21/08/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 06:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 23/11/2022 23:59.
12/03/2023 00:42

Decorrido prazo de EPAMINONDAS NASCIMENTO DE CARVALHO em 28/01/2023 06:00.
09/03/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:06

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2023 00:34

Decorrido prazo de EPAMINONDAS NASCIMENTO DE CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
22/01/2023 00:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8000919-24.2020.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Epaminondas Nascimento De Carvalho Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000919-24.2020.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: EPAMINONDAS NASCIMENTO DE CARVALHO Advogado(s): ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujo objeto reside no fato da ocorrência de descontos de parcelas de empréstimos consignados, em benefício previdenciário, não reconhecidos pela parte autora e apontado como fraudulento, o que ensejaria a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Citado regularmente, o réu apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do juizado especial, falta de interesse de agir e prescrição.

No mérito, alegou a regularidade da contratação, pugnando, ao fim, pela total improcedência da ação.

Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a uma composição, sendo requerido pela parte ré a colheita de depoimento pessoal da parte autora, entendendo, este Juízo, pela desnecessidade, por haver farto suporte probatório nos autos, tornando-o apto ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355,I, do Código de Processo Civil Após seguir o rito preconizado na Lei 9099/95, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, não acolho a prejudicial de extinção do feito por ausência de interesse de agir, eis que presente a pretensão resistida, posto não haver nos presentes autos qualquer prova que demonstre o reconhecimento do direito pleiteado pela demandante, valendo-se a instituição dos meios processuais disponíveis para opor resistência aos fatos alegados e trazido ao Judiciário, estabelecendo-se a triangularização processual necessária à existência do processo que, por conseguinte, desemboca neste ato decisório, após à observação dos princípios de contraditório e ampla defesa.

Outrossim, o esgotamento da via administrativa não é requisito para a busca de tutela perante o Judiciário, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado Especial, considerando a desnecessidade de perícia grafotécnica no presente caso, frente ao farto lastro probatório constante nos presentes autos, que o torna apto ao deslinde do feito.

Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, entendo pela não aplicabilidade ao caso concreto das regras insculpidas no CDC.

Explico.

A pretensão autoral versa sobre a declaração de nulidade do contrato de crédito consignado, cuja execução, conforme demonstrado nos autos se dá através de descontos sucessivos, mensais, nos proventos da aposentadoria percebidos pela postulante. É sabido que constituem elementos necessários à existência do negócio jurídico o agente, a vontade, a causa e o negócio em si mesmo.

Em se tratando de ações declaratórias, estas não estão sujeitas à prescrição ou à decadência, em razão da matéria vergastada é de nulidade absoluta, questão de ordem pública, não havendo a convalidação pelo decurso do tempo.

A atual legislação civil adotou a referida teoria, consoante expressamente retratado no artigo 169, nos seguintes termos: Código Civil: Art. 169.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

O doutrinador Flávio Tartuce, leciona proficuamente acerca da temática, conforme esclarecedora transcrição abaixo: “Incialmente, quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue, regra geral, o rito ordinário.

Essa ação, diante de sua natureza predominantemente declaratória, é imprescritível, ou melhor tecnicamente, não está sujeita a prescrição ou decadência.

A imprescritibilidade também está justificada por que a nulidade absoluta envolve preceitos de ordem pública, impedindo, consequentemente, que o ato convalesça pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). ” (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil.

Vol. Único, 2014, pág. 263).

Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito.

O contrato de empréstimo consignado é uma espécie de contrato de mútuo feneratício, ou oneroso, no qual se transfere o bem para terceiro, coisa fungível e consumível, que pode ser restituída pelo mutuário por outro do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

No caso de empréstimo consignado, o banco empresta o valor ao cliente sob a condição de receber, a título de devolução, não apenas o mesmo valor nominal, mas, também, juros e capitalização.

Deste modo, a natureza do contrato em comento é onerosa, devendo, o mutuário, restituir os valores originários estabelecido no contrato, com acréscimos legais, balizados pela legislação consumerista e regulatória da matéria.

Examinando detidamente os autos, percebe-se que, em que pese a parte Requerente alegar que não celebrou o contrato de cartão de crédito, objeto deste litígio, tenho a dizer que o Réu, ao acostar aos presentes fólios as cópias do contrato entabulado e firmado com a postulante (ID Num. 115285787 - Pág. 1-10) - que contém a assinatura de 02 (duas) testemunhas - e comprovantes das realizações das operações de crédito do qual a autora se beneficiou (ID 115285771), cumpriu com a sua parte, esclarecendo perfeitamente os fatos tratados na presente demanda, qual seja, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte Autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

A anulação de negócio jurídico depende de prova robusta de vício capaz de macular a regular manifestação de vontade das partes, o que não é o caso dos autos.

Em que pese seus esforços, não logrou êxito a demandante a comprovar a má prestação nos serviços do banco acionado, tampouco a fraude alegada, capazes de ensejar um dever de reparação, estando o banco em exercício regular do seu direito quando efetua os devidos descontos, posto que é de fato credor.

Não há, portanto, que se falar em dever de reparação, tendo em vista que o arcabouço probatório colacionado nos autos demonstra, de forma clara e cristalina, a regular contratação de empréstimo por parte da autora Portanto, diante dos argumentos acima expostos, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais.

