TJBA - 8000046-66.2017.8.05.0089

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MORENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*35-91

Advogados

DELDI FERREIRA COSTA

OAB: 44643/BA

CPF *22.***.*42-49

Polo Passivo

Partes

ADEILTON ROCHA DOS SANTOS

CPF *60.***.*10-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 15:34

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 15:33

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 8000046-66.2017.8.05.0089 Interdição/curatela Jurisdição: Guaratinga Requerente: Morenilton Barbosa De Oliveira Advogado: Deldi Ferreira Costa (OAB:BA696-A) Requerido: Adeilton Rocha Dos Santos Intimação: SENTENÇA Trata-se de ação de INTERDIÇÃO proposta por MORENILTON BARBOSA DE OLVEIRA em face de ADEILTON ROCHA DOS SANTOS em virtude de deficiência mental que o relega à incapacidade de administrar sua pessoa e bens.

    Juntou procuração e documentos para comprovar as suas alegações.

    O Interditando foi regularmente citado e interrogado, nos termos do Código de Processo Civil.

    Não houve impugnação.

    O Interditando submeteu-se a perícia médica, repousando o laudo respectivo nos autos.

    Concluiu o perito que o interditando tem ausência do discernimento necessário para a prática de atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Cuidam os autos de pedido de interdição em virtude de deficiência mental.

    A prova pericial constatou ser o interditando pessoa portadora de doença mental, conforme laudo médico nos autos.

    O Ministério Público pugna pela procedência do pedido, nos termos do art. 1772 do CC.

    Assim, diante da conclusão do laudo médico pericial e do parecer favorável do Ministério Público, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ADEILTON ROCHA DOS SANTOS, qualificado na inicial, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da sua vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775, § 3º do mesmo Codex, nomeio, como curador, MORENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA, o qual deverá ser intimado a prestar compromisso e juntar aos autos seu documento de identificação civil.

    Em obediência ao disposto no Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no órgão oficial (Diário do Poder Judiciário), por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

    Oficie-se o Juízo Eleitoral do domicílio do interditando para que cancele sua inscrição, caso a possua.

    Sem custas ante o deferimento da AJG.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente.

    Realizadas as diligências necessárias, arquive-se os presentes autos com a devida baixa.

    Guaratinga, 11 de outubro de 2018.

    NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

  • 07/07/2024 18:05

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:25

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2022 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2022 13:25

    Transitado em Julgado em 02/11/2018

  • 12/04/2019 01:30

    Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 27/11/2018 23:59:59.

  • 05/11/2018 08:34

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 01/11/2018 03:33

    Publicado Intimação em 01/11/2018.

  • 01/11/2018 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2018 17:11

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2018 17:11

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2018 08:31

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2018 01:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2018 23:59:59.

  • 29/06/2018 02:55

    Decorrido prazo de JOAQUIM ZAQUEU NUNES DE MENEZES em 12/06/2018 23:59:59.

  • 27/06/2018 08:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 10:41

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 05/06/2018 13:25

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 11:18

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2018 11:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 10:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/05/2018 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2018 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2018 15:09

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2018 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2017 02:37

    Decorrido prazo de ADEILTON ROCHA DOS SANTOS em 25/04/2017 23:59:59.

  • 26/04/2017 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2017 15:31

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 11/04/2017 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2017 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 11:56

    Expedição de intimação.

  • 10/04/2017 11:40

    Juntada de Termo de audiência

  • 03/04/2017 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2017 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2017 00:25

    Publicado Intimação em 31/03/2017.

  • 31/03/2017 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/03/2017 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2017 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2017 17:10

    Expedição de intimação de pauta.

  • 29/03/2017 17:10

    Expedição de citação.

  • 29/03/2017 17:10

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2017 16:46

    Audiência interrogatório designada para 06/04/2017 09:40.

  • 16/02/2017 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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