16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0023462-13.1996.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Vera Lucia Oliveira Da Silva Advogado: Valter De Jesus Borges (OAB:BA7942) Autor: Juracema Freitas Souza Advogado: Carlos Sergio Gantois Dos Santos (OAB:BA7026) Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Advogado: Raffaella Gatto Bellucci (OAB:BA35909) Terceiro Interessado: Rosalvo Cerqueira De Andrade Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D.

Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 237, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6656 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0023462-13.1996.8.05.0001 AUTOR: JURACEMA FREITAS SOUZA REU: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dissolução]/DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Dou ciência às partes da Decisão proferida no Conflito de Competência Negativa de número 8057639-82.2024.8.05.0000, recepcionado por esta unidade via malote digital.

O referido é verdade, do que dou fé.

Salvador (BA), 10 de outubro de 2024.

RENATO MARINS MENEZES TRIGUEIRO.

Diretor de Secretaria.
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0023462-13.1996.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Vera Lucia Oliveira Da Silva Advogado: Valter De Jesus Borges (OAB:BA7942) Autor: Juracema Freitas Souza Advogado: Carlos Sergio Gantois Dos Santos (OAB:BA7026) Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Advogado: Raffaella Gatto Bellucci (OAB:BA35909) Terceiro Interessado: Rosalvo Cerqueira De Andrade Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 0023462-13.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: JURACEMA FREITAS SOUZA Advogado(s): CARLOS SERGIO GANTOIS DOS SANTOS (OAB:BA7026), CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901), RAFFAELLA GATTO BELLUCCI (OAB:BA35909) REU: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): VALTER DE JESUS BORGES (OAB:BA7942) DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença de id 220038396 e 220038397.

Evidencia-se que, nos idos do ano de 1996, o feito foi distribuído para o Juízo da 14ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador – atual 8ª Vara de Relações de Consumo, que se declarou incompetente, conforme decisão constante no id. 220038820.

Redistribuídos por sorteio, vieram os autos conclusos.

Decido.

O Egrégio Tribunal de Justiça entendeu não ser cabível a declinação de competência após ter sido proferida a sentença pelo juízo de origem, mesmo que tenha havido a alteração da competência relativamente à matéria.

Vejamos: ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM APENSA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

TRÂMITE INICIAL.

VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

VARA EMPRESARIAL.

CRIAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REGRA.

ALTERAÇÃO.

SENTENÇA.

PROLAÇÃO ANTERIOR.

ART. 43, CPC.

PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

PREVALÊNCIA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Embora a mudança superveniente da competência absoluta afaste, em regra, a aplicação do Princípio, isso não se dá quando a modificação ocorre após a prolação de sentença.

Precedentes do STJ e das Seções Cíveis Reunidas.

I Evidenciado que a causa originária foi sentenciada, pelo Juízo Suscitado, antes da criação e instalação das Varas Empresariais, imperiosa é a procedência do Conflito de Competência, a fim de declarar a competência do mencionado Juízo (6ª Vara de Relações de Consumo) para continuar no seu processamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência de nº 8005194-29.2020.8.05.0000, em que figuram como Suscitante - JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR e como Suscitado - JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em julgar procedente o conflito, declarando a competência do juízo da 6ª Vara de Relação de consumo da Comarca de Salvador para processar julgar o processo de número 0076242-75.2006.8.05.0001, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - CC: 8005194-29.2020.8.05.0000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/04/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Inexiste conflito de competência após o trânsito em julgado da sentença.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP, o suscitante. (STJ - CC: 25957 SP 1999/0040732-6, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 22/09/1999, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 16.11.1999 p. 174) Destaca-se que a Resolução nº 01 é de 24 de janeiro de 2018, isto é, posterior à prolação da sentença nestes autos (ids. 220038396 e 220038397).

Portanto, entendo que a presente ação deve continuar seu trâmite no juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo, pois foi sentenciada antes da criação e instalação das varas empresariais.

Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação.

Expeça-se ofício na forma do art. 953, I, do CPC.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
30/08/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 17:34

Comunicação eletrônica
30/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
03/08/2022 05:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 05:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2022 00:00

Publicação
22/07/2022 00:00

Mero expediente
21/03/2022 00:00

Expedição de documento
09/02/2021 00:00

Publicação
04/02/2021 00:00

Publicação
03/02/2021 00:00

Mero expediente
01/02/2021 00:00

Mero expediente
16/10/2020 00:00

Petição
15/10/2020 00:00

Publicação
09/10/2020 00:00

Mero expediente
24/09/2020 00:00

Publicação
21/09/2020 00:00

Incompetência
03/06/2017 00:00

Publicação
16/10/2013 00:00

Recebimento
14/10/2013 00:00

Petição
14/10/2013 00:00

Recebimento
14/09/2011 12:01

Mandado
04/08/2011 09:12

Mandado
28/07/2011 10:56

Expedição de documento
13/01/2011 07:06

Mero expediente
30/11/2010 19:42

Conclusão
29/10/2009 17:15

Conclusão
12/11/1996 00:00

Procedência
31/05/1996 11:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/1996

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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