TJBA - 8000271-83.2017.8.05.0187
1ª instância - 1Vara Civel - Paramirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 18:22
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 25/06/2025 23:59.
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09/05/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 19:40
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 13:08
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 16:29
Juntada de Certidão
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17/03/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 13:20
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
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03/11/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
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20/10/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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20/10/2024 10:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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01/10/2024 14:18
Juntada de
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06/09/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 09:38
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000271-83.2017.8.05.0187 Inventário Jurisdição: Paramirim Inventariante: Rogerio Souza Medrado De Alcantara Advogado: Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB:BA6664) Inventariado: Antonio Medrado De Alcantara Herdeiro: Vera Lucia Moura De Souza Alcantara Advogado: Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB:BA6664) Herdeiro: Daniela Souza Medrado De Alcantara Advogado: Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB:BA6664) Herdeiro: Carolina Pereira Medrado De Alcantara Advogado: Raphael Alves Santos (OAB:BA37108) Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Herdeiro: Eliana Rita Dos Santos Medrado De Alcântara Lago Advogado: Otavio Leal Pires (OAB:BA23921) Advogado: Raphael Leal Roldao Lima (OAB:BA37850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INVENTÁRIO n. 8000271-83.2017.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INVENTARIANTE: ROGERIO SOUZA MEDRADO DE ALCANTARA Advogado(s): ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES (OAB:BA6664) INVENTARIADO: ANTONIO MEDRADO DE ALCANTARA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados por ANTONIO MEDRADO DE ALCANTARA.
Designada audiência de conciliação, esta foi cancelada em razão de encontrar-se pendente a avaliação de alguns bens integrantes do acervo hereditário (ID 214071863).
Após diversas manifestações do espólio e herdeiros, nova decisão determinando a avaliação do veículo Volkswagem, Modelo VOYAGE, ano 2011, RENAVAN *03.***.*37-68 e das quotas societárias do CENTRO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE SANTO AMARO DE IPITANGA LTDA, CNPJ Nº. 12.***.***/0001-01 (415357096 - Pág. 1) Sobreveio manifestação do espólio invocando a desnecessidade de avaliação dos aludidos bens e pugnando pela homologação de esboço de partilha apresentado nos autos ou a expedição de mandado ao partidor judicial para que a elabore (ID 421067049). É o breve relato.
Decido.
De início anoto que se trata de processo incluído na Meta 2 do CNJ.
Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a viúva meeira conta com mais de 80 (oitenta) anos, consoante se infere do documento de identificação acostado aos autos.
Retifique-se a autuação para constar a prioridade na tramitação.
Da análise detida dos autos, entendo que a manifestação trazida na petição de ID 421067049 não deve ser acolhida.
Isso porque, conforme se infere do caderno processual, inexiste consenso entre os herdeiros no que tange à avaliação dos bens, o que inclusive levou ao cancelamento da audiência de conciliação designada com intento de se obter uma composição acerca da partilha, bem como não se verifica concordância expressa da Fazenda Pública com os valores declarados nos autos.
Assim, resta inviável a homologação de qualquer plano de partilha neste momento processual, bem como a designação de nova audiência de conciliação sem a realização das diligências que levaram ao seu cancelamento.
Nesse sentido, determino que se espeça, incontinenti, mediante o prévio recolhimento das custas devidas, carta precatória para avaliação do veículo Volkswagem, Modelo VOYAGE, ano 2011, RENAVAN *03.***.*37-68.
Frise-se que, embora a tabela FIPE sirva de referência para avaliação de veículos, esta não possui caráter absoluto, sendo certo que bens dessa natureza podem apresentar desvalorização em virtude das suas condições de uso.
Por outro lado, ainda que o referido veículo represente pequena parcela do acervo hereditário, não se enquadra como bem de pequeno valor a atrair a incidência da norma inserta no art. 632 do CPC.
