TJBA - 0002998-82.2007.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0002998-82.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jacy Dantas Pereira Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940-A) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318-A) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Caio Druso De Castro Penalva Vita Terceiro Interessado: Marilia De Campos Souza Impetrado: Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Advogado: Wendel Regis Ramos (OAB:BA27954-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0002998-82.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Jacy Dantas Pereira Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940-A), FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): WENDEL REGIS RAMOS (OAB:BA27954-A) DESPACHO Intime-se parte impetrante para querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de id.62549161.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 8 de julho de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
22/09/2022 15:01
Conclusos #Não preenchido#
-
12/07/2022 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 07:35
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 00:06
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 21/06/2022 23:59.
-
21/06/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 09:33
Publicado Despacho em 02/06/2022.
-
02/06/2022 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
-
01/06/2022 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/05/2022 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 10:23
Conclusos #Não preenchido#
-
10/03/2022 00:45
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 09/03/2022 23:59.
-
15/02/2022 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2022 11:09
Juntada de Petição de certidão
-
09/02/2022 11:23
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2022 01:14
Publicado Despacho em 03/02/2022.
-
04/02/2022 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
-
01/02/2022 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/02/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 14:36
Conclusos #Não preenchido#
-
31/12/2021 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2021 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.
-
06/12/2021 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2021 14:41
Expedição de Mandado.
-
25/11/2021 01:41
Publicado Despacho em 23/11/2021.
-
25/11/2021 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
-
22/11/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/11/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 12:29
Conclusos #Não preenchido#
-
11/10/2021 14:52
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2021 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 00:36
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 10/08/2021 23:59.
-
19/07/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
-
19/07/2021 08:04
Publicado Despacho em 19/07/2021.
-
19/07/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
-
16/07/2021 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/07/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 10:41
Conclusos #Não preenchido#
-
06/04/2021 15:39
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 15:21
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2021 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 21:14
Devolvidos os autos
-
25/11/2020 20:40
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/11/2020 00:00
Desapensamento
-
11/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
20/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/08/2020 00:00
Publicação
-
12/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/08/2020 00:00
Mero expediente
-
16/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2020 00:00
Petição
-
13/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/03/2020 00:00
Petição
-
13/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/02/2020 00:00
Publicação
-
27/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
19/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2020 00:00
Mero expediente
-
05/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/02/2020 00:00
Petição
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/02/2020 00:00
Petição
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/02/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/02/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/12/2019 00:00
Publicação
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2019 00:00
Mero expediente
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Conclusão
-
13/12/2019 00:00
Documento
-
12/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Publicação
-
11/12/2019 00:00
Publicação
-
11/12/2019 00:00
Publicação
-
10/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/12/2019 00:00
Mero expediente
-
09/12/2019 00:00
Mero expediente
-
27/11/2019 00:00
Petição
-
27/11/2019 00:00
Petição
-
26/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/11/2019 00:00
Publicação
-
20/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Mero expediente
-
08/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Petição
-
07/11/2019 00:00
Petição
-
07/11/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/10/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
03/10/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
23/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2019 00:00
Publicação
-
20/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/09/2019 00:00
Mero expediente
-
05/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/09/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/09/2019 00:00
Petição
-
08/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/07/2019 00:00
Publicação
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/07/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/07/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2019 00:00
Mero expediente
-
25/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/06/2019 00:00
Expedição de Termo
-
19/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/04/2019 00:00
Publicação
-
