12/09/2025 22:52

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 22:52

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des.

Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete: Leandro de Castro Santos - Juiz Titular | Vinícius de Moreira Pinheiro - Assessor de Juiz | Comarca de Cotegipe/Wanderley Processo nº 8000577-34.2025.8.05.0070 [Gratificações de Atividade] INTERESSADO: JANETE MARIANI WANDERLEY MACIEL Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Ad cautelam, com fundamento na Estratégia Nacional do Poder Judiciário - 2021-2026 (Resolução CNJ nº 325/2020), arts. 139, II e IX, do CPC e Resolução CNJ nº 46/2007 (Tabelas Processuais Unificadas - TPU), e considerando que erros de codificação, falhas cadastrais e ausência de certidões relevantes têm comprometido a tramitação processual, a confiabilidade estatística da Justiça e a produtividade desta comarca, DETERMINO ao Cartório que proceda à conferência dos dados cadastrais desta ação, sem prejuízo de outras análises, conforme modelo de checklist aprovados por este juízo, já depositados em cartório, no dia 05/09/2025, 17:11h, em contribuição ao plano de ação.

EM TEMPO, RECOMENDO aos advogados que, no ato da distribuição das ações, consultem previamente as TPU, evitando equívocos que sobrecarreguem a já diminuta equipe deste Juízo, e que possam resultar em cobranças indevidas por parte da Corregedoria.

EXEMPLO PRÁTICO: O cartório deve analisar a natureza jurídica real da demanda na petição inicial, não apenas o nome dado pelo advogado.

Consulte as TPUs, se necessárias.

P. exemplo: "Execução individual de ordem fundamental coletiva" = em essência, cumprimento de sentença coletiva → Classe correta: "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - CSAC" (código 15216).

Já o Assunto deve ser verificado quanto à sua correspondência com o objeto específico da pretensão.

Cumprida a diligência, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

CUMPRA-SE.

Cotegipe/BA, data da assinatura digital.

Leandro de Castro Santos Juiz de Direito
10/09/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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