28/06/2025 21:27

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:21

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:30

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:09

Decorrido prazo de LIZ SILVA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:37

Decorrido prazo de LIZ SILVA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
01/06/2025 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
25/05/2025 05:43

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 09:13

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:12

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:07

Expedição de decisão.
22/05/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501496670
20/05/2025 18:47

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 475057214
20/05/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:34

Expedição de ato ordinatório.
25/12/2024 17:53

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:18

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 11:17

Expedição de sentença.
25/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:39

Expedição de sentença.
17/11/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:21

Transitado em Julgado em 03/08/2024
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:41

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:41

Decorrido prazo de LIZ SILVA VIEIRA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:41

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:54

Publicado Sentença em 11/07/2024.
29/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000566-74.2022.8.05.0081 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Clarice Lopes Moreira E Souza Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Requerido: Kaio Silva Vieira Requerido: L.

S.

V.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença:

Vistos.

A parte autora requereu a interdição c/c pedido de regulamentação de guarda dos menores KAIO SILVA VIEIRA e LIZ SILVA VIEIRA.

Com a inicial vieram documentos.

Sobreveio a notícia de que a guarda dos menores fora regularizada através de ação própria, qual seja a ação n. 8000760-11.2021.8.05.0081 (ID n. 277796641 e 357727801), com pedido de prosseguimento do feito somente em relação ao pleito de interdição.

Foi designada audiência de instrução para a presente data.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a ausência de nomeação de curador especial para apresentar defesa ao réu revel não impede o julgamento do mérito na espécie, em razão de o Ministério Público, na condição de custo legis (art. 178 do CPC), possuir o múnus de velar pelo interesse dos incapazes, viabilizando a tutela de seus interesses independentemente da presença de curador especial.

Nesse sentido: “Na ação de interdição proposta por algum dos legitimados, e não sendo o Ministério Público, caberá a este a defesa dos interesses do interditando, nos termos dos arts. 1.182 e 1.770 do CC/2002, justificando-se a nomeação de curador especial tão somente nos casos em que há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa, v.g., quando o próprio órgão ministerial é quem requer a interdição” (STJ, AgInt no REsp 1.603.703/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.03.2018).

O pressuposto fático da curatela é a incapacidade; o pressuposto jurídico, uma decisão judicial.

Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, ainda que maiores de idade.

A incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens ficou comprovada através da entrevista do interditando e oitiva da requerente, realizadas na presente assentada, bem como da análise dos relatórios médicos que acompanham a inicial e dos relatórios médicos e psicológicos apresentados neste ato, que evidenciam ser ele portador de transtorno de conduta de ordem mental e comportamental, transtorno misto de ansiedade e depressão (ID n. 213646961) e comportamento esquizoafetivo.

Constam ainda relatórios de profissional psicopedagoga afirmando que “a mãe biológica Geciane da Conceição Silva não possui condições favoráveis, psicológicas e financeiras e o pai Jânio Batista Vieira trabalhava fora o dia todo, ficando ausente na vida do filho e para realizar os cuidados básicos de higiene pessoal, os estudos, educação, alimentação e lazer.

O aluno é calado, nervoso, demonstra falta de interesse em aprender a ler e escrever, gosta de desenhar, sua cor preferida é a preta […]”.

A aptidão da parte autora para exercer o múnus de curadora, por sua vez, restou evidenciada na ação de destituição de poder familiar n. 8000760-11.2021.8.05.0081 tendo ficado consignado na decisão que concedeu a guarda que “em que pese não haver parentesco formal entre a requerente e os adolescentes, a documentação amealhada até então, demonstra que a Sra.

CLARICE é quem vem desempenhando, faticamente, o papel de referência familiar dos adolescentes, dispensando-lhes assistência material e lhes acompanhando nas atividades escolares.

Dos documentos amealhados e da narrativa exposta nos autos, extrai-se fortes indícios que a Sra.

CLARICE exerceu a maternidade socioafetiva com o pai dos genitores até o seu falecimento.

Inclusive, em um dos relatórios escolares a Sra.

Clarice é reconhecida como ‘avó paterna’ de um dos tutelados (150798871 - Pág. 25)”.

Por fim, destaco que a questão relativa a guarda dos adolescentes ficou resolvido na supramencionada demanda.

Pelo exposto e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO A INTERDIÇÃO de KAIO SILVA VIEIRA, por ser ele(a) incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, I, do Código Civil vigente, razão por que extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Nomeio curador do(a) interditado(a) CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias, dispensando-a de apresentar qualquer garantia (art. 1.774 c/c art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil), tendo em vista a inexistência de bens em nome do curatelado.

A prática de atos de cunho negocial e patrimonial pelo(a) interditado(a) somente poderá ser realizada com assistência do curador (art. 85, da Lei nº 13.146/2015).

Dessarte, o(a) interditado(a) não poderá, sem curador, praticar nenhum ato negocial/patrimonial, sob pena de nulidade.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente para inscrição da sentença e promova-se a sua publicação na rede mundial de computadores, na imprensa local, e no órgão oficial, em número de vezes e com a periodicidade prevista no art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Ademais, comunique-se ao Cartório Eleitoral desta Zona, para que, se for o caso, cancele o alistamento eleitoral do(a) interditando(a).

Sem custas, face à concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Partes intimadas neste ato.

Oportunamente, arquive-se.

Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito
09/07/2024 13:20

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 03/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:35

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 25/06/2024 23:59.
09/07/2024 02:35

Decorrido prazo de LIZ SILVA VIEIRA em 11/06/2024 23:59.
08/07/2024 23:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2024 23:59.
08/07/2024 21:13

Expedição de sentença.
08/07/2024 11:49

Juntada de termo
08/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:18

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 11:12

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:11

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
08/07/2024 11:08

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 08/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
25/06/2024 16:46

Juntada de Petição de CIENTE
22/06/2024 17:55

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 11/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:55

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 11/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão
11/06/2024 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2024 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
08/06/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 09:36

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:35

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2024 07:13

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2024 07:12

Expedição de intimação.
29/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 06:57

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 08/07/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
25/05/2024 15:46

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 29/04/2024 23:59.
21/05/2024 08:57

Expedição de intimação.
21/05/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:48

Audiência OITIVA ESPECIAL cancelada conduzida por 21/05/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
20/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Pedido de Redesignação de Audiência_Autos PJE n. 8000566_74.2022.8.05.0081
14/05/2024 10:34

Expedição de intimação.
08/04/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
06/04/2024 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 10:43

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:12

Audiência OITIVA ESPECIAL redesignada conduzida por 21/05/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
19/03/2024 04:32

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 11:39

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:10

Juntada de mandado
16/02/2024 10:41

Audiência OITIVA ESPECIAL designada para 16/04/2024 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO.
16/02/2024 10:40

Juntada de mandado
07/03/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 08:30

Expedição de intimação.
02/03/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:30

Outras Decisões
28/01/2023 21:05

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 21:05

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 21:05

Decorrido prazo de LIZ SILVA VIEIRA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 19:53

Conclusos para despacho
27/01/2023 22:33

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/01/2023 18:44

Publicado Despacho em 21/11/2022.
02/01/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
22/11/2022 07:47

Expedição de intimação.
18/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:10

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2022 12:59

Decorrido prazo de CLARICE LOPES MOREIRA E SOUZA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 05:38

Decorrido prazo de LIZ SILVA VIEIRA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 05:38

Decorrido prazo de KAIO SILVA VIEIRA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:19

Publicado Decisão em 25/07/2022.
26/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 10:15

Declarada incompetência
19/07/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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