15/12/2024 17:56

Decorrido prazo de SAMUEL VITORIO DA ANUNCIACAO em 09/12/2024 23:59.
15/12/2024 03:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
15/12/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
05/12/2024 15:11

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:15

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:27

Juntada de Petição de 2024.11.25_1a PJ IRA_Alegações finais_tráfic
04/11/2024 10:41

Expedição de intimação.
21/10/2024 11:21

Juntada de ata da audiência
18/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:23

Juntada de informação
17/10/2024 12:16

Juntada de informação
14/10/2024 14:00

Juntada de informação
14/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
14/10/2024 11:00

Juntada de informação
14/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:56

Juntada de informação
25/09/2024 01:44

Decorrido prazo de SAMUEL VITORIO DA ANUNCIACAO em 13/09/2024 23:59.
21/09/2024 11:30

Publicado Intimação em 06/09/2024.
21/09/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/09/2024 11:53

Expedição de intimação.
04/09/2024 09:57

Juntada de informação
04/09/2024 09:43

Expedição de Ofício.
02/09/2024 11:07

Juntada de informação
02/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:03

Juntada de informação
30/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:42

Juntada de informação
12/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:29

Juntada de informação
09/08/2024 17:12

Expedição de Ofício.
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 16:53

Juntada de informação
30/07/2024 16:39

Desentranhado o documento
30/07/2024 15:59

Juntada de ata da audiência
30/07/2024 15:02

Juntada de informação
24/07/2024 11:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/07/2024 13:29

Juntada de informação
17/07/2024 00:53

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:53

Decorrido prazo de VALDETE PALMEIRA DOS SANTOS AZEVEDO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA DE JESUS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:53

Decorrido prazo de JAILSON DE LIMA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 09:08

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 08:56

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 14:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/07/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001145-64.2024.8.05.0109 Inquérito Policial Jurisdição: Irará Autor: Dt Irará Investigado: Pericles Dos Santos Cerqueira Advogado: Samuel Vitorio Da Anunciacao (OAB:BA34854) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001145-64.2024.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTOR: DT IRARÁ Advogado(s): INVESTIGADO: PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): SAMUEL VITORIO DA ANUNCIACAO registrado(a) civilmente como SAMUEL VITORIO DA ANUNCIACAO (OAB:BA34854) DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia (ID. 448622203) em face de PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e artigo 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Devidamente notificado (ID. 450494402), o denunciado, através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar (ID. 451823302 – Pág. 1/6), arrolando testemunhas (ID. 451823302 – Pág. 6/6). É o relatório.

Decido: Da análise dos autos, observo que estão presentes todos os elementos do artigo 41 e ausentes os motivos do artigo 396, ambos do CPP.

Há prova da materialidade delitiva, pois, quanto ao delito imputado no art. 14 da Lei 10.826/03, o Laudo Pericial de arma de fogo (ID. 446534570 – Pág. 9) evidencia que estavam em posse do acusado: “01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal .32, nº de 317624; 01 (um) projétil “CBC 32 AUTO” e 01 (um) projétil “CBC 32 S&WL”.

Ademais, em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) é possível constatar, no Laudo Pericial das substâncias apreendidas (ID. 446534570 – Pág. 7), a informação de que toda substância apreendida corresponde a 05 (cinco) frascos do tipo eppendorf, contendo 5,3g (cinco gramas e três decigramas) de massa bruta de cocaína; 03 (três) volumes de erva seca comprimida de acondicionado em forma de trouxinha, contendo 5,4 g (cinco gramas e quatro decigramas) de massa bruta de cannabis sativa; além de 03 (três) balanças digitais; 01 (um) saco contendo múltiplos frascos do tipo eppendorf (pino); 01 (um) rolo de papel-alumínio em uso; 02 (dois) pacotes contendo múltiplos saquinhos do tipo “ziplock”.

Ademais, há indícios mínimos de autoria, tendo em vista os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do denunciado (ID. 446534570 – Pág. 29 e 34), além da própria confissão do acusado em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, quando admitiu a propriedade / posse da arma de fogo, das trouxinhas de maconha e de outros instrumentos encontrados em sua residência.

Destaco, por fim, que, para efeito de recebimento da denúncia, não houve, até aqui, demonstração de irregularidades em relação à busca pessoa e ao ingresso dos agentes na residência do acusado, diligências que, a princípio, encontram-se em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, com a sistemática da repercussão geral, em que se fixou o seguinte entendimento: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.

Assim, ante o relato de fuga do autuado ao avistar a viatura policial, a ser comprovada ou infirmada no curso da instrução processual, mostra-se cabível o recebimento da denúncia, sem prejuízo da reapreciação da matéria na ocasião oportuna de julgamento do mérito.

Firme nestas razões, com fulcro no artigo 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA. 1.

ALTERE-SE o cadastramento da classe processual, para que passe a constar AÇÃO PENAL. 2.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30 de julho de 2024, às 14:00h. 3.

CITE-SE O ACUSADO, recolhido no Conjunto Penal de Feira de Santana, para tomar conhecimento desta decisão e da audiência designada. 4.

INTIME-SE o patrono constituído pelo denunciado, via publicação no DPJ, para comparecer ao ato, no qual deverá apresentar as testemunhas arroladas na defesa. 5.

INTIMEM-SE as partes e testemunhas para que tenham ciência da presente designação, devendo a secretaria remeter o "link" da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência.

Deverão fazer constar nos mandados/ofícios seguinte: I) caso o participante utilize um computador deverá acessar o link - https://guest.lifesizecloud.com/909418, devendo utilizar o navegador Google Chrome; II) Caso o participante utilize celular/tablet, deverá acessar a playstore ou a appstore e baixar o aplicativo “Lifesize”, para participar da videochamada no dia da audiência, sendo que a extensão da sala a ser utilizada é 909418.

Todos deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto, que deverá ser apresentado na hora da audiência. 6.

CIENTIFIQUE-SE o Representante do Ministério Público.

Cumpra-se, com a celeridade necessária.

Atribuo força de ofício e mandado à presente decisão.

Irará –BA, data e hora da assinatura digital.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado LM
09/07/2024 11:37

Juntada de informação
09/07/2024 11:23

Expedição de Ofício.
09/07/2024 11:05

Juntada de informação
09/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
08/07/2024 18:01

Expedição de intimação.
08/07/2024 17:59

Juntada de informação
08/07/2024 17:53

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:39

Recebida a denúncia contra PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA - CPF: *76.***.*83-69 (INVESTIGADO)
05/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 05:44

Decorrido prazo de PERICLES DOS SANTOS CERQUEIRA em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 11:10

Juntada de Petição de citação
25/06/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 10:10

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:07

Desentranhado o documento
21/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:55

Juntada de Petição de DENÚNCIA
28/05/2024 14:17

Expedição de intimação.
28/05/2024 10:36

Expedição de intimação.
28/05/2024 09:57

Juntada de vista ao mp
27/05/2024 19:24

Cominicação eletrônica
27/05/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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