21/10/2024 09:52

Baixa Definitiva
21/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:36

Juntada de informação de pagamento
18/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:58

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0513254-09.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Inbrands Industria De Roupas S.a.

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Terceiro Interessado: Vanuza Lima Borges Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0513254-09.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A em face da decisão de ID. 376545319, complementada pela de ID. 402085466, que extinguiu parcialmente o feito.

Para tanto, aduz o Embargante haver nela omissão no que toca à "quitação integral do débito por meio do depósito de ID 218952408, já convertido em renda, e a consequente extinção do crédito tributário pelo pagamento".

Intimado, o Ente não se manifestou.

Decido.

Os novos aclaratórios da Executada procedem.

A decisão anterior contém omissão quanto ao fato de que o depósito judicial (ID 218952408) contemplou as 4 infrações: a integralidade das infrações nº 1 e nº 2, bem como os valores reduzidos das infrações nº 3 e nº 4, tudo nos termos do cálculo apresentado pela própria Fazenda Estadual no ID. 218952405.

Assim, como aduzido pela Embargante, o Estado não só vem descumprindo a decisão transitada em julgado proferida nos Embargos à Execução conexos, como se mantém inerte também quanto à baixa dos débitos vinculados às infrações nº 1 e nº 2, que foram objeto de depósito judicial já convertido em renda.

Do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração reconhecendo a quitação integral do débito por meio do depósito de ID 218952408, já convertido em renda em prol do Estado, e a consequente extinção do crédito tributário pelo pagamento, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II do CPC.

Custas pela Executada, acaso pendentes, cuja base de cálculo é o valor pago, de R$ 12.869,54, intimando-se para pagar, em 10 dias.

Cumpridas, arquive-se, com baixa.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
09/07/2024 21:52

Expedição de decisão.
09/07/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:51

Decorrido prazo de INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 20:53

Publicado Decisão em 21/03/2024.
07/04/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:53

Expedição de decisão.
07/03/2024 16:24

Expedição de despacho.
07/03/2024 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
13/09/2023 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 22:02

Expedição de despacho.
16/08/2023 18:30

Expedição de decisão.
16/08/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/08/2023.
06/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 15:56

Expedição de decisão.
03/08/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:57

Expedição de despacho.
01/08/2023 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2023 14:39

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
19/07/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
27/06/2023 12:23

Expedição de despacho.
05/06/2023 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.
29/04/2023 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
10/04/2023 16:06

Expedição de decisão.
10/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 12:29

Juntada de decisão
24/03/2023 11:58

Expedição de decisão.
24/03/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:25

Expedição de decisão.
24/03/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
21/03/2023 16:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:39

Expedição de decisão.
15/03/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 18:21

Expedição de decisão.
15/03/2023 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 09:49

Expedição de decisão.
10/01/2023 18:08

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/12/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:34

Juntada de informação
16/12/2022 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:20

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:16

Juntada de Alvará
15/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:47

Expedição de despacho.
10/11/2022 18:20

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:34

Conclusos para decisão
15/10/2022 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
16/09/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 16:36

Expedição de ato ordinatório.
14/09/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2022 14:41

Conclusos para julgamento
13/09/2022 14:40

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 04:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 04:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 00:00

Expedição de documento
19/03/2022 00:00

Petição
09/03/2022 00:00

Mero expediente
29/12/2021 00:00

Petição
03/12/2021 00:00

Mero expediente
01/12/2021 00:00

Petição
17/11/2021 00:00

Publicação
03/11/2021 00:00

Mero expediente
23/10/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Expedição de documento
16/09/2021 00:00

Mero expediente
27/08/2021 00:00

Petição
09/08/2021 00:00

Mero expediente
19/07/2021 00:00

Petição
30/04/2021 00:00

Mero expediente
16/04/2021 00:00

Reativação
16/04/2021 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Expedição de documento
09/05/2019 00:00

Recebimento de Embargos à Execução
15/10/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Publicação
14/08/2018 00:00

Mero expediente
14/04/2017 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Mero expediente
04/06/2016 00:00

Petição
27/04/2016 00:00

Mero expediente
25/04/2016 00:00

Petição
17/03/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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