05/09/2025 01:24

Publicado Ementa em 05/09/2025.
05/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068276-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS AGRAVADO: D.

V.

C.

S. e outros Advogado(s):JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES, LARISSA VEIGA PASSOS, RAFAEL SANTOS CORDEIRO DE MENEZES ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REAJUSTES ANUAIS EXCESSIVOS.

DESPROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.1 - Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação revisional, suspendendo reajustes anuais de 43,90% (2023) e 421,97% (2024), fixando aplicação dos índices da ANS de 9,63% e 6,91% respectivamente, e determinando expedição de faturas no valor de R$ 786,99.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender reajustes anuais em plano de saúde coletivo por adesão quando os percentuais aplicados se mostram excessivos e desproporcionais, ainda que tais contratos não estejam vinculados aos índices divulgados pela ANS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1 - Os contratos coletivos de plano de saúde não estão vinculados aos percentuais anuais divulgados pela ANS, que se aplicam apenas aos planos individuais e familiares, conforme art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência do STJ. 3.2 - A não vinculação aos índices da ANS não constitui carta branca para implementação de reajustes aleatórios que submetam o consumidor a desvantagem exagerada e desproporcional, violando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.3 - Os reajustes de 43,90% em 2023 e 421,97% em 2024 se mostram dissociados da realidade econômica do país e desproporcionais, configurando verossimilhança das alegações de abusividade. 3.4 - O periculum in mora é evidente e presumido, considerando que a impossibilidade de adimplemento das prestações pode resultar em suspensão da cobertura e desamparo da assistência médico-hospitalar. 3.5 - A aplicação provisória dos índices da ANS, embora direcionados aos planos individuais, se justifica até que elementos nos autos possibilitem maior certeza sobre a abusividade dos reajustes praticados.

IV.

DISPOSITIVO 4.1 - Recurso a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196 e 199; Lei nº 9.656/98, art. 35-E, § 2º; CPC, art. 302.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07/02/2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068276-92.2024.8.05.0000, sendo parte Agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) e parte Agravada D.

V.

C.

S., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
03/09/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 14:22

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2025 12:20

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 18:09

Deliberado em sessão - julgado
06/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:49

Incluído em pauta para 26/08/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
01/08/2025 14:24

Solicitado dia de julgamento
11/06/2025 12:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:15

Decorrido prazo de DAVI VEIGA COSTA SANTOS em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:15

Decorrido prazo de ROSILENE VEIGA COSTA SANTOS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:01

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:17

Juntada de Petição de 413_ ADS6PJC_ PROC. 8068276_92.2024.8.05.0000_AGRA
09/05/2025 02:24

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:11

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:50

Decorrido prazo de DAVI VEIGA COSTA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ROSILENE VEIGA COSTA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:12

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 20:17

Expedição de Ofício.
17/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 21:50

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 09:59

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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