TJBA - 8029520-82.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 01:00
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 01:00
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 08/08/2024 23:59.
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05/08/2024 10:11
Baixa Definitiva
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05/08/2024 10:11
Arquivado Definitivamente
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02/08/2024 00:34
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:34
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 01/08/2024 23:59.
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31/07/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
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16/07/2024 01:51
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 06:04
Publicado Despacho em 11/07/2024.
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11/07/2024 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Órgão Especial DESPACHO 8029520-82.2022.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Valmir Macedo Rodrigues Advogado: Gabriel De Oliveira Carvalho (OAB:BA34788-A) Reu: Câmara Municipal De Feira Da Mata Advogado: Cleriston Renan Lima Goes (OAB:BA67894-A) Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8029520-82.2022.8.05.0000 Requerente: Valmir Macedo Rodrigues, Prefeito do Município de Feira da Mata/BA Advogado: Dr.
Gabriel de Oliveira Carvalho (OAB/BA 34.788) Requerida: Câmara Municipal de Feira da Mata Advogado: Dr.
Cleriston Renan Lima Goes (OAB/BA 67.894) Relatora: Desa.
Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Em sessão realizada em 02/10/2023, o Tribunal Pleno julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada por Valmir Macedo Rodrigues, na qualidade de Prefeito do Município de Feira da Mata, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n. 446/2022, conforme acórdão inserido no ID 52095357.
No ID 55258626, consta certidão de trânsito em julgado.
Em face da criação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os autos foram redistribuídos a esta Desembargadora (ID 57102533).
Diante o teor da certidão de ID 55258626, que certifica o trânsito em julgado do acórdão de ID 52095357, determina-se à Secretaria que proceda o arquivamento dos autos e baixa no sistema PJe.
Publique-se.
Salvador, (data registrada no sistema) Desa.
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente) -
09/07/2024 10:57
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2024 22:32
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2024 01:00
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 01:00
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 08/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 00:34
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:34
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 07/03/2024 23:59.
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08/02/2024 01:09
Publicado Decisão em 15/02/2024.
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08/02/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 10:49
Conclusos #Não preenchido#
-
07/02/2024 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/02/2024 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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06/02/2024 12:37
Declarada incompetência
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12/12/2023 09:13
Conclusos #Não preenchido#
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12/12/2023 09:12
Juntada de Certidão
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10/12/2023 00:21
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 07/12/2023 23:59.
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10/12/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
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03/12/2023 00:27
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 01/12/2023 23:59.
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03/12/2023 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.
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10/11/2023 00:54
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.
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24/10/2023 00:09
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 00:12
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 12:30
Publicado Ementa em 16/10/2023.
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17/10/2023 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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16/10/2023 11:16
Juntada de Certidão
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11/10/2023 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/10/2023 16:47
Julgado procedente o pedido
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10/10/2023 16:29
Julgado procedente o pedido
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09/10/2023 15:01
Deliberado em sessão - julgado
-
09/10/2023 14:57
Juntada de Petição de certidão
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03/10/2023 00:25
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 16:22
Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
-
13/09/2023 16:51
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/09/2023 00:35
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 00:16
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:21
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 16:23
Incluído em pauta para 04/09/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
-
26/07/2023 11:17
Solicitado dia de julgamento
-
24/12/2022 04:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
-
01/12/2022 11:10
Conclusos #Não preenchido#
-
01/12/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 02:38
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 01/11/2022 23:59.
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27/10/2022 01:15
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.
-
27/10/2022 01:15
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 26/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:59
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 25/10/2022 23:59.
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19/10/2022 00:06
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 18/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 00:06
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 00:08
Expedição de Certidão.
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08/10/2022 02:05
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 07/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 00:27
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 08:31
Publicado Decisão em 03/10/2022.
-
03/10/2022 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
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30/09/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/09/2022 13:17
Concedida a Medida Liminar
-
27/09/2022 16:41
Conclusos #Não preenchido#
-
27/09/2022 15:29
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
-
27/09/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
23/09/2022 15:57
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2022 08:46
Publicado Despacho em 23/09/2022.
-
23/09/2022 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
23/09/2022 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 09:32
Conclusos #Não preenchido#
-
22/09/2022 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
17/09/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 16:59
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 16:54
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 18:03
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
12/09/2022 17:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/09/2022 14:36
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 02:41
Publicado Despacho em 08/09/2022.
-
09/09/2022 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
-
08/09/2022 15:11
Expedição de Ofício.
-
08/09/2022 09:56
Juntada de termo
-
06/09/2022 19:35
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 11:17
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 10:05
Juntada de termo
-
06/09/2022 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 11:37
Conclusos #Não preenchido#
-
31/08/2022 11:13
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 01:43
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 24/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 01:17
Decorrido prazo de VALMIR MACEDO RODRIGUES em 18/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 01:17
Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA em 18/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 10:22
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 09:02
Expedição de Carta.
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26/07/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 09:13
Publicado Despacho em 25/07/2022.
-
25/07/2022 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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22/07/2022 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/07/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 09:38
Conclusos #Não preenchido#
-
21/07/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 07:29
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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