registrado(a) civilmente como RICARDO NEGRAO (OAB:SP138723) DESPACHO Vistos, Inicialmente cabe informar que esta Magistrada iniciou recentemente, especificamente na data de 08/01/2024, o exercício de suas atividades nesta Unidade.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2.º).

Porém, também estabelece o dever de cooperação das partes.

Desta forma, acredita-se que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo.

Sendo assim, considerando o lapso temporal desde a última manifestação da parte autora ocorrida em 18/05/2022, INTIME-SE o requerente, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do interesse no prosseguimento do feito.

Ressalte-se que eventual inércia das partes será reputada como desinteresse no prosseguimento do processo e acarretará a extinção sem resolução de mérito (processo de conhecimento) e/ou arquivamento (execução) da demanda.

Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC).

Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, datado e assinado digitalmente.

Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito
06/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:22

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 08:21

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 22:48

Despacho
27/09/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 09:43

Conclusos para despacho
27/11/2019 18:42

Devolvidos os autos
08/10/2019 13:00

CONCLUSÃO
08/10/2019 12:54

DOCUMENTO
16/09/2019 09:55

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/08/2019 11:29

CONCLUSÃO
22/08/2019 11:04

RECEBIMENTO
20/08/2019 00:00

PETIÇÃO
14/05/2019 12:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/02/2019 08:58

CONCLUSÃO
07/02/2019 13:38

PETIÇÃO
30/01/2019 16:25

AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
24/07/2018 13:35

CONCLUSÃO
24/07/2018 13:34

PETIÇÃO
22/08/2014 12:08

CONCLUSÃO
22/08/2014 11:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2014 08:54

DOCUMENTO
12/06/2014 09:28

RECEBIMENTO
06/06/2014 14:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2013 10:28

MERO EXPEDIENTE
22/11/2013 09:30

MERO EXPEDIENTE
29/08/2013 10:17

CONCLUSÃO
04/06/2013 09:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2013

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000104-41.2013.8.05.0092

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Danilo Gomes de Sousa

Advogado: Cristovao Pereira Soares Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2013 11:30

Exibir Processo

Processo nº 8001139-45.2020.8.05.0126

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Umbelina de Jesus R Souza

Advogado: Liliane Oliveira de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8001744-07.2023.8.05.0119

Jussimara Souza Galo

Odontoprev S.A

Advogado: Ana Julia Carneiro Mira de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/12/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0002009-21.2010.8.05.0146

Jose Ferreira Filho

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Luciana Rivera Terra Nova da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0002009-21.2010.8.05.0146

Jose Ferreira Filho

Sulamerica Seguros de Vida e Previdencia

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2012 23:53

Exibir Processo