25/07/2024 03:03

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
24/07/2024 23:54

Publicado Decisão em 10/07/2024.
24/07/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 09:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002702-05.2022.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Luiz Ricardo De Morais Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002702-05.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de caso penal proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Luiz Ricardo de Morais Santos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito do art. 180,§3º do Código Penal Todas as diligências realizadas até o momento para a localização do acusado restaram infrutíferas.

Contudo, é possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal e, ainda, evitar a reiteração criminosa.

Considerando o quantum máximo da pena, é proporcional e necessária a suspensão cautelar do direito de dirigir do acusado, visto que essa sanção permitirá que seja localizado e processado pelo crime em epígrafe.

Desta feita, acolho o parecer ministerial sob id 444608051 decreto a suspensão cautelar do direito de dirigir do acusado, o que faço nos termos do artigo 319, VI, do CPP com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do acusado Luiz Ricardo de Morais Santos, qualificado nos autos, até que compareça em Juízo para responder à presente ação penal.

Por conseguinte, com fulcro no art. 366, do CPP, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ciência ao Ministério Público.

Proceda-se o cartório com as diligências necessárias para o cumprimento da decisão, através do sistema RENAJUD.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 05 de julho de 2024 JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito - Auxiliar
08/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/07/2024 20:43

Expedição de decisão.
05/07/2024 15:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS - CPF: *10.***.*61-66 (REU)
15/05/2024 22:22

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:04

Juntada de Petição de 8002702_05.2022.8.05.0191_Suspensão CNH _versão
01/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:56

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:53

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
11/03/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:45

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 09:41

Expedição de despacho.
02/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:02

Conclusos para decisão
30/01/2023 08:46

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/01/2023 10:45

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:35

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS em 26/08/2022 23:59.
12/10/2022 19:50

Publicado Decisão em 18/08/2022.
12/10/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
28/09/2022 02:36

Mandado devolvido Negativamente
22/09/2022 10:16

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:42

Expedição de Mandado.
09/09/2022 11:42

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/08/2022 08:41

Expedição de Ofício.
17/08/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 17:20

Recebida a denúncia contra LUIZ RICARDO DE MORAIS SANTOS (AUTOR DO FATO)
30/06/2022 15:44

Conclusos para julgamento
27/06/2022 09:13

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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