TJBA - 8000418-29.2025.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000418-29.2025.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: PATRIK MALANQUINI PIANNA e outros Advogado(s):  SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em face de PATRIK MALANQUINI PIANNA e PAMELA MALANQUINI PIANNA, visando o adimplemento de débito representado por Cédula de Crédito Bancário.

Após a distribuição do feito e juntada de documentos, as partes informaram, por meio de petição (Id. 504243461), a celebração de um "Termo de Acordo" (Id. 504243462), requerendo a sua homologação judicial e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

No referido termo, as partes declaram que o débito, que englobou esta e outras execuções, foi integralmente quitado em 29/05/2025, no valor total de R$ 92.000,00, o qual já incluiu as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

A exequente também pleiteou a baixa de restrições em nome do acionado junto ao SERASAJUD. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu Art. 3º, §3º, preconiza o estímulo à autocomposição como método preferencial de solução de conflitos.

Igualmente, o Art. 190 do mesmo diploma legal permite que as partes celebrem negócios jurídicos processuais.

No presente caso, verifica-se que as partes, de forma consensual, transigiram sobre o objeto da lide, manifestando expressamente a intenção de pôr fim à controvérsia.

O "Termo de Acordo" anexado aos autos (Id. 504243462) atesta que o débito objeto desta execução, bem como de outros processos relacionados, foi integralmente quitado em 29/05/2025, no valor total de R$ 92.000,00.

A transação é um negócio jurídico bilateral que previne ou termina litígios mediante concessões mútuas.

Uma vez pactuada e cumprida, como alegado pelas partes, impõe-se a homologação judicial, a qual produzirá os efeitos de coisa julgada material, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Constata-se que o acordo em questão observa os requisitos legais de validade, estando as partes devidamente representadas e possuindo capacidade para transigir, o objeto é lícito e não se vislumbram vícios de consentimento.

Ademais, as partes renunciaram mutuamente ao direito de interpor recurso contra a presente decisão homologatória, o que ratifica a intenção de conferir caráter definitivo à solução consensual.

Considerando que o termo de acordo estabelece que o valor quitado já abrange as custas judiciais e os honorários advocatícios de sucumbência, nenhuma outra verba será devida a esses títulos no âmbito deste processo.

Assim, a homologação do acordo celebrado e a consequente extinção do processo com resolução do mérito é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o "Termo de Acordo" de Id. 504243462, celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, e com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial com resolução do mérito.

Determino as seguintes providências: Levantamento de Restrições: Cancelem-se quaisquer eventuais constrições judiciais (penhora, bloqueio SISBAJUD/RENAJUD ou outras) que porventura tenham sido realizadas nos autos, referentes ao débito objeto da presente execução, expedindo-se o necessário para tal fim.

Comunicação a Órgãos de Proteção ao Crédito: Autorizo e determino a baixa de quaisquer restrições ou apontamentos em nome dos executados, referentes ao débito ora quitado, junto aos órgãos de proteção ao crédito (e.g., SERASAJUD).

A parte interessada deverá providenciar o necessário para a efetivação dessa medida, munida desta sentença.

Custas e Honorários: As custas processuais e os honorários advocatícios ficam a cargo das partes na forma do acordo, considerando-se já quitados nos termos do "Termo de Acordo" acostado aos autos.

Arquivamento: Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências supra, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Cruz Cabrália/BA, data da assinatura eletrônica.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO