06/11/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:00

Expedição de intimação.
09/09/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 14:12

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 09:56

Expedição de citação.
09/09/2024 09:55

Expedição de intimação.
09/09/2024 09:45

Expedição de intimação.
06/09/2024 14:39

Concedida a Medida Liminar
21/07/2024 18:59

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
15/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002599-41.2023.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Ionaria Miranda Dos Santos Advogado: Yalen Sacramento Neves (OAB:BA63557) Reu: Municipio De Caetite Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002599-41.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: IONARIA MIRANDA DOS SANTOS Advogado(s): YALEN SACRAMENTO NEVES registrado(a) civilmente como YALEN SACRAMENTO NEVES (OAB:BA63557) REU: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor do Município de Caetité.

Narra a autora que é portadora de retinopatia diabética com “hemorragia vítrea em olho esquerdo” e necessita de tratamento especializado, conforme relatório/receituário médicos trazidos aos autos.

Aduz a autora que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento e, solicitando-o junto ao Município de Caetité, não obteve êxito, razão pela qual vem em busca de amparo judicial para tutelar seu interesse juridicamente protegido.

Pois bem.

No REsp 1.657.156/RJ, Tema 106, que aborda a “obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Verifico que aos autos foram juntados relatório médico emitido em 19/07/2022 e receitas médicas datadas de 19/06/2023, sendo, portanto, imprescindível a sua atualização.

Ademais, não foram preenchidos nos autos os requisitos previstos nos itens “i” e “iii” do Tema 106 do STJ, acima mencionados, o que impede neste momento a análise do pedido requerido liminarmente.

Posto isto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado, hábil ao preenchimento dos requisitos previstos nos itens “i” e “iii” do enunciado da tese firmada no REsp 1.657.156/RJ - Tema 106 do STJ, sob pena de indeferimento da inicial.

Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos pela autora.

Após, voltem-me conclusos para decisão de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caetité/BA, 9 de janeiro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
11/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:30

Decorrido prazo de YALEN SACRAMENTO NEVES em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 11/01/2024.
28/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 20:30

Conclusos para decisão
19/12/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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