10/10/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DA SILVA DE MORAIS em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:24

Baixa Definitiva
10/09/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:22

Juntada de Alvará
05/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:24

Desentranhado o documento
05/09/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
30/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 13:56

Expedição de Alvará.
22/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/08/2024 16:19

Publicado Intimação em 08/08/2024.
18/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
15/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:52

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:26

Homologada a Transação
05/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:15

Transitado em Julgado em 25/07/2024
05/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:02

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DA SILVA DE MORAIS em 03/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000489-03.2020.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Josefa Gomes Da Silva De Morais Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000489-03.2020.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: JOSEFA GOMES DA SILVA DE MORAIS Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) DECISÃO

Vistos.

BANCO PAN S/A, já qualificado, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em decorrência da sentença prolatada nestes autos, aduzindo que em virtude da fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, dado que, tal decisão se mostra contraditória, pois, não é possível exigir do réu o pagamento de uma condenação ilíquida.

Intimada, a parte autora deixou escoar o prazo in albis, sem manifestação.

Sucintamente relatado.

D E C I D O Historicamente, são os embargos de declaração remédio com finalidade apenas integrativa.

Os Embargos de Declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou, até mesmo, corrija erro material.

Dentre os requisitos da petição de embargos, cumpre destacar a clareza no endereçamento ao juiz da causa ou relator e, principalmente, a indicação dos fundamentos do petitório: obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais.

Se faltarem tais indicações, os embargos, fatalmente, não serão conhecidos.

No caso sub judice, a parte embargante tenta revolver o mérito da demanda, visto que eventual erro deste Magistrado na fixação do termo a quo da incidência de juros é matéria atinente a recurso próprio, porque caracterizaria, em tese, error in judicando.

Ademais, o assunto é sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no seu enunciado de nº 54, que preconiza: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

O inconformismo da parte sobre matéria decidida deve ser manejado em recurso específico, em respeito à tipicidade recursal.

EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO os presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO eis que ausente a contradição apontada.

Persiste a sentença tal como lançada.

P.

R.

I.

Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
08/07/2024 20:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:28

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
15/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:53

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:53

Decorrido prazo de UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:53

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/06/2024 23:59.
01/06/2024 20:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
01/06/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2023 09:12

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DA SILVA DE MORAIS em 29/11/2022 23:59.
18/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:05

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:05

Juntada de ata da audiência
27/04/2023 13:04

Audiência Instrução - Presencial realizada para 27/04/2023 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
26/04/2023 22:02

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
11/02/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/02/2023 22:04

Publicado Despacho em 17/11/2022.
11/02/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
06/02/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 12:14

Audiência Instrução - Presencial designada para 27/04/2023 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
03/02/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:20

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 05/04/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
03/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
05/12/2022 07:46

Juntada de Carta precatória
16/11/2022 22:49

Juntada de termo
16/11/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 15:51

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 05/04/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
11/11/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2022 06:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 23:07

Conclusos para despacho
08/09/2022 05:35

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DA SILVA DE MORAIS em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 17:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
28/08/2022 15:38

Publicado Despacho em 25/08/2022.
28/08/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
24/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
23/08/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:46

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 14/12/2022 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
23/08/2022 06:51

Expedição de despacho.
23/08/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:31

Conclusos para despacho
28/10/2021 07:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 07:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/10/2021 23:59.
28/10/2021 06:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 06:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 16:50

Publicado Despacho em 08/09/2021.
08/09/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
04/09/2021 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
04/09/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
02/09/2021 21:43

Expedição de despacho.
02/09/2021 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 18:01

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:54

Conclusos para despacho
20/08/2021 17:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 20/08/2021 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
20/08/2021 16:00

Juntada de Termo de audiência
19/08/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 11:15

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 07:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.
11/08/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
04/08/2021 19:57

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 19:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 20/08/2021 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
30/07/2020 14:38

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2020 09:15

Publicado Intimação em 17/06/2020.
16/06/2020 11:28

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
16/06/2020 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 21:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 11:56

Audiência conciliação cancelada para 30/06/2020 09:15.
29/05/2020 12:15

Conclusos para decisão
29/05/2020 12:15

Audiência conciliação designada para 30/06/2020 09:15.
29/05/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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