Com relação às quotas societárias do CENTRO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE SANTO AMARO DE IPITANGA LTDA, CNPJ nº 12.***.***/0001-01, observo que o contrato social, em sua cláusula décima segunda, permite a continuação da atividade empresarial com os herdeiros do falecido, afastando-se a liquidação automática das referidas quotas, em conformidade com o que prevê o art. 1.028, I, do CC.
Nessa esteira, havendo a continuidade da empresa pelos herdeiros, a transmissão das quotas deverá observar o seu valor nominal.
De outra sorte, não havendo o ingresso dos herdeiros na sociedade empresária, a liquidação das quotas do de cujus e a apuração de haveres é medida que se impõe, como rezam os artigos 1.031 do CC e 620, § 1º, II, e 630, parágrafo único, ambos do CPC.
Nesse sentido: TJRS. *00.***.*35-01.
J. em: 02/07/2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
CONTINUIDADE DA SOCIEDADE PELOS HERDEIROS.
TRANSMISSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS.
A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe ao sócio que não permanece na empresa ou quando a sociedade se liquida.
Aqui, havendo previsão contratual de continuidade da empresa nas pessoas dos herdeiros, não há necessidade de avaliação dos bens da empresa pela Fazenda Pública, tendo em vista que serão transmitidos aos herdeiros as quotas sociais que pertenciam a falecida; e não os bens da empresa.
RECURSO PROVIDO".
Diante do exposto, digam os herdeiros se pretendem ingressar na sociedade, o que deverá contar com a aquiescência dos demais sócios.
Em caso negativo, será nomeado perito para avaliação das quotas societárias e apuração de haveres.
Advirto às partes e ao cartório que o recolhimento das custas pertinentes deve ser comprovado mediante a apresentação de “comprovante de pagamento”, não se prestando para esta finalidade a juntada aos autos de “comprovante de agendamento” da transação, a exemplo dos documentos acostados no ID 220493341 (Pág. 21) e 414452409 (Pág. 1).
Assim, determino que sejam juntados os respectivos comprovantes de pagamento das custas, devendo o cartório verificar e certificar o correto recolhimento ao longo do feito.
P.I.
PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.
VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -
12/07/2024 09:15
Expedição de Ofício.
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11/07/2024 20:44
Desentranhado o documento
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11/07/2024 20:44
Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
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01/07/2024 10:23
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2024 18:17
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 19/02/2024 23:59.
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14/03/2024 18:17
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 05/03/2024 23:59.
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14/03/2024 18:17
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 05/03/2024 23:59.
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13/03/2024 11:23
Conclusos para despacho
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13/03/2024 11:22
Conclusos para despacho
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07/03/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 13:21
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 09:35
Juntada de
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23/02/2024 12:01
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 17:36
Juntada de Petição de petição
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13/02/2024 13:43
Publicado Intimação em 07/02/2024.
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13/02/2024 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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05/02/2024 13:23
Expedição de Carta precatória.
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24/01/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
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21/01/2024 09:12
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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21/01/2024 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
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21/01/2024 09:10
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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21/01/2024 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
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18/01/2024 01:12
Publicado Intimação em 17/01/2024.
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18/01/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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16/01/2024 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/01/2024 09:27
Outras Decisões
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28/12/2023 18:37
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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28/12/2023 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
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06/12/2023 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/12/2023 11:32
Juntada de Petição de devolução de mandado
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20/11/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 18:35
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 08/11/2023 23:59.
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16/11/2023 11:03
Conclusos para decisão
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16/11/2023 11:02
Juntada de conclusão
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16/11/2023 11:01
Juntada de Certidão
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08/11/2023 10:44
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/11/2023 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/11/2023 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/11/2023 12:56
Expedição de Carta precatória.
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17/10/2023 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/10/2023 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/10/2023 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/10/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/10/2023 09:34
Juntada de Certidão
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10/10/2023 09:32
Expedição de intimação.
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09/10/2023 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 04:43
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 04/11/2022 23:59.
