17/09/2025 09:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
17/09/2025 04:16

Publicado Ementa em 17/09/2025.
17/09/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8004310-18.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO Advogado(s): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO III L REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

GLICOGENOSE.

TRATAMENTO.

INSUMOS.

FÓRMULA NUTRICIONAL.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

FORNECIMENTO.

ENTES FEDERATIVOS.

RECUSA INDEVIDA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

MÁXIMA EFETIVIDADE.

SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada constitucionalmente, constituindo corolário do direito à vida e à dignidade humana, razão pela qual o Poder Público não pode ser omisso ou indiferente quanto à sua efetivação.

II - Constatada a imprescindibilidade de insumos e fórmula nutricional específicos para o tratamento de pessoa diagnosticada com glicogenose, impositiva é a confirmação da sentença que determinou o seu fornecimento à paciente substituída, conforme a prescrição médica.

SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 8004310-18.2022.8.05.0230, em que figuram como Remetente o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO e Interessados ESTADO DA BAHIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em INTEGRAR A SENTENÇA EM NECESSÁRIO REEXAME, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
15/09/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:15

Conhecido o recurso de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
04/09/2025 16:08

Sentença confirmada
01/09/2025 17:38

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 17:06

Deliberado em sessão - julgado
04/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:59

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
04/08/2025 08:54

Solicitado dia de julgamento
07/05/2025 12:36

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
08/04/2025 12:25

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2025 11:24

Juntada de Petição de RN_8004310_18.2022.8.05.0230
23/03/2025 01:38

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:15

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2025 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:43

Recebidos os autos
06/03/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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