TJBA - 8001539-80.2025.8.05.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU  Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8001539-80.2025.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: TERESA TERCINA DE AZEVEDO CARDOSO Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REQUERIDO: GLAUCIA ANTONIA VIANA DE AZEVEDO Advogado(s):     DESPACHO   Em atenção ao disposto no art. 617, inciso II, do CPC, nomeio inventariante TERESA TERCINA DE AZEVEDO CARDOSO, filha da falecida, devidamente habilitada, que deverá comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 617, par. ún).  Nos 20 (vinte) dias subsequentes, deverão ser prestadas as primeiras declarações, nos moldes previstos no art. 620 do CPC, bem como juntadas aos autos:  a)  comprovante de residência da inventariante; b) as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome da falecida; c) certidões dos cartórios de Registro de Imóveis relativas aos bens imóveis que compõem o acervo; d) em havendo imóvel(is) rural(is), Certificado(s) de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR-INCRA e prova de quitação de ITR, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 22, §§2º e 3º, da Lei Federal n. 4.947, de 06 de abril de 1.966.

O pedido de gratuidade de justiça ficará provisoriamente deferido e será novamente deliberado após a apresentação das primeiras declarações quando se terá, inicialmente, o valor dos bens do espólio (art. 620, inciso IV, alínea h, do NCPC).

Intime-se a parte autora na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio de publicação no DPJ.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITAPICURU/BA, datado e assinado eletronicamente.        ADALBERTO LIMA BORGES FILHO   Juiz de Direito