16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BUERAREMA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001040-25.2008.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BUERAREMA AUTOR: MP/BUERAREMA Advogado(s): REU: JEFERSON SILVEIRA ALVES e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de JEFERSON SILVEIRA ALVES, denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal; GENILSON BISPO DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal; e DEILTON SANTOS SOARES e PAULO JOSÉ DOS SANTOS FRANÇA, denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06.

A denúncia foi recebida em 22/10/2008. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que, desde o recebimento da denúncia em 22/10/2008 até a presente data, já transcorreu prazo superior ao estabelecido em lei para a prescrição da pretensão punitiva estatal.

No caso de JEFERSON SILVEIRA ALVES, denunciado pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos.

Para GENILSON BISPO DOS SANTOS, denunciado pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), cuja pena máxima também é de 4 (quatro) anos de reclusão, aplica-se igualmente o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do mesmo dispositivo legal.

Quanto a DEILTON SANTOS SOARES e PAULO JOSÉ DOS SANTOS FRANÇA, denunciados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06), observo o seguinte: Para o crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima é de 10 (dez) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 109, II, do Código Penal.

Já com relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), embora a pena máxima seja de 15 (quinze) anos de reclusão, o que em tese levaria a um prazo prescricional de 20 (vinte) anos, deve-se considerar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo, que permite a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Aplicando-se a referida causa de diminuição em seu patamar máximo (dois terços), a pena máxima para o delito seria de 5 (cinco) anos, o que resultaria em um prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

Considerando que a prescrição pode e deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição [2], e que desde o recebimento da denúncia em 22/10/2008 até a presente data já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes imputados aos réus.

Ressalte-se que o prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido [5], e que, no caso em tela, não houve causas de interrupção da prescrição suficientes para afastar a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, incisos II, III e IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JEFERSON SILVEIRA ALVES, GENILSON BISPO DOS SANTOS, DEILTON SANTOS SOARES e PAULO JOSÉ DOS SANTOS FRANÇA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [2] Buerarema-BA, data registrada no sistema.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
08/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
21/07/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
25/03/2022 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
25/03/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
27/01/2022 21:58

Devolvidos os autos
08/02/2021 14:15

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/04/2016 11:20

CONCLUSÃO
23/02/2016 13:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/10/2015 11:14

CONCLUSÃO
01/07/2011 10:48

CONCLUSÃO
06/05/2011 11:12

CONCLUSÃO
17/06/2009 10:57

PETIÇÃO
15/06/2009 12:29

PETIÇÃO
09/06/2009 09:41

MANDADO
23/10/2008 10:46

CONCLUSÃO
22/10/2008 10:19

CONCLUSÃO
22/10/2008 10:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2008

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007432-26.2022.8.05.0105

Municipio de Ipiau

Americo Jose dos Santos

Advogado: Afonso Mendes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 8154345-27.2024.8.05.0001

Posto Albatroz LTDA

Carlos Eduardo Santos

Advogado: Gabriel Amorim Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2024 22:18

Exibir Processo

Processo nº 8002514-82.2022.8.05.0103

Cintia de Cassia Pacheco Santos Dias

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2022 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0336740-12.2013.8.05.0001

Jose Humberto de Souza Prates

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2013 09:42

Exibir Processo

Processo nº 8061952-88.2021.8.05.0001

Maria Elza Bahia Lopes

Edmundo Bahia de Oliveira

Advogado: Roberto Rogaciano Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2021 18:56

Exibir Processo