18/09/2025 00:59

Publicado Decisão em 15/09/2025.
18/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004930-78.2024.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: DIEGO ANTONIO GOMES BEROLAAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:32

Juntada de informação
14/08/2025 13:31

Expedição de intimação.
14/08/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:58

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2025 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
03/12/2024 01:18

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:06

Expedição de despacho de citação por ar digital.
26/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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