19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0504892-38.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Centro De Formacao De Condutores Automotivos Jota Jota Ltda - Me Advogado: Anacy Duarte Dias Da Silva Filha (OAB:BA35828) Reu: Prominas Brasil Equipamentos Ltda Advogado: Michel Stefane Asenha (OAB:SP243815) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504892-38.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS JOTA JOTA LTDA - ME Advogado(s): ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA (OAB:BA35828) REU: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): MICHEL STEFANE ASENHA (OAB:SP243815) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em face da Sentença de ID: 237984716, que extinguiu o pedido reconvencional formulado pelo acionado, pois considerou inapropriado o procedimento para o processamento dos pedidos.

Em suas razões, defende que a sentença não merece prosperar, por ausência de amparo legal, considerando que o embargante utilizou-se da via comum para propor ação de cobrança pelos locatícios inadimplidos pelo embargado, e que o pedido de reintegração de posse do objeto do contrato de locação é acessório ao contrato principal, razão pela qual poderá desenvolver-se também pela via ordinária.

Assim, pugnou pelo recebimento dos Embargos, para obter a modificação da sentença e o prosseguimento do feito.

Devidamente intimada a embargada manifestou-se em ID: 340892612.

Decido.

Tempestivo os recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Contudo, da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

Todas as questões de relevo arguidas pelas partes foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento desta julgadora exatamente como foi indicado no ato ora questionado.

A sentença foi clara ao considerar que a ação principal, que ensejou a apresentação da reconvenção, tratava-se de demanda sujeita ao procedimento ordinário.

Já a pretensão do embargante voltava-se não só à execução dos valores decorrentes de contrato de locação inadimplido, mas também à reintegração na posse do bem entregue em locação.

Dessa maneira, o reconvinte formulou dois pedidos para os quais a legislação prevê ritos distintos (rito especial para a reintegração de posse e rito executivo para a execução dos aluguéis), os quais não se compatibilizam com o procedimento ordinário que ensejou a ação principal.

Portanto, é nítida a incompatibilidade entre os ritos previstos na legislação processual para o processamento dos pleitos formulados pelo embargante, o que impediu o prosseguimento do feito, que deverá ser processado de forma autônoma.

Vê-se, portanto, que, ao levantar a existência do alegado vício, o embargante pretende, na verdade, a reforma do julgado por suposto error in judicando, medida que apenas poderá ser alcançada através de recurso vertical, no caso, o de apelação, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos embargos declaratórios.

A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Â– APELAÇÃO CÍVEL Â– VÍCIOS INEXISTENTES Â– SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO Â– INADEQUAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO.

Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de contradição, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via.

Constatado que a pretensão dos embargantes se limita a rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, nega-se provimento ao recurso.

Decisão unânime. (TJ-PI - AC: 00014934220118180004 PI 201400010046175, Relator: Des.

Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2015, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 16/12/2014 01/07/2015 01/07/2015) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (AGENTE DE SAÚDE).

CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS INADIMPLIDAS DO PERÍODO 2009/2010.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MOVIDOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DO ART. 535, CPC EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O fundamento dos presentes embargos de declaração é o suposto error in judicando, através do qual a embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, situação incompatível com o recurso de embargos de declaração. 2.No mais, os documentos novos trazidos pelo embargante em nada alterariam a conclusão adotada no acórdão recorrido, pois o valor pago a título de férias em abril de 2011 (s.61) diz respeito às férias integrais do vínculo estatutário 2010/2011 e não às férias proporcionais 2009/2010 do vínculo do contrato temporário. (Processo: ED 3500498 PE; Relator (a): André Oliveira da Silva Guimarães; Julgamento: 09/10/2015; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Publicação: 20/10/2015).

Dessa forma, inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de ID: 242126081 e mantenho a Sentença embargada incólume em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA, 12/09/2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F
17/10/2023 20:38

Baixa Definitiva
17/10/2023 20:38

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 14:21

Decorrido prazo de ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 14:21

Decorrido prazo de MICHEL STEFANE ASENHA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:31

Decorrido prazo de ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:31

Decorrido prazo de MICHEL STEFANE ASENHA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 21:19

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2023 17:19

Decorrido prazo de ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA em 26/10/2022 23:59.
02/06/2023 09:58

Conclusos para julgamento
19/12/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 19:24

Decorrido prazo de ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA em 24/10/2022 23:59.
04/11/2022 19:24

Decorrido prazo de MICHEL STEFANE ASENHA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 02:24

Publicado Intimação em 06/10/2022.
20/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
04/10/2022 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 14:54

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/05/2022 16:25

Conclusos para julgamento
08/04/2022 17:36

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 04:55

Decorrido prazo de ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 04:55

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS JOTA JOTA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.
22/01/2022 09:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:31

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:55

Conclusos para julgamento
28/07/2021 10:40

Conclusos para despacho
11/12/2020 00:34

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS JOTA JOTA LTDA - ME em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:04

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 09/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 07:01

Publicado Intimação em 27/11/2020.
01/12/2020 07:00

Publicado Intimação em 27/11/2020.
25/11/2020 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 00:00

Publicação
02/12/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
04/09/2019 00:00

Petição
24/08/2019 00:00

Publicação
07/08/2019 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Desistência
08/03/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Publicação
15/02/2019 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Baixa Definitiva
30/10/2018 00:00

Definitivo
11/08/2018 00:00

Publicação
24/07/2018 00:00

Desistência
12/07/2018 00:00

Publicação
10/07/2018 00:00

Expedição de documento
06/07/2018 00:00

Mero expediente
06/07/2018 00:00

Petição
05/07/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Mero expediente
20/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Expedição de documento
26/10/2017 00:00

Petição
22/09/2017 00:00

Publicação
20/09/2017 00:00

Mero expediente
20/09/2017 00:00

Petição
15/09/2017 00:00

Publicação
30/08/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
10/05/2017 00:00

Petição
26/04/2017 00:00

Publicação
17/04/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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