TJBA - 8023758-53.2020.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 09:14
Decorrido prazo de ADIOGEOVANI ROCHA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 21:21
Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de AILTON LEITE DE FREITAS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ALEXANDRO SANTOS CERQUEIRA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ALGEMIRA MARIA ROCHA DIAS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ALMIRO BARBOSA NERY em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ALVARO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ALZIRA CERQUEIRA BARBOSA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS SANTANA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANA RITA DA PAIXAO em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANDERSON JESUS DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS NETO em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANGELA SOUZA SANTANA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIA CELESTE DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SUEIRA DE ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS XAVIER em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO EUSEBIO DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DA PAIXAO ROCHA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ARAUJO LIMA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA DANTAS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de CLEUDISTON ALVES DANTAS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de JOSEANE BRITO DOS ANJOS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de JOSELIA DOS ANJOS DE SANT ANNA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:07
Decorrido prazo de LUCIA ANA PINTO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:07
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:07
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:07
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 01/07/2025 23:59.
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01/07/2025 14:28
Juntada de Petição de outros documentos
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01/07/2025 14:24
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 05:52
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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09/06/2025 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502934026
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02/06/2025 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502934026
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30/05/2025 00:24
Determinada a emenda à inicial
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11/02/2025 07:33
Conclusos para despacho
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04/11/2024 10:38
Juntada de informação
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15/09/2024 08:26
Juntada de informação
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26/08/2024 12:55
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 12:19
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 13:26
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8023758-53.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adiogeovani Rocha Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Adriana Passos Ribeiro Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Agnaldo Santana De Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ailton Leite De Freitas Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Alexandro Santos Cerqueira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Algemira Maria Rocha Dias Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Almiro Barbosa Nery Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Alvaro Sampaio De Oliveira Neto Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Alzira Cerqueira Barbosa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ana Claudia Dos Santos Santana Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ana Rita Da Paixao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Anderson Jesus De Souza Registrado(a) Civilmente Como Anderson Jesus De Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Andre Dos Santos Neto Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Andreia Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Angela Souza Santana Da Silva Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Celeste Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Alves De Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Carlos Sueira De Araujo Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Domingos Xavier Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Eusebio De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Ferreira De Souza Filho Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Jorge Da Paixao Rocha Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Antonio Raimundo Araujo Lima Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Cleilton Pereira Dantas Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Cleudiston Alves Dantas Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Crispim Dos Santos Ferreira Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Joseane Brito Dos Anjos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Joselia Dos Anjos De Sant Anna Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Lucia Ana Pinto Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023758-53.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADIOGEOVANI ROCHA DOS SANTOS e outros (28) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) SENTENÇA
Vistos.
ADIOGEOVANI ROCHA DOS SANTOS e outros (28), pescadores(as) e marisqueiros(as) qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA. e OUTROS (2), também qualificados, alegando, em síntese, que por exercerem as atividades de pesca e mariscagem foram afetados pelas modificações ambientais provocadas pelo empreendimento operado pelas rés, cujos danos ambientais guardam relação com a diminuição da disponibilidade de pescados (mariscos, peixes, crustáceos), produto necessário à subsistência dos referidos autores e de seus familiares.
Pugnaram por indenização por lucros cessantes e por dano moral individual homogêneo.
Contestação ao id. 73512614.
Suscitadas matérias de defesa preliminares e prejudiciais de mérito.
No mérito alegou-se, em síntese, inconsistência da narrativa autoral, inexistência de dano moral, ausência de comprovação do nexo de causalidade e não comprovação dos lucros cessantes.
Por fim, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição actio nata e a extinção da ação com resolução de mérito, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência da ação.
Houve réplica, ao id. 100210260.
Conforme pronunciamento de id. 96030525, deferiu-se a gratuidade judiciária requerida.
Houve declínio de competência em prol deste juízo (id. 430073005). É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 101, I do CDC, havendo relação de consumo, o consumidor, quando autor da ação, detém a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio, por ser parte hipossuficiente na relação, não se admitindo, porém, a escolha aleatória, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
Com a novel redação dada pela Lei Nº 14.879/2024, passou-se a vigorar o art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com os termos seguintes: Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na petição inicial, os autores declaram que são residentes e domiciliados na cidade de Saubara – BA.
Informam que as duas primeiras empresas acionadas possuem sede na cidade de São Paulo –SP, e que a última é sediada em Recife – PE.
Narram na peça vestibular, em relação ao foro competente, que: “(…) o estudo ambiental apresentado pelas Rés no processo de Licença de Operação (Doc. 06), volume 03, fls. 159/186, prevê as áreas afetadas negativamente pelo empreendimento, dividindo-as em áreas diretamente afetada, de influência direta e indireta, abrangendo mais de um município. 6.
Segundo o Grupo VOTORANTIM, a área diretamente afetada abrange as cidades de Maragogipe, Cachoeira, São Félix, Governador Mangabeira, incluindo as comunidades ribeirinhas que se encontram a jusante da Barragem de Pedra do Cavalo, tais como: São Roque, Nagé, Santiago do Iguape e Coqueiros.
A área de influência direta, por sua vez, abrange os municípios e respectivos distritos que margeam o Lago de Pedra do Cavalo, a saber: Feira de Santana, Conceição de Feira, Muritiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Antônio Cardoso, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos. (…)” Pretende-se que para a fixação da competência seja aplicada a regra prevista no art. 93, do CDC.
