14/03/2025 11:10

Remessa dos Autos à Central de Custas
14/03/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000529-82.2022.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Asheley Fabrizio Rodrigues De Jesus (OAB:BA55237) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Executado: Luciano Batista Guedes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000529-82.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ASHELEY FABRIZIO RODRIGUES DE JESUS (OAB:BA55237), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: LUCIANO BATISTA GUEDES Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SÃO DESIDÉRIO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/07/2024 18:10

Expedição de sentença.
09/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:56

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:13

Transitado em Julgado em 22/01/2024
19/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/01/2024 23:57

Decorrido prazo de LUCIANO BATISTA GUEDES em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 17:44

Publicado Sentença em 30/10/2023.
25/11/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
27/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:13

Comunicação eletrônica
27/10/2023 17:13

Comunicação eletrônica
27/10/2023 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 14:30

Conclusos para julgamento
27/10/2023 14:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
04/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:46

Desentranhado o documento
02/10/2023 11:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 13:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 08:48

Expedição de citação.
03/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:57

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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