20/02/2025 08:27

Baixa Definitiva
20/02/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 19:37

Baixa Definitiva
21/08/2024 19:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Ciencia 0000658_48.2009.8.05.0081 20.08.2024
20/08/2024 07:59

Baixa Definitiva
20/08/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 23:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:27

Baixa Definitiva
16/08/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 08:27

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 08:06

Expedição de sentença.
16/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:27

Publicado Sentença em 01/08/2024.
11/08/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:14

Expedição de sentença.
11/07/2024 08:48

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento cancelada conduzida por 05/07/2023 15:20 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000658-48.2009.8.05.0081 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Josino Aniceto Dos Santos Advogado: Marilia Araujo Barbosa (OAB:BA58367) Requerido: Zélia Crisostomo De Correia Terceiro Interessado: Célio Cerqueira Dos Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000658-48.2009.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: JOSINO ANICETO DOS SANTOS Advogado(s): MARILIA ARAUJO BARBOSA (OAB:BA58367) REQUERIDO: ZÉLIA CRISOSTOMO DE CORREIA Advogado(s): SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024).

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Guarda do menor CÉLIO CERQUEIRA DOS SANTOS que JOSINO ANCETO DOS SANTOS move contra ZÉLIA CRISÓSTOMO DE CORREIA.

Alega o autor, em breve síntese, que “com o fim da relação, a guarda do menor ficou sob responsabilidade da mãe, ora requerida, que segundo denúncias dos vizinhos e pessoas próximas é alcoólatra e não possui as mínimas condições necessárias para exercer o pátrio poder sobre a criança, impingindo maus tratos e frequentemente abandonando a mesma, aos cuidados de outras crianças menores, para sair durante a noite para beber”.

Informa que “no relatório apresentado pelo Conselho Tutelar em visita a casa da requerida, em anexo, constou o seguinte: ‘Constatamos a veracidade das denuncias que a mãe deixa o bebê a noite em companhia de outros menores, que chora a noite inteira e os vizinhos estão reclamando, a mãe já não amamenta, não tem hora certa pra comer, a mamadeira é feita por outras crianças.

A mesma já não controla seu vicio não tem condições de cuidar de seu próprio corpo, o ambiente em que vivem é de total sujeira um lugar não apropriado para criar uma criança.

Acrescento ainda que a mesma não tem residência e mora com sua mãe Nair Crisostomo na Avenida Getulio Vargas, na residência a maioria dos que lá vivem são dependentes do álcool’”.

Decisão de ID n. 23692190, proferida em 18 de agosto de 2009, concedeu a liminar para substituir a guarda do menor, que passou a ser de responsabilidade de seu genitor, o autor da demanda.

Nenhuma das partes compareceu à audiência designada para esta data.

Vieram os autos conclusos para a sentença.

Tudo lido e analisado. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, porém sem a produção do efeito do art. 319 do CPC/1973, em conformidade com o disposto no art. 320, II, daquele diploma legal.

No mérito, constato que o autor possui a guarda provisória do seu filho, ainda menor de idade, por aproximadamente quinze anos.

Por outro lado, durante esse longo período de tempo não há notícia que desabone o exercício da guarda pelo requerente, sendo certo, ainda, que a genitora do menor não demonstrou nenhum interesse em permanecer com a guarda de seu filho.

O caso em tela encontra-se devidamente adequado aos preceitos legais, conforme previsto no artigo 33 do ECA, que assim diz: Art. 33.

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Importante ressaltar que, quando se trata de interesse envolvendo menor de idade, deve o julgador sempre se atentar para aqueles que melhor o resguarda.

Com isso, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi aprovada, por unanimidade, na sessão de 20.11.1989, na Assembleia Geral das Nações Unidas, onde o Brasil incorporou, em caráter definitivo, o Princípio do “Melhor Interesse da Criança”, em seu sistema jurídico, o que sobretudo, tem representado um norteador importante para a modificação das legislações internas no concerne à proteção da infância em nosso continente.

Assim, em harmonia com a manifestação favorável do órgão ministerial, e com esteio no art. 1.584 do Código Civil, entendo que o requerente preenche perfeitamente os requisitos para receber a guarda definitiva do hoje adolescente, não havendo nenhum óbice legal para o acolhimento do pedido formulado na peça inicial.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo ao autor em DEFINITIVO, a GUARDA e RESPONSABILIDADE de seu filho, o menor CÉLIO CERQUEIRA DOS SANTOS.

Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade Definitiva nos termos legais.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 8 de julho de 2024.

Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito
08/07/2024 21:24

Expedição de sentença.
08/07/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:59

Audiência Una realizada conduzida por 08/07/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
08/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de CIENTE
22/06/2024 17:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:55

Decorrido prazo de ZÉLIA CRISOSTOMO DE CORREIA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
08/06/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 07:39

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:34

Audiência Una redesignada conduzida por 08/07/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
29/05/2024 07:24

Audiência Una designada conduzida por 11/07/2024 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
20/05/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:46

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
04/08/2023 11:46

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:17

Publicado Despacho em 03/07/2023.
05/07/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 09:35

Expedição de despacho.
30/06/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 16:56

Expedição de despacho.
29/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 09:04

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 08:43

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 07:37

Expedição de despacho.
01/06/2023 07:36

Expedição de intimação.
01/06/2023 07:36

Expedição de Mandado.
01/06/2023 07:31

Expedição de intimação.
01/06/2023 07:26

Expedição de despacho.
01/06/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 11:52

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 05/07/2023 15:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO.
30/05/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:34

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
25/01/2023 18:34

Decorrido prazo de ZÉLIA CRISOSTOMO DE CORREIA em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 02:20

Publicado Despacho em 09/09/2022.
31/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
08/09/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 06:56

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 11:32

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
20/05/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 13:23

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 15:16

Expedição de despacho.
17/03/2022 15:15

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 03:37

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 09:58

Publicado Despacho em 01/12/2021.
02/12/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:05

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:54

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.
29/10/2021 11:54

Decorrido prazo de ZÉLIA CRISOSTOMO DE CORREIA em 30/09/2021 23:59.
06/10/2021 16:29

Conclusos para decisão
06/10/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 12:10

Publicado Despacho em 08/09/2021.
10/09/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
03/09/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:16

Conclusos para julgamento
27/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:28

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:21

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 16/04/2021 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO.
15/04/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.
09/04/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 12:10

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 16/04/2021 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO.
19/01/2021 22:12

Decorrido prazo de ZÉLIA CRISOSTOMO DE CORREIA em 16/11/2020 23:59:59.
19/01/2021 22:08

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
17/01/2021 07:03

Publicado Despacho em 22/10/2020.
12/01/2021 01:28

Decorrido prazo de ZÉLIA CRISOSTOMO DE CORREIA em 22/09/2020 23:59:59.
12/01/2021 01:27

Decorrido prazo de JOSINO ANICETO DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.
21/10/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2020.
09/10/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:28

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/09/2020 11:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
26/08/2020 21:29

Expedição de intimação via Sistema.
26/08/2020 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 17:15

Expedição de intimação via Sistema.
06/04/2020 17:15

Expedição de Outros documentos via Sistema.
10/12/2019 10:13

Expedição de intimação via Sistema.
10/12/2019 10:03

Juntada de vista ao mp
26/04/2019 17:37

Devolvidos os autos
02/10/2018 13:32

DOCUMENTO
01/10/2018 14:57

RECEBIMENTO
29/08/2018 15:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/07/2009 14:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2009

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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