Doutra banda, no caso em espeque, constato verdadeira tentativa da parte autora induzir o Poder Judiciário a erro, manipulando os fatos para alcançar decisão judicial em proveito próprio, ciente, a todo tempo, da existência da contratação, recebimento dos valores e os consequentes descontos consignados. É patente a má-fé da parte autora nestes autos, que com este processo tenta utilizar o Poder Judiciário na tentativa de receber indenização e ver declarada a inexigibilidade de um débito devidamente contraído, tentando enganar a todos.

Extrai-se da doutrina o seguinte conceito de litigante de má-fé: "Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito" (in "Código de Processo Civil Comentado"; 2ª ed., São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 1996, p. 367, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery). “Podemos constatar que, de uma forma geral, restringe-se a uma análise quanto aos atos desleais praticados abusivamente, a quem atribui a legitimidade/titularidade do direito material que possa desempenhá-lo apenas; quanto à aparência da legalidade do ato, eis que, pode ser revestida a forma em lei, porém infringido os limites imanentes, ocultando uma relação ou situação jurídica já existente diversa da apresentada; ao exercício do direito de postulação em contradição com seu conteúdo, dissimulando totalmente a verdade dos fatos atribuídos àquele que é titular.

Sendo assim, ostentam um caráter subsidiário a compatibilidade das hipóteses de condutas abusivas revestem uma falsa aparência de licitude, totalmente contraditórias a boa-fé objetiva. (BORGES, M.

A.

F.

Algumas Reflexões em Matéria de Litigância de Má-Fé. 2014. 156 f.

Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídico Civilista) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2014). ” "Proceder de modo temerário é agir tendo consciência do injusto, de que não tem razão...

O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida". (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A.

Nery, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: RT, 2.001, p.399, nota 15). ” A falta de lealdade processual é considerada grave e atentatória à dignidade da justiça, sendo passível de sanções, nos termos da legislação processual pátria, aquele age de forma temerária, com dolo processual.

Assim, circunstância justificadora da imposição da penalidade pela litigância de má-fé guarda conexão com alteração de fatos promovida pela autora da presente ação.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: ...

II - Alterar a verdade dos fatos; ...

Cristalina, portanto, a litigância de má-fé da parte autora, que deve suportar as consequências de seus atos, que incluem a litigância de má-fé neste processo.

Ainda, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observo que a parte autora ajuizou demanda na qual se verificou alteração da verdade dos fatos, visando indenizar-se de um fato lícito, tendo, portanto, se arvorado do seu direito de ação para alcançar fim proibido em lei.

Logo, agiu em claro e expresso abuso de direito, uma vez que, ajuizou demanda com alteração da verdade dos fatos, excedendo-se manifestamente nos fins impostos pelo direito de ação - que é a busca por um direito vulnerado (o que não foi o caso dos autos) - não tendo agido com boa-fé processual, em clara ofensa ao disposto nos arts. 187, do CC, e 5º, do CPC.

A gratuidade judiciária, por sua vez, é importante e relevantíssima garantia de acesso à Justiça, não há dúvidas.

Porém, não pode ser manejada para alcançar fim vedado em lei – direito inexistente -, através de alteração da verdade dos fatos.

Por tudo que foi exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo do 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo que condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

INDEFIRO, ainda, o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o acesso gratuito à justiça não pode - e nem deve - ser manejado para alcançar fim diverso da asseguração de um direito que foi violado - o que não se viu no presente caso, CONDICIONANDO AS VIAS RECURSAIS AO DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO CORRESPONDENTE.

Por precaução, a fim de que o direito constitucional à ação não seja desvirtuado e o Poder Judiciário não seja provocado de forma irregular, expeça-se ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes (NUCOF), com cópia integral destes autos, para, em sendo o caso, sejam adotadas as providências devidas que competem ao aludido Órgão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Miguel Calmon-BA, data registrada no sistema.

GABRIEL IGLESES VEIGA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JADSON COUTINHO DE LIMA FILHO JUIZ LEIGO
17/01/2023 21:42

Expedição de intimação.
17/01/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 21:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EPAMINONDAS NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: *13.***.*96-07 (AUTOR).
09/01/2023 19:16

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/01/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
27/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:44

Juntada de Ofício
23/11/2022 17:30

Juntada de Petição de contra-razões
23/11/2022 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2022 12:44

Expedição de intimação.
04/11/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2022 17:56

Expedição de intimação.
21/10/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 17:55

Julgado improcedente o pedido
03/10/2022 08:24

Conclusos para julgamento
03/10/2022 08:23

Juntada de ata da audiência
03/10/2022 08:21

Audiência Instrução realizada para 27/09/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
02/09/2022 14:22

Publicado Intimação em 01/09/2022.
02/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 09:21

Expedição de intimação.
31/08/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 08:51

Audiência Instrução designada para 27/09/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
30/08/2022 14:52

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 10/05/2022 13:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
03/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:29

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 11:56

Expedição de intimação.
18/04/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 09:49

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 10/05/2022 13:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
16/08/2021 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 10:56

Juntada de ata da audiência
29/06/2021 12:31

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 04:22

Publicado Intimação em 01/06/2021.
07/06/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 09:35

Expedição de citação.
31/05/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 11:14

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 09:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
06/10/2020 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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