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09/05/2023 04:43
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 04/11/2022 23:59.
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09/05/2023 04:43
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 04/11/2022 23:59.
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09/05/2023 04:43
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 04/11/2022 23:59.
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05/04/2023 15:46
Juntada de despacho inspeção
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03/04/2023 13:12
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 04/11/2022 23:59.
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29/03/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/03/2023 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/03/2023 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/03/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 18:11
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 10:00
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2022 19:47
Publicado Intimação em 04/10/2022.
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07/10/2022 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
-
07/10/2022 19:47
Publicado Intimação em 04/10/2022.
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07/10/2022 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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07/10/2022 19:46
Publicado Intimação em 04/10/2022.
-
07/10/2022 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
-
04/10/2022 21:09
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 20:10
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/10/2022 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/10/2022 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/10/2022 09:36
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/09/2022 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/09/2022 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/09/2022 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/09/2022 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/09/2022 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/09/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2022 14:05
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 12:23
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 12:23
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 12:23
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 12:23
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 19/08/2022 23:59.
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17/08/2022 16:26
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2022 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2022 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 09:24
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2022 09:39
Juntada de devolução de carta precatória
-
03/08/2022 09:59
Juntada de Petição de petição
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29/07/2022 17:09
Publicado Intimação em 26/07/2022.
-
29/07/2022 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
29/07/2022 17:09
Publicado Intimação em 26/07/2022.
-
29/07/2022 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
29/07/2022 17:09
Publicado Intimação em 26/07/2022.
-
29/07/2022 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
25/07/2022 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2022 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2022 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2022 11:30
Audiência Conciliação cancelada para 13/07/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
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12/07/2022 23:48
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2022 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 20:28
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 17:57
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:54
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:37
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 03:37
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 04/07/2022 23:59.
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27/06/2022 19:22
Publicado Intimação em 22/06/2022.
-
27/06/2022 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
27/06/2022 16:46
Publicado Intimação em 22/06/2022.
-
27/06/2022 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
27/06/2022 16:46
Publicado Intimação em 22/06/2022.
-
27/06/2022 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
27/06/2022 16:43
Publicado Intimação em 22/06/2022.
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27/06/2022 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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27/06/2022 16:42
Publicado Intimação em 22/06/2022.
-
27/06/2022 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
27/06/2022 16:42
Publicado Intimação em 22/06/2022.
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27/06/2022 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
21/06/2022 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/06/2022 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 10:34
Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
-
21/06/2022 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2022 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 17:50
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 15:14
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2022 03:54
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 20/04/2022 23:59.
-
18/04/2022 15:18
Juntada de Petição de contestação
-
16/04/2022 05:51
Publicado Intimação em 08/04/2022.
-
16/04/2022 05:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
-
12/04/2022 10:01
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/03/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/03/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/03/2022 10:30
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 12:17
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2022 02:22
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 17/12/2021 23:59.
-
22/01/2022 02:22
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 17/12/2021 23:59.
-
22/01/2022 02:00
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 17/12/2021 23:59.
-
22/01/2022 01:59
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 17/12/2021 23:59.
-
22/01/2022 01:59
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 17/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 13:20
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 17:06
Publicado Intimação em 09/12/2021.
-
10/12/2021 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
-
09/12/2021 09:20
Publicado Intimação em 09/12/2021.
-
09/12/2021 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
-
09/12/2021 08:51
Publicado Intimação em 09/12/2021.
-
09/12/2021 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
-
08/12/2021 07:00
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 05:07
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 05:07
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 05:07
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 05:07
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 07/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 10:31
Expedição de Carta precatória.
-
07/12/2021 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2021 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/12/2021 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/12/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 11:51
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/12/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 09:25
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2021 18:04
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2021 13:33
Publicado Intimação em 29/11/2021.
-
30/11/2021 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
-
30/11/2021 12:00
Publicado Intimação em 29/11/2021.
