18/09/2025 00:55

Publicado Decisão em 15/09/2025.
18/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005554-30.2024.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s): EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA DA MOTAAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:41

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/07/2025 11:56

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2025 11:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 09:10

Expedição de ato ordinatório.
29/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:43

Expedição de despacho de citação por ar digital.
23/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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