16/06/2025 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2025 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 26/05/2025 23:59.
30/01/2025 15:30

Expedição de intimação.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501200-87.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Joao De Jesus Ramos Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Maria Cleia Batista De Oliveira Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Nilzete Dos Santos Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501200-87.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JOAO DE JESUS RAMOS e outros (2) Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de execução ajuizada pelos exequentes em face do Município de Senhor do Bonfim, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o ente público nada obstante, quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 441106639.

Breve relatório.

Decido.

Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceito pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa.

Nesses termos, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 424782687, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Por fim, com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”(código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais.

Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 23 de abril de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 13:25

Expedição de intimação.
12/07/2024 13:25

Expedição de RPV.
11/07/2024 18:57

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:57

Expedição de RPV.
11/07/2024 18:55

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:55

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:53

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:53

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:11

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:11

Expedição de Ofício.
10/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:59

Expedição de intimação.
23/04/2024 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:04

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2024 10:21

Juntada de Petição de comunicações
31/12/2023 08:18

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 06:52

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 04:31

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 03:53

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
20/12/2023 08:48

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2023 04:56

Expedição de intimação.
18/12/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:55

Expedição de intimação.
18/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:32

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
26/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 19:31

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 18:22

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 07:55

Expedição de intimação.
23/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:53

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2023 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 25/07/2023 23:59.
29/07/2023 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 25/07/2023 23:59.
15/07/2023 18:48

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
25/06/2023 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 10/04/2023 23:59.
03/06/2023 11:51

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 10:08

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 16:27

Expedição de intimação.
01/06/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 15:28

Expedição de intimação.
01/06/2023 15:28

Expedição de intimação.
01/06/2023 15:28

Expedição de intimação.
01/06/2023 15:28

Expedição de intimação.
01/06/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:12

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:12

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:12

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:12

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 13:47

Expedição de intimação.
10/02/2023 13:47

Expedição de intimação.
10/02/2023 13:47

Expedição de intimação.
10/02/2023 13:47

Expedição de intimação.
10/02/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 13:05

Expedição de intimação.
10/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 31/10/2022 23:59.
24/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:21

Juntada de Certidão
16/10/2022 18:57

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 16:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/09/2022 13:31

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
20/09/2022 08:13

Expedição de intimação.
20/09/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:37

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:54

Recebidos os autos
17/08/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/06/2022 10:00

Expedição de intimação.
20/06/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 05:33

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 23/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:32

Publicado Intimação em 06/05/2022.
10/05/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 08:28

Expedição de intimação.
05/05/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 17:32

Expedição de intimação.
03/05/2022 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2022 11:59

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2022 01:59

Publicado Intimação em 22/03/2022.
30/03/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
22/03/2022 12:23

Expedição de intimação.
21/03/2022 17:45

Expedição de intimação.
21/03/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:38

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:38

Expedição de intimação.
21/03/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 12:35

Expedição de intimação.
21/03/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 00:00

Petição
27/11/2021 00:00

Publicação
19/11/2021 00:00

Expedição de documento
21/08/2020 00:00

Trânsito em julgado
05/09/2018 00:00

Publicação
29/08/2018 00:00

Procedência em Parte
14/08/2018 00:00

Documento
14/08/2018 00:00

Documento
14/08/2018 00:00

Petição
14/07/2018 00:00

Publicação
06/07/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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