17/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/04/2019 00:00
Mero expediente
-
02/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2019 00:00
Petição
-
27/03/2019 00:00
Petição
-
25/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/03/2019 00:00
Publicação
-
19/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/03/2019 00:00
Mero expediente
-
07/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/12/2018 00:00
Publicação
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2018 00:00
Mero expediente
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/10/2018 00:00
Petição
-
10/10/2018 00:00
Petição
-
10/10/2018 00:00
Petição
-
10/10/2018 00:00
Petição
-
09/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
03/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
28/09/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/09/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2018 00:00
Publicação
-
25/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2018 00:00
Mero expediente
-
21/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2018 00:00
Petição
-
21/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2018 00:00
Petição
-
20/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/07/2018 00:00
Publicação
-
17/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/07/2018 00:00
Mero expediente
-
11/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/06/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/06/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
27/06/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/06/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
19/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
24/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
09/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/03/2018 00:00
Publicação
-
08/03/2018 00:00
Procedência em Parte
-
08/03/2018 00:00
Julgado
-
05/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
01/02/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
01/02/2018 00:00
Petição
-
05/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
05/12/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
28/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/08/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
23/08/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/07/2017 00:00
Publicação
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
06/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/07/2017 00:00
Mero expediente
-
11/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/04/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/04/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
27/03/2017 00:00
Petição
-
27/03/2017 00:00
Petição
-
27/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
27/03/2017 00:00
Petição
-
27/03/2017 00:00
Petição
-
14/03/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/03/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/01/2017 00:00
Publicação
-
25/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/01/2017 00:00
Mero expediente
-
19/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2016 00:00
Petição
-
13/12/2016 00:00
Petição
-
12/12/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
21/09/2016 00:00
Baixa Definitiva
-
21/09/2016 00:00
Baixa Definitiva
-
14/09/2016 00:00
Baixa Definitiva
-
06/09/2016 00:00
Petição
-
06/09/2016 00:00
Petição
-
15/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
14/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/04/2016 00:00
Publicação
-
01/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2016 00:00
Mero expediente
-
02/12/2015 00:00
Publicação
-
01/12/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
30/11/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
30/11/2015 00:00
Expedição de Termo
-
30/11/2015 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
30/11/2015 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
19/11/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
18/11/2015 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
18/11/2015 00:00
Expedição de Termo
-
20/05/2015 00:00
Apensamento
-
20/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2015 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
19/05/2015 00:00
Petição
-
19/05/2015 00:00
Petição
-
21/05/2013 00:00
Apensamento
-
21/05/2013 00:00
Apensamento
-
21/05/2013 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
18/09/2012 00:00
Recebimento
-
10/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
10/09/2012 00:00
Remetido ao STJ
-
10/09/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
10/09/2012 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
06/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
06/09/2012 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
03/09/2012 00:00
Remetido ao STJ
-
03/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
03/09/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
18/04/2012 16:55
Reativação
-
16/12/2011 00:00
Petição
-
02/04/2011 11:57
Apensamento
-
02/09/2010 13:46
Ato ordinatório
-
10/08/2010 17:16
Apensamento
-
03/08/2010 16:19
Recebimento
-
29/07/2010 10:26
Remessa
-
27/07/2010 09:40
Documento
-
26/07/2010 18:56
Expedição de documento
-
19/07/2010 20:02
Publicação
-
15/07/2010 07:42
Recebimento
-
14/07/2010 15:14
Remessa
-
14/07/2010 11:00
Distribuição
-
14/07/2010 10:59
Recurso Especial
-
14/07/2010 10:58
Recurso Extraordinário
-
10/03/2009 09:51
Recebimento
-
10/03/2009 09:51
Redistribuição
-
06/03/2009 09:49
Remessa
-
06/03/2009 09:49
Conclusão
-
06/03/2009 09:48
Decurso de Prazo
-
03/02/2009 13:40
Publicação
-
03/02/2009 13:39
Publicação
-
09/01/2009 10:57
Recebimento
-
09/01/2009 09:07
Remessa
-
08/01/2009 16:56
Petição
-
08/01/2009 16:55
Petição
-
18/12/2008 18:16
Recebimento
-
27/11/2008 10:33
Remessa
-
14/11/2008 14:19
Recebimento
-
13/11/2008 14:26
Segurança (Concessão)
-
12/11/2008 13:01
Remessa
-
06/11/2008 21:36
Publicação
-
05/11/2008 15:33
Inclusão em pauta
-
30/10/2008 13:41
Recebimento
-
27/09/2007 17:28
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2011
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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