12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003127-72.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: GILMARA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que houve a quitação do ofício da RPV relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante ID 515116854 (e anexos).

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos dados bancários a fim de viabilizar a expedição do (s) ALVARÁ (s).

Todavia, prevê a Lei Estadual nº 14.806/2024, inciso XVII, c/c nota I-28, da nova Tabela de Custas 2025.2-TJBA, que sujeita ao recolhimento de custas processuais, a expedição de ALVARÁ de qualquer natureza, inclusive para levantamento de PRECATÓRIO e RPV.

Após o fornecimento dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ referente aos honorários sucumbenciais, sem recolhimento de custas processuais acima mencionadas, eis que, com espeque no art. 98 e s. do CPC/2015, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor(a) e ao seu patrono para levantamento do valor depositado em conta judicial, observadas as formalidades legais e os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato ad judicia outorgado, autorizando-se a transferência para a (s) respectiva (s) conta (s) bancária (s) indicada (s).

INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos estabelecidos em Sentença.

Prazo de 10 (dez) dias.

Fica o ENTE PÚBLICO alertado de que o silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e violação ao princípio da boa-fé processual, sendo sujeito a aplicação de multa por desobediência. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por meio de seu representante processual, para proceder o protocolo do Formulário de Precatório junto ao PJE 2º Grau, o qual deverá ser instruído com as peças obrigatórias, conforme estabelecido na Resolução 482/2022 CNJ e Decreto Judiciário nº 106/2023.

Por tal motivo, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA MESMA, para que cumpra as orientações.

Enfim, em atendimento ao Provimento Conjunto n° CGJ/CCI-19/2023, é vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício.

Por tais razões, determino que SUSPENDA-SE o presente Cumprimento de Sentença, até a devida quitação.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
11/09/2025 13:14

Expedição de intimação.
11/09/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 13:11

Expedição de intimação.
11/09/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 05:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:23

Concedida a gratuidade da justiça a GILMARA NASCIMENTO SANTOS - CPF: *21.***.*45-52 (AUTOR).
11/09/2025 00:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/09/2025 00:23

Expedido alvará de levantamento
03/09/2025 23:59

Expedição de intimação.
03/09/2025 23:59

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
03/09/2025 13:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:12

Expedição de intimação.
03/09/2025 13:10

Expedição de intimação.
03/09/2025 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/06/2025 23:59.
18/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:01

Expedição de intimação.
27/05/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502546034
27/05/2025 15:00

Expedição de intimação.
27/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:56

Expedição de intimação.
26/05/2025 18:02

Expedição de intimação.
23/05/2025 14:53

Expedição de intimação.
23/05/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472255683
23/05/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/12/2024 23:59.
03/02/2025 10:51

Expedição de intimação.
30/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:37

Expedição de intimação.
12/11/2024 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:22

Expedição de despacho.
29/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/09/2024 23:59.
24/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:37

Expedição de despacho.
02/08/2024 10:51

Expedição de despacho.
01/08/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:10

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 02:13

Publicado Intimação em 26/03/2024.
30/04/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:50

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/02/2024 23:59.
16/02/2024 22:16

Decorrido prazo de GILMARA NASCIMENTO SANTOS em 02/02/2024 23:59.
14/02/2024 19:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
14/02/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
16/01/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/12/2023 08:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/12/2023 10:15

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:37

Recebidos os autos
06/12/2023 10:37

Juntada de decisão
06/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 04:59

Publicado Intimação em 10/10/2022.
27/10/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
18/10/2022 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/10/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 11:42

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:44

Decorrido prazo de GILMARA NASCIMENTO SANTOS em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 10:33

Expedição de intimação.
12/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:30

Expedição de intimação.
12/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2022 11:25

Publicado Intimação em 24/08/2022.
28/08/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
26/08/2022 09:27

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 08:15

Expedição de intimação.
23/08/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:25

Expedição de intimação.
21/08/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:25

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 11:00

Conclusos para julgamento
03/08/2022 10:57

Expedição de intimação.
03/08/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2022 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/07/2022 23:59.
01/07/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:10

Publicado Intimação em 28/06/2022.
30/06/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 17:46

Expedição de intimação.
27/06/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2022 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:24

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:22

Expedição de citação.
31/05/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:43

Juntada de Petição de réplica
13/05/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 06:48

Publicado Intimação em 09/05/2022.
12/05/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 17:09

Expedição de citação.
06/05/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 17:08

Expedição de citação.
06/05/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 06:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:53

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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