-
30/11/2021 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
-
30/11/2021 11:59
Publicado Intimação em 29/11/2021.
-
30/11/2021 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
-
30/11/2021 11:59
Publicado Intimação em 29/11/2021.
-
30/11/2021 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
-
26/11/2021 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 12:12
Outras Decisões
-
25/11/2021 08:52
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 08:49
Conclusos para decisão
-
21/11/2021 16:28
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2021 18:13
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2021 16:24
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2021 09:07
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2021 08:48
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 08:41
Juntada de Ofício
-
04/11/2021 09:02
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2021 15:06
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 22/10/2021 23:59.
-
29/10/2021 15:06
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 22/10/2021 23:59.
-
29/10/2021 15:05
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 22/10/2021 23:59.
-
29/10/2021 15:05
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 22/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2021 11:18
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2021 11:45
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2021 22:45
Publicado Intimação em 28/09/2021.
-
03/10/2021 22:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
-
03/10/2021 22:44
Publicado Intimação em 28/09/2021.
-
03/10/2021 22:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
-
03/10/2021 22:44
Publicado Intimação em 28/09/2021.
-
03/10/2021 22:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
-
03/10/2021 22:43
Publicado Intimação em 28/09/2021.
-
03/10/2021 22:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
-
03/10/2021 22:42
Publicado Intimação em 28/09/2021.
-
03/10/2021 22:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
-
27/09/2021 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/09/2021 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/09/2021 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/09/2021 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/09/2021 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/09/2021 09:49
Outras Decisões
-
24/09/2021 09:42
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 10:50
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2021 21:57
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2021 18:42
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2021 23:37
Juntada de Ofício
-
10/06/2021 08:21
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2021 16:49
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2021 11:18
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 17:57
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2021 09:29
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2021 13:56
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2021 13:49
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2021 08:03
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 05/02/2021 23:59:59.
-
17/12/2020 16:33
Juntada de devolução de carta precatória
-
17/12/2020 00:56
Publicado Intimação em 11/12/2020.
-
16/12/2020 18:50
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2020 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/12/2020 16:02
Decisão de Saneamento e Organização
-
26/11/2020 17:06
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2020 13:46
Juntada de Ofício
-
22/03/2020 12:40
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2020 19:02
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2020 09:18
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2019 19:15
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2019 16:02
Conclusos para decisão
-
27/07/2019 19:45
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2019 09:15
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2019 03:37
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 19/07/2019 23:59:59.
-
20/07/2019 03:37
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 19/07/2019 23:59:59.
-
20/07/2019 03:37
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 19/07/2019 23:59:59.
-
20/07/2019 00:27
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.
-
16/07/2019 17:35
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2019 03:16
Publicado Intimação em 26/06/2019.
-
26/06/2019 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/06/2019 14:47
Expedição de intimação.
-
19/06/2019 14:39
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 22:02
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2019 18:27
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2019 16:13
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 04/02/2019 23:59:59.
-
29/05/2019 16:13
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 04/02/2019 23:59:59.
-
29/05/2019 16:13
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 04/02/2019 23:59:59.
-
29/05/2019 16:13
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 04/02/2019 23:59:59.
-
29/05/2019 16:12
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 04/02/2019 23:59:59.
-
17/05/2019 20:25
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 07/02/2019 23:59:59.
-
17/05/2019 20:25
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 07/02/2019 23:59:59.
-
17/05/2019 20:25
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 07/02/2019 23:59:59.
-
01/05/2019 21:35
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.
-
01/05/2019 21:34
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 07/02/2019 23:59:59.
-
08/04/2019 10:24
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2019 15:04
Expedição de Carta precatória.
-
18/03/2019 02:51
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 14/11/2018 23:59:59.
-
18/03/2019 02:51
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 14/11/2018 23:59:59.
-
18/03/2019 02:51
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 14/11/2018 23:59:59.
