29/01/2025 19:48

Baixa Definitiva
29/01/2025 19:48

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:25

Recebidos os autos
23/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/10/2024 18:30

Expedição de decisão.
06/09/2024 23:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
01/09/2024 00:47

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 05:13

Decorrido prazo de TOMMY LEITE E DERIVADOS LTDA em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 01:42

Publicado Intimação em 16/07/2024.
01/08/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000005-65.2013.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Executado: Tommy Leite E Derivados Ltda Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-65.2013.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: TOMMY LEITE E DERIVADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida, sob o argumento de que a sentença foi omissa, uma vez que extinguiu o feito em razão de baixo valor sem abertura de prazo para regularização.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial.

Pois bem.

Analisando a decisão proferida, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos.

Sabe-se que, em sede de Repercussão Geral através do Tema 1.184, o STF estabeleceu que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Como consta no julgado acima, é legitima a extinção da execução, que apenas pode ser obstada no caso de o ente federado requerer a suspensão do feito.

Ora, o ente exequente apenas requereu a suspensão após a extinção, razão pela qual incabível a alegação de omissão por fato que apenas ocorre a posteriori.

Eventual interesse em prosseguimento da presente execução deverá ser suscitado em nova ação judicial, após cumprimento do Item 2 da repercussão geral acima apresentado.

Não deve o Poder Judiciário permanecer com execuções fiscais que se encontram por mais de 1 (um) ano sem citação ou penhora de bens, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ.

O que se percebe é mera insatisfação com o julgado, sendo análise incabível pela via apresentada, em especial por violar repercussão geral.

Portanto, não vislumbro nenhum ponto a ser sanado sentença proferida.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 9 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITO
11/07/2024 18:08

Expedição de intimação.
09/07/2024 13:41

Expedição de intimação.
09/07/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 04:21

Decorrido prazo de TOMMY LEITE E DERIVADOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 03:39

Publicado Intimação em 12/03/2024.
13/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:17

Expedição de intimação.
05/03/2024 11:00

Expedição de sentença.
05/03/2024 11:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/07/2023 17:45

Expedição de intimação.
05/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 05:45

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:39

Conclusos para decisão
20/04/2023 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.
20/04/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
09/03/2023 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/03/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 22:31

Publicado Intimação em 03/05/2022.
06/05/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 10:56

Expedição de citação.
02/05/2022 10:56

Expedição de intimação.
02/05/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/06/2019 18:11

Devolvidos os autos
05/06/2019 15:59

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/05/2019 16:48

DOCUMENTO
12/04/2019 13:03

MANDADO
09/04/2019 12:46

MANDADO
29/03/2019 11:02

MANDADO
26/02/2019 15:47

PETIÇÃO
20/02/2019 15:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/02/2013 09:56

MERO EXPEDIENTE
10/01/2013 17:38

CONCLUSÃO
02/01/2013 15:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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