TJBA - 8001146-56.2019.8.05.0228

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

LAURO DA CRUZ ALVES

CPF *92.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ: 14.222.566/0001-72

MARCOS SANTANA ALVES

CPF *47.***.*68-50

Advogados

GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

OAB: 24043/BA

CPF *14.***.*21-98

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 02:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 07/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 12:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

  • 02/06/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 10:20

    Expedição de sentença.

  • 29/04/2025 16:00

    Expedição de despacho.

  • 29/04/2025 16:00

    Julgado procedente o pedido

  • 31/10/2024 00:03

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 00:02

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de 8001146_56.2019.8.05.0228_ ProceComCiv_ Intimar in

  • 17/10/2024 09:20

    Expedição de despacho.

  • 16/10/2024 23:06

    Expedição de despacho.

  • 16/10/2024 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8001146-56.2019.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Lauro Da Cruz Alves Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Gustavo Teixeira Alves Peixoto (OAB:BA24043) Reu: Estado Da Bahia Reu: Marcos Santana Alves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PJE Nº 8001146-56.2019.8.05.0228 D E C I S Ã O Vistos, etc.

    A Defensoria Pública na Comarca assistindo LAURO DA CRUZ ALVES requereu INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA da pessoa de MARCOS SANTANA ALVES contra ato omisso do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO e do ESTADO DA BAHIA, cuja medida restou deferida e cumprida, estando o paciente internado no Hospital Psiquiátrico Lopes Rodrigues, sediado na cidade de Feira de Santana/BA.

    Houve juntada de relatório médico pelo qual o psiquiatra da unidade hospitalar declara estar o paciente em alta hospitalar e em condições de acompanhamento ambulatorial, situação em que, ouvida, a Defensoria Pública pugnou pela desinternação.

    Assim, reformo a decisão anterior para DETERMINAR a desinternação do paciente, porém deverá a equipe médica do hospital psiquiátrico por ocasião de sua alta elaborar relatório circunstanciado, elencando as medidas que melhor atendam aos interesses do paciente e em sintonia com o quanto previsto na Lei 10.216/2001 em seu artigo 2º, parágrafo único e incisos.

    Após a desinternação e de acordo com expedientes a serem fornecidos pela equipe médica, caberá ao Município de Santo Amaro, por meio do CAPS e com irrestrito apoio da Secretaria Municipal de Saúde, o acompanhamento da paciente.

    Dê-se ciência ao MP acerca dessa decisão.

    Santo Amaro/BA, 27/11/2020 ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO Juiz de Direito

  • 10/07/2024 20:54

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 10:26

    Expedição de despacho.

  • 09/07/2024 19:48

    Expedição de decisão.

  • 09/07/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 22:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:18

    Expedição de decisão.

  • 19/10/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/03/2021 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2021 06:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 29/01/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 21:54

    Decorrido prazo de LAURO DA CRUZ ALVES em 06/01/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 05:34

    Decorrido prazo de LAURO DA CRUZ ALVES em 21/01/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 15:23

    Decorrido prazo de MARCOS SANTANA ALVES em 25/01/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 15:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 25/01/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 15:22

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 20/01/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 05:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 27/10/2020 23:59:59.

  • 20/01/2021 00:31

    Decorrido prazo de MARCOS SANTANA ALVES em 21/10/2020 23:59:59.

  • 20/01/2021 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 28/12/2020 14:24

    Publicado Decisão em 28/09/2020.

  • 07/12/2020 07:52

    Publicado Decisão em 01/12/2020.

  • 01/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 15:48

    Expedição de decisão via Sistema.

  • 30/11/2020 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2020 15:48

    Reforma de decisão anterior

  • 27/11/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 11:54

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 25/11/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 08:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 07:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2020 22:32

    Expedição de decisão via Sistema.

  • 24/09/2020 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 22:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/09/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2020 03:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 03/02/2020 23:59:59.

  • 02/02/2020 22:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 05:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 28/01/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 05:47

    Decorrido prazo de MARCOS SANTANA ALVES em 28/01/2020 23:59:59.

  • 17/01/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2019 02:16

    Publicado Decisão em 05/12/2019.

  • 06/12/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 16:04

    Expedição de decisão via Sistema.

  • 04/12/2019 16:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2019 16:04

    Revogada decisão anterior

  • 04/12/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 13:39

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 27/11/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 14:46

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 18/11/2019 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2019 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 20:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 03:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 31/10/2019 23:59:59.

  • 23/10/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 05:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 10/10/2019 23:59:59.

  • 04/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2019 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2019 16:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2019 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2019 17:09

    Juntada de mandado

  • 02/10/2019 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2019 16:32

    Expedição de citação.

  • 02/10/2019 16:29

    Expedição de citação.

  • 02/10/2019 16:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/10/2019 15:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2019 15:43

    Expedição de ofício.

  • 02/10/2019 15:34

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2019 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2019 19:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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