Contudo, o aludido artigo está alocado no capítulo que trata das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, não se aplicando ao caso em tela, pois em curso uma ação individual que contempla litisconsórcio tanto ativo quanto passivo.
Consequentemente, resta configurado o ajuizamento aleatório desta ação por parte dos autores perante juízo da Comarca de Salvador – BA, razão pela qual é de rigor o declínio de competência de ofício.
A título elucidativo, trago julgados do e.
TJBA: PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO.
CONSUMIDOR RESIDENTE NA COMARCA DE TUCANO/BA.
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. 1.
Na hipótese dos autos, infere-se que o consumidor é residente e domiciliado em Tucano/Ba e não constam dos fólios quaisquer expedientes acerca do foro contratualmente eleito, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou mesmo da agência em que fora contraída a obrigação, não se vislumbrando respaldo jurídico para a propositura da ação judicial perante o foro da comarca de Salvador/Ba, escolhido de forma arbitrária e equivocada, furtando-se ao foro estabelecido na legislação de regência. 2.
In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado. 3.
Ante o panorama delineado aos autos, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tucano/Ba, o competente para processar e julgar a causa. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8000323-22.2015.8.05.0261, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 23/02/2017) (TJ-BA - CC: 80003232220158050261, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO.
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.
II In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado.
III Ante o panorama delineado aos fólios, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales, o competente para processar e julgar a causa. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0000621-90.2013.8.05.0045, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2016) (TJ-BA - CC: 00006219020138050045, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2016) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DO FATO DANOSO E DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE, NA SEDE DO RÉU/LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO.
PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE.
ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NA ESPÉCIE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022380-65.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO e como agravado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Sala de Sessões, PRESIDENTE Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80223806520208050000, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) É o entendimento que há tempo enunciava este juízo.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino a remessa do processo digital epigrafado ao Juízo da vara cível da comarca de Santo Amaro – BA.
Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato.
Exp.
Nec.
Salvador, datado e assinado eletronicamente.
Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito -
09/07/2024 09:28
Declarada incompetência
-
21/06/2024 18:12
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de AILTON LEITE DE FREITAS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ALEXANDRO SANTOS CERQUEIRA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ALGEMIRA MARIA ROCHA DIAS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ALMIRO BARBOSA NERY em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ALVARO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ALZIRA CERQUEIRA BARBOSA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS SANTANA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANA RITA DA PAIXAO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANDERSON JESUS DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS NETO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANGELA SOUZA SANTANA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIA CELESTE DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SUEIRA DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS XAVIER em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO EUSEBIO DE JESUS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DA PAIXAO ROCHA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ARAUJO LIMA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA DANTAS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de CLEUDISTON ALVES DANTAS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de JOSEANE BRITO DOS ANJOS em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de JOSELIA DOS ANJOS DE SANT ANNA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 01:41
Decorrido prazo de LUCIA ANA PINTO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 19:24
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 16:31
Publicado Despacho em 20/05/2024.
-
16/05/2024 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
03/05/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 12:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/03/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 13:29
Decorrido prazo de Diretoria de Distribuição do Segundo Grau em 10/08/2023 23:59.
-
05/09/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2023 12:06
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
05/05/2023 12:01
Juntada de Ofício
-
05/05/2023 11:54
Expedição de intimação.
-
05/05/2023 11:54
Expedição de Ofício.
-
05/05/2023 11:49
Expedição de intimação.
-
19/04/2023 14:24
Suscitado Conflito de Competência
-
12/07/2021 04:03
Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 22/04/2021 23:59.
-
12/07/2021 04:03
Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 22/04/2021 23:59.
-
12/07/2021 04:03
Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 22/04/2021 23:59.
-
12/07/2021 04:03
Decorrido prazo de TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA em 22/04/2021 23:59.
-
12/07/2021 02:03
Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 22/04/2021 23:59.
-
11/07/2021 06:12
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
11/07/2021 06:11
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
11/07/2021 06:11
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
11/07/2021 06:11
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
11/07/2021 06:10
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
18/05/2021 16:56
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 11:59
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 11:33
Juntada de Petição de réplica
-
25/03/2021 11:10
Expedição de intimação.
-
25/03/2021 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/03/2021 12:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de LUCIA ANA PINTO DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de CLEUDISTON ALVES DANTAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ARAUJO LIMA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANTONIO EUSEBIO DE JESUS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS XAVIER em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SUEIRA DE ARAUJO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS NETO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ANDERSON JESUS DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ALZIRA CERQUEIRA BARBOSA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ALVARO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ALGEMIRA MARIA ROCHA DIAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ALEXANDRO SANTOS CERQUEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:47
Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de JOSELIA DOS ANJOS DE SANT ANNA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de JOSEANE BRITO DOS ANJOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA DANTAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DA PAIXAO ROCHA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ANTONIA CELESTE DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ANGELA SOUZA SANTANA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ANA RITA DA PAIXAO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS SANTANA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ALMIRO BARBOSA NERY em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de AILTON LEITE DE FREITAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ADIOGEOVANI ROCHA DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 08:57
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 11:15
Publicado Decisão em 04/12/2020.
-
03/12/2020 08:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
03/12/2020 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/11/2020 10:41
Declarada incompetência
-
14/09/2020 12:12
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2020 08:20
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 15:32
Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
-
21/08/2020 15:04
Juntada de Certidão