24/09/2024 14:01

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:59

Juntada de informação
23/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:00

Processo Desarquivado
23/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:24

Decorrido prazo de GEORGE RIBEIRO BRAZ em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARDOSO BRAZ em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Decorrido prazo de JULIANO RIBEIRO BRAZ em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Decorrido prazo de NARA GEORGIA RIBEIRO BRAZ PATROCINIO em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:58

Publicado Despacho em 30/07/2024.
12/08/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:19

Baixa Definitiva
29/07/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:49

Juntada de informação
26/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:52

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:26

Processo Desarquivado
26/07/2024 07:08

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
25/07/2024 04:07

Decorrido prazo de GEORGE RIBEIRO BRAZ em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARDOSO BRAZ em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:48

Decorrido prazo de JULIANO RIBEIRO BRAZ em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:48

Decorrido prazo de NARA GEORGIA RIBEIRO BRAZ PATROCINIO em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:22

Baixa Definitiva
17/07/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8009581-98.2022.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: George Ribeiro Braz Advogado: Bruno Vinicio Sequeira Lago (OAB:BA33514) Requerente: Jose Antonio Cardoso Braz Advogado: Bruno Vinicio Sequeira Lago (OAB:BA33514) Requerente: Juliano Ribeiro Braz Advogado: Bruno Vinicio Sequeira Lago (OAB:BA33514) Requerente: Nara Georgia Ribeiro Braz Patrocinio Advogado: Bruno Vinicio Sequeira Lago (OAB:BA33514) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8009581-98.2022.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Família] Autor (a): GEORGE RIBEIRO BRAZ e outros (3) Réu: Trata-se de novo pedido de alvará judicial proposto por GEORGE RIBEIRO BRAZ, JULIANO RIBEIRO BRAZ e NARA GEORGIA RIBEIRO BRAZ PATROCÍNIO, com propósito de obter autorização para levantamento da terceira parcela de valor (abono precatório do FUNDEF), devido pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por MARIA JORGINA RIBEIRO BRAZ, genitora dos requerentes, falecida no dia 16/06/2021.

Este juízo já havia deliberado anteriormente em favor dos requerentes nestes mesmos autos.

Não obstante, os requerentes informam que a liberação da terceira parcela ocorreu posteriormente, conforme declaração acostada (Id. 449584249).

Desta forma, todas as informações necessárias já foram trazidas ao conhecimento deste juízo. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC.

A ação foi devidamente instruída, comprovando-se a existência de valor em nome da falecida e a legitimidade dos requerentes na condição de herdeiros/filhos.

A Lei Estadual nº 14.485/2022 trata da destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica.

Dispõe a lei, no art. 9º, verbis: Os herdeiros dos profissionais do Magistério ativos e inativos habilitados na forma do art. 5º desta Lei deverão requerer a percepção do abono, mediante apresentação de alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor, na forma e prazo a serem definidos em Regulamento. É o que se verifica na hipótese dos autos, devendo o pedido ser deferido.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor dos requerentes GEORGE RIBEIRO BRAZ, JULIANO RIBEIRO BRAZ e NARA GEORGIA RIBEIRO BRAZ PATROCÍNIO, competindo a cada um destes 1/3 (um terço) do montante devido pelo Estado da Bahia à Srª.

MARIA JORGINA RIBEIRO BRAZ (falecida), referente a terceira parcela do valor não recebido em vida, de que trata a Lei Estadual nº 14.485/2022, conforme informado na declaração de Id. 449584249.

Sem custas.

P.

R.

Intime-se e Cumpra-se.

Após, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 27 de junho de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
09/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:21

Publicado Decisão em 03/07/2024.
30/06/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:36

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:02

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:15

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:11

Processo Desarquivado
22/03/2024 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:31

Baixa Definitiva
29/02/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:31

Expedição de Alvará.
25/09/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:31

Expedição de Alvará.
25/09/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:57

Publicado Despacho em 18/09/2023.
20/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 19:18

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 01:22

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:06

Processo Desarquivado
15/09/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:14

Baixa Definitiva
24/04/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:49

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 09:51

Conclusos para julgamento
23/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 02:03

Publicado Despacho em 24/01/2023.
26/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:48

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 10:44

Desentranhado o documento
23/01/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:05

Juntada de Informações
09/11/2022 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:05

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/11/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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