-
18/03/2019 02:51
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 14/11/2018 23:59:59.
-
18/02/2019 18:17
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2019 13:54
Expedição de Alvará.
-
12/02/2019 13:52
Expedição de Alvará.
-
31/01/2019 00:45
Publicado Intimação em 31/01/2019.
-
31/01/2019 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/01/2019 12:55
Expedição de intimação.
-
08/01/2019 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2018 17:25
Conclusos para despacho
-
13/12/2018 09:27
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2018 00:06
Publicado Intimação em 13/12/2018.
-
13/12/2018 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/12/2018 08:30
Expedição de intimação.
-
10/12/2018 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2018 10:18
Conclusos para decisão
-
06/11/2018 17:07
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2018 17:22
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2018 17:22
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2018 03:01
Publicado Intimação em 24/09/2018.
-
24/09/2018 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/09/2018 13:58
Expedição de intimação.
-
17/09/2018 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 09:02
Conclusos para despacho
-
24/07/2018 20:13
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2018 18:35
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2018 20:09
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2018 02:37
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 16/03/2018 23:59:59.
-
25/04/2018 02:37
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 16/03/2018 23:59:59.
-
25/04/2018 02:18
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 16/03/2018 23:59:59.
-
25/04/2018 02:18
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 16/03/2018 23:59:59.
-
25/04/2018 01:56
Publicado Intimação em 09/03/2018.
-
25/04/2018 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/04/2018 10:59
Juntada de carta precatória devolvida
-
18/04/2018 11:03
Decorrido prazo de RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA em 13/04/2018 23:59:59.
-
18/04/2018 11:03
Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 13/04/2018 23:59:59.
-
18/04/2018 11:03
Decorrido prazo de IGOR DA SILVA SOUSA em 13/04/2018 23:59:59.
-
18/04/2018 11:03
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 13/04/2018 23:59:59.
-
18/04/2018 10:48
Decorrido prazo de OTAVIO LEAL PIRES em 13/04/2018 23:59:59.
-
18/04/2018 08:30
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2018 21:56
Decorrido prazo de ANTONIO GILVANDRO MARTINS NEVES em 28/03/2018 23:59:59.
-
23/03/2018 13:21
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2018 13:17
Juntada de carta precatória
-
22/03/2018 08:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
22/03/2018 08:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
22/03/2018 08:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
21/03/2018 01:43
Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 19/03/2018 23:59:59.
-
20/03/2018 01:41
Publicado Intimação em 20/03/2018.
-
20/03/2018 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/03/2018 15:34
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2018 15:34
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2018 14:56
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2018 14:56
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2018 19:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2018 12:23
Juntada de edital
-
07/03/2018 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/03/2018 12:53
Expedição de Mandado.
-
07/03/2018 11:56
Juntada de edital
-
06/03/2018 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2018 15:23
Conclusos para decisão
-
18/12/2017 19:17
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2017 16:50
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2017 11:14
Juntada de aviso de recebimento
-
16/11/2017 17:04
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2017 09:39
Expedição de citação.
-
07/11/2017 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2017 16:54
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2017 00:28
Publicado Intimação em 24/10/2017.
-
24/10/2017 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/10/2017 11:05
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2017 11:17
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2017 09:54
Juntada de aviso de recebimento
-
17/10/2017 21:32
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2017 18:47
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
05/10/2017 15:51
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2017 00:25
Publicado Citação em 28/09/2017.
-
28/09/2017 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/09/2017 11:16
Expedição de citação.
-
26/09/2017 11:16
Expedição de intimação.
-
26/09/2017 10:59
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 15:50
Expedição de citação.
-
25/09/2017 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2017 23:44
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2017 11:14
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2017 00:05
Publicado Intimação em 30/08/2017.
-
30/08/2017 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/08/2017 15:39
Juntada de termo
-
27/08/2017 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2017 10:20
Conclusos para despacho
-
27/07/2017 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2017
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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