TJBA - 0067057-71.2010.8.05.0001
1ª instância - 7Vara de Relacoes de Consumo - 4º Cartorio Integrado - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0067057-71.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Unimed Salvador Cooperativa De Trabalho Medico Em Liquidacao Extra Judicial Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Marina Gabriel De Souza Machado (OAB:BA60932) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Interessado: Unimed Do Estado De Sao Paulo - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas Advogado: Jeber Juabre Junior (OAB:SP122143) Advogado: Joao Paulo Junqueira E Silva (OAB:SP136837) Advogado: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB:SP173351) Interessado: Danilo Antonio Sampaio Costa Interessado: Dan Presidio De Aquino Sampaio Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Gabriela Bittencourt Foneca Trigueiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0067057-71.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: DANILO ANTONIO SAMPAIO COSTA e outros Advogado(s): INTERESSADO: UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), MARINA GABRIEL DE SOUZA MACHADO (OAB:BA60932), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027), JEBER JUABRE JUNIOR (OAB:SP122143), JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA (OAB:SP136837), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB:SP173351) DECISÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por DANILO ANTONIO SAMPAIO COSTA, RAFAELE DUARTE PRESIDIO COSTA e DAN PRESIDIO DE AQUINO SAMPAIO, assistidos pela Defensoria Pública, em face de UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO/UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, cujo pleito é o restabelecimento de contrato de plano de saúde pela parte ré.
Versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.
As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.
O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: Art. 4º.
As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador.
A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento.
In casu, a presente ação não versa sobre quaisquer das matérias empresariais constantes das citadas resoluções.
Assim sendo, verifico que a presente demanda versa sobre matéria afeta às relações de consumo, bem como que a Resolução nº 15/2015 atribui às Varas de Consumo a competência definida pelo artigo 69 da Lei 10.845/2007, segundo o qual “Art. 69 - aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu”.
Isto posto, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente, razão pela qual declino da competência para uma das varas de relação de Consumo desta comarca, pelo que determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para redirecionamento.
Associem-se aos autos conexos n. 0104098-38.2011.8.05.0001.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Dou força de ofício/mandado a esta decisão.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs -
19/08/2022 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/08/2022 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
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08/08/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
28/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
28/06/2022 00:00
Documento
-
25/05/2022 00:00
Documento
-
23/05/2022 00:00
Expedição de Carta
-
12/04/2022 00:00
Publicação
-
08/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/04/2022 00:00
Mero expediente
-
07/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
23/12/2021 00:00
Petição
-
17/12/2021 00:00
Publicação
-
15/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/12/2021 00:00
Mero expediente
-
13/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
13/12/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
27/01/2021 00:00
Publicação
-
25/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/01/2021 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
14/12/2017 00:00
Recebimento
-
15/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
15/08/2017 00:00
Petição
-
15/08/2017 00:00
Recebimento
-
10/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
06/07/2017 00:00
Petição
-
06/07/2017 00:00
Recebimento
-
25/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
25/04/2017 00:00
Petição
-
25/04/2017 00:00
Recebimento
-
13/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
13/03/2017 00:00
Petição
-
13/03/2017 00:00
Recebimento
-
02/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
02/03/2017 00:00
Petição
-
02/03/2017 00:00
Recebimento
-
03/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
03/11/2016 00:00
Recebimento
-
03/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
03/11/2016 00:00
Petição
-
03/11/2016 00:00
Recebimento
-
20/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/08/2016 00:00
Mandado
-
17/08/2016 00:00
Mandado
-
16/08/2016 00:00
Petição
-
03/08/2016 00:00
Mandado
-
01/08/2016 00:00
Expedição de Carta
-
01/08/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
01/08/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
01/08/2016 00:00
Expedição de documento
-
01/08/2016 00:00
Recebimento
-
01/08/2016 00:00
Audiência Designada
-
01/08/2016 00:00
Publicação
-
29/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/07/2016 00:00
Mero expediente
-
06/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
05/07/2016 00:00
Petição
-
05/07/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Recebimento
-
16/06/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
14/06/2016 00:00
Recebimento
-
13/06/2016 00:00
Publicação
-
