24/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:37

Baixa Definitiva
22/01/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:23

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000671-35.2011.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Mariana Cerqueira Felix (OAB:BA26529) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Artur Martins De Souza Reu: Durval Batista De Melo Advogado: Moriel Messias Azevedo Corado (OAB:BA45287) Advogado: Valdemiro Guedes De Oliveira Junior (OAB:BA38200) Reu: Ildomar Busse Reu: Joao Ferreira Guedes Reu: Marinete Batista De Melo Advogado: Moriel Messias Azevedo Corado (OAB:BA45287) Advogado: Valdemiro Guedes De Oliveira Junior (OAB:BA38200) Reu: Sigmar Busse Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000671-35.2011.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), MARIANA CERQUEIRA FELIX (OAB:BA26529), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: ARTUR MARTINS DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): VALDEMIRO GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA38200), MORIEL MESSIAS AZEVEDO CORADO (OAB:BA45287) SENTENÇA

Vistos.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de ARTUR MARTINS DE SOUZA E OUTROS, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial.

Aduz, em suma, que é credor dos requeridos da importância de R$ 383.295,18 (trezentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), atualizada até 18/07/2011, tendo o débito se originado de nota de crédito rural.

Juntou documentos.

Devidamente citados, os réus DURVAL BATISTA DE MELO e MARINETE BATISTA DE MELO opuseram Embargos Monitórios (Id 215546242).

Por sua vez, os réus ARTUR MARTINS DE SOUZA, ILDOMAR BUSSE e JOAO FERREIRA GUEDES, embora regularmente citados, não efetuaram o pagamento nem opuseram embargos monitórios.

A parte autora manifestou-se sobre os embargos monitórios (Id. 376622470). É o relatório.

Decido.

Na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões prévias.

Em sede de preliminar, os embargantes pleiteiam a suspensão do mandado de pagamento, com fulcro no art. 702, §4º do CPC, ante a oposição dos embargos monitórios.

Veja-se: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

Nesse panorama, infere de forma cristalina que a suspensão de que trata o artigo supracitado se dá apenas até o julgamento de primeiro grau, restando, assim, prejudicado o pleito, ante o julgamento ocorrido.

Pelo exposto, rejeito a prefacial arguida.

Alega ainda a parte embargante carência de ação, sob argumento de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que baseia a ação monitória.

Da mesma forma, não há que se falar em carência de ação, pois a ação é monitória, justamente pela falta de força executiva do cheque pelo decurso do tempo.

Ademais, o contrato objeto desta ação e os extratos da conta foram juntados aos autos de forma a demonstrar a relação entre as partes, de acordo com a súmula 247 do STJ.

Rejeito a preliminar.

Quanto à prescrição, “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (TJ-MT 00013363620148110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021).

Assim, considerando que o vencimento do título ocorreu em 17/11/2007, e a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2011, rejeito a prejudicial de prescrição.

Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito.

Não obstante seja de fato aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie - já que os réus foram os destinatários finais do crédito - é certo que disso não decorre a isenção do cumprimento das obrigações assumidas.

O cerne da presente demanda está em verificar se os réus devem pagar ao postulante a quantia indicada na Nota de Crédito Rural carreada aos autos.

Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente, e, em consequência, improcedentes os embargos monitórios.

Estabelece o art. 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”.

A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial.

Na espécie, a Nota de Crédito Rural constituída em título emitido em 17/11/1999, com vencimento final previsto para 17/11/2007, nos quais o valor perfazia o montante de R$ 65.226,00 (sessenta e cinco mil, duzentos-e vinte e seis reais), a qual não foi paga, fato alegado pelo embargado e não rebatido pelo embargante.

A prova documental constante nos autos está dotada de idoneidade para a demonstração da existência de uma relação jurídica material que envolve o autor e os requeridos.

Assim, com base no excesso de execução, os embargantes sustentam todo o mérito de seus embargos monitórios.

Sucede que o cálculo por eles indicados em parecer contábil unilateral (Id. 215546251), utiliza metodologia diversa da aplicada ao contrato discutido, porque o método utilizado aplica capitalização de juros em periodicidade diversa da pactuada na cédula de crédito bancário, para o cálculo da prestação mensal do contrato, em relação aos encargos pactuados.

Alegam que a capitalização dos juros não é permitida, no entanto esta foi pactuada entre as partes junto a Cédula Rural constante nos autos.

Vejamos a redação da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Assim, por tudo que consta alhures, devem os presentes embargos monitórios serem julgados improcedentes.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de ARTUR MARTINS DE SOUZA, DURVAL BATISTA DE MELO, ILDOMAR BUSSE, JOAO FERREIRA GUEDES e MARINETE BATISTA DE MELO, para, nos exatos termos do art. 701, §2º, do CPC, CONSTITUIR, de pleno direito, o presente processo em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo de imediato ser expedido mandado de citação e penhora, citando-se o (s) Executado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida devidamente atualizada, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida.

Fica (m) advertido (s) o (s) Executado (s) de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição
04/06/2024 17:15

Expedição de intimação.
04/06/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 18:24

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:25

Decorrido prazo de SIGMAR BUSSE em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:17

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
07/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:08

Expedição de intimação.
31/01/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:51

Decorrido prazo de VALDEMIRO GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/03/2023 23:59.
16/06/2023 18:51

Decorrido prazo de MORIEL MESSIAS AZEVEDO CORADO em 30/03/2023 23:59.
14/06/2023 20:52

Conclusos para decisão
14/06/2023 02:40

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/04/2023 23:59.
14/06/2023 02:40

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 22/03/2023.
12/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
24/03/2023 11:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/03/2023 13:06

Expedição de intimação.
21/03/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Expedição de intimação.
01/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:38

Decorrido prazo de ARTUR MARTINS DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:20

Decorrido prazo de SIGMAR BUSSE em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:34

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA GUEDES em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:34

Decorrido prazo de ILDOMAR BUSSE em 27/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
19/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
18/07/2022 14:46

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
03/07/2022 05:49

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 06:33

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 06:33

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 06:33

Decorrido prazo de MARIANA CERQUEIRA FELIX em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:59

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:52

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:47

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:41

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:35

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:29

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 06:24

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
14/06/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
14/06/2022 19:31

Expedição de intimação.
06/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 21:43

Conclusos para decisão
13/05/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 07:05

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 07:05

Decorrido prazo de MARIANA CERQUEIRA FELIX em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 07:05

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 12/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:42

Publicado Intimação em 04/05/2021.
08/05/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
02/05/2021 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 08:59

Conclusos para despacho
06/05/2019 18:39

Devolvidos os autos
06/05/2019 14:03

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/07/2018 11:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2018 11:39

PETIÇÃO
27/03/2017 10:43

PETIÇÃO
06/03/2017 10:04

MERO EXPEDIENTE
26/09/2013 10:23

MERO EXPEDIENTE
24/09/2013 10:05

PETIÇÃO
22/10/2012 13:12

PETIÇÃO
03/10/2011 13:54

MANDADO
03/10/2011 13:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/09/2011 13:47

MERO EXPEDIENTE
24/08/2011 09:02

CONCLUSÃO
24/08/2011 08:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2011

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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