TJBA - 8000808-07.2022.8.05.0122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000808-07.2022.8.05.0122 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Dacy Trancoso Brito Advogado: Thiago Mouser Abreu Leal (OAB:BA71850-A) Advogado: Marcia Christine De Araujo Fonseca (OAB:SE7100-A) Recorrido: Editora Ftd S A Advogado: Luciano De Azevedo Rios (OAB:SP108639-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000808-07.2022.8.05.0122 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DACY TRANCOSO BRITO Advogado(s): THIAGO MOUSER ABREU LEAL (OAB:BA71850-A), MARCIA CHRISTINE DE ARAUJO FONSECA (OAB:SE7100-A) RECORRIDO: EDITORA FTD S A Advogado(s): LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB:SP108639-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de custas, tendo em sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento.

A parte autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.

Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000302-42.2017.8.05.0272; 8000286-10.2019.8.05.0049.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência designada para a qual foi regularmente intimada.

A ausência do autor na audiência enseja a extinção do feito, com base no artigo 51, I, Lei 9.099/95.

Como o acionante não apresentou uma justificativa plausível para a sua ausência, a decisão do magistrado a quo foi correta e deve permanecer incólume.

Portanto, agiu bem o magistrado sentenciante ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, estando sua decisão em conformidade com o que dispõe o art. 51, inciso I da lei 9099/95 que disciplina o rito processual nos Juizados Especiais.

No que tange à condenação nas custas processuais, entendo pela licitude de tal estipulação, com base no Enunciado 28 do FONAJE.

ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custa Nessa senda, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora