13/08/2024 13:28

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:58

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:58

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:52

Publicado Intimação em 12/07/2024.
17/07/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
17/07/2024 16:51

Publicado Intimação em 12/07/2024.
17/07/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000262-53.2017.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Flavio Fernandes Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000262-53.2017.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de FLAVIO FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve comprovação do atendimento das providências elencadas no Tema 1184/STF. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
09/07/2024 22:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:53

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/06/2024 13:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
05/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
10/08/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2022 10:36

Conclusos para despacho
05/07/2022 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 04/07/2022 23:59.
02/07/2022 04:53

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
17/06/2022 10:40

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:39

Expedição de intimação.
14/06/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 13:10

Conclusos para despacho
12/07/2019 11:33

Juntada de Certidão
27/02/2019 20:47

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES DA SILVA em 06/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 11:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2018 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2018 09:58

Expedição de citação.
19/04/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2017 20:19

Conclusos para decisão
20/12/2017 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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