10/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2016 00:00
Mero expediente
-
16/05/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/05/2016 00:00
Petição
-
16/05/2016 00:00
Recebimento
-
12/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
12/11/2015 00:00
Recebimento
-
29/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
22/09/2015 00:00
Recebimento
-
10/09/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
21/07/2015 00:00
Recebimento
-
09/02/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
09/02/2015 00:00
Petição
-
28/11/2014 00:00
Recebimento
-
12/11/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
12/11/2014 00:00
Expedição de documento
-
12/11/2014 00:00
Recebimento
-
17/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
17/09/2014 00:00
Petição
-
10/06/2014 00:00
Recebimento
-
09/06/2014 00:00
Publicação
-
06/06/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/06/2014 00:00
Mero expediente
-
30/05/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
30/05/2014 00:00
Petição
-
30/05/2014 00:00
Recebimento
-
05/02/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
05/02/2014 00:00
Petição
-
04/12/2013 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/10/2013 00:00
Petição
-
09/10/2013 00:00
Recebimento
-
09/10/2013 00:00
Publicação
-
09/10/2013 00:00
Publicação
-
08/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/09/2013 00:00
Mero expediente
-
26/09/2013 00:00
Mero expediente
-
26/09/2013 00:00
Audiência Designada
-
27/08/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
27/08/2013 00:00
Petição
-
17/07/2013 00:00
Recebimento
-
17/07/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
17/07/2013 00:00
Recebimento
-
12/04/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
12/04/2013 00:00
Recebimento
-
12/04/2013 00:00
Publicação
-
11/04/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/04/2013 00:00
Mero expediente
-
24/01/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
24/01/2013 00:00
Petição
-
02/10/2012 00:00
Recebimento
-
02/10/2012 00:00
Publicação
-
01/10/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/09/2012 00:00
Mero expediente
-
21/09/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
21/09/2012 00:00
Petição
-
17/09/2012 00:00
Recebimento
-
17/09/2012 00:00
Remessa
-
06/09/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
06/09/2012 00:00
Recebimento
-
06/09/2012 00:00
Publicação
-
05/09/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/08/2012 00:00
Mero expediente
-
15/08/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
14/08/2012 00:00
Petição
-
24/07/2012 00:00
Recebimento
-
11/07/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
11/07/2012 00:00
Recebimento
-
11/07/2012 00:00
Publicação
-
10/07/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/07/2012 00:00
Mero expediente
-
02/04/2012 00:00
Recebimento
-
02/04/2012 00:00
Publicação
-
30/03/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/03/2012 00:00
Mero expediente
-
01/03/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
01/03/2012 00:00
Petição
-
01/03/2012 00:00
Recebimento
-
14/02/2012 00:00
Publicação
-
13/02/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/02/2012 00:00
Mero expediente
-
30/01/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
30/01/2012 00:00
Petição
-
30/01/2012 00:00
Recebimento
-
13/01/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
13/01/2012 00:00
Recebimento
-
15/12/2011 00:00
Concluso para Despacho
-
15/12/2011 00:00
Petição
-
15/12/2011 00:00
Recebimento
-
01/12/2011 00:00
Publicação
-
30/11/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/11/2011 00:00
Mero expediente
-
28/11/2011 00:00
Concluso para Despacho
-
28/11/2011 00:00
Expedição de Ofício
-
25/11/2011 00:00
Expedição de Mandado
-
25/11/2011 00:00
Expedição de Termo
-
16/11/2011 00:00
Recebimento
-
01/11/2011 17:44
Entrega em carga/vista
-
01/11/2011 17:41
Protocolo de Petição
-
31/10/2011 08:47
Publicado pelo dpj
-
26/10/2011 15:59
Enviado para publicação no dpj
-
10/10/2011 13:34
Petição
-
06/10/2011 13:11
Protocolo de Petição
-
26/09/2011 14:09
Audiência
-
19/09/2011 00:41
Publicado pelo dpj
-
16/09/2011 11:31
Enviado para publicação no dpj
-
15/06/2011 16:58
Conclusão
-
31/05/2011 12:33
Protocolo de Petição
-
31/05/2011 12:29
Recebimento
-
19/04/2011 14:20
Entrega em carga/vista
-
18/04/2011 23:24
Publicado pelo dpj
-
15/04/2011 12:48
Enviado para publicação no dpj
-
11/02/2011 13:16
Recebimento
-
10/12/2010 15:50
Conclusão
-
24/11/2010 14:11
Conclusão
-
04/11/2010 12:12
Protocolo de Petição
-
19/10/2010 11:18
Protocolo de Petição
-
19/10/2010 11:09
Protocolo de Petição
-
19/10/2010 09:56
Protocolo de Petição
-
08/10/2010 11:15
Remessa
-
08/10/2010 08:29
Conclusão
-
07/10/2010 14:24
Protocolo de Petição
-
07/10/2010 14:03
Expedição de documento
-
06/10/2010 13:48
Expedição de documento
-
06/10/2010 00:56
Publicado pelo dpj
-
04/10/2010 19:17
Enviado para publicação no dpj
-
04/10/2010 12:08
Remessa
-
01/10/2010 13:30
Conclusão
-
01/10/2010 13:29
Mandado
-
01/10/2010 11:55
Protocolo de Petição
-
30/09/2010 14:15
Expedição de documento
-
29/09/2010 17:05
Expedição de documento
-
29/09/2010 16:54
Liminar
-
29/09/2010 16:19
Conclusão
-
29/09/2010 16:18
Protocolo de Petição
-
09/08/2010 12:28
Expedição de documento
-
09/08/2010 00:28
Publicado pelo dpj
-
06/08/2010 16:38
Enviado para publicação no dpj
-
06/08/2010 12:24
Processo autuado
-
06/08/2010 12:24
Recebimento
-
05/08/2010 13:49
Remessa
-
05/08/2010 11:38
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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