11/09/2025 00:00

Intimação

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000992-51.2021.8.05.0201 REQUERENTE: ANAS M A MIRDAD REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Vistos, etc Tendo em vista que o Executado não impugnou a execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Cumprimento de Sentença às fls.

ID 474780099, na medida em que observam as especificidades referentes às atualizações das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Desse modo, considerando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regulado pelo disposto nos arts. 534 e 535 do CPC.

Não há penhora para satisfazer o crédito do executado, visto que os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

Assim, a execução resulta na expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Ante ao exposto, INTIME-SE o exequente para providências necessárias à emissão de RPV relativo ao cálculo dos honorários atualizado, cumprindo o check list constante do site do Tribunal de Justiça/BA, no prazo de 15 dias.

Após, CERTIFIQUE-SE o cartório se os requisitos estão preenchidos e para encaminhamento do RPV.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se. Porto Seguro, 25 de julho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
10/09/2025 16:17

Expedição de intimação.
10/09/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:36

Expedição de despacho.
05/08/2025 16:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/04/2025 23:59.
25/02/2025 11:07

Expedição de despacho.
02/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 17:51

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 17:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 08:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 10:38

Transitado em Julgado em 24/08/2024
04/09/2024 18:30

Decorrido prazo de ANAS M A MIRDAD em 23/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:39

Publicado Decisão em 16/08/2024.
31/08/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
31/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:36

Expedição de decisão.
02/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:47

Expedição de decisão.
01/04/2024 13:26

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2024 13:26

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:31

Expedição de ato ordinatório.
19/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:16

Mandado devolvido Negativamente
24/10/2023 10:24

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:41

Expedição de despacho.
25/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
21/06/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:17

Expedição de despacho.
27/02/2023 16:45

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:47

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:42

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:04

Expedição de ato ordinatório.
06/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:44

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 03:49

Decorrido prazo de ANAS M A MIRDAD em 01/07/2022 23:59.
04/05/2022 19:35

Expedição de carta via ar digital.
04/05/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:24

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:32

Expedição de carta via ar digital.
09/11/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:48

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:43

Expedição de carta via ar digital.
09/03/2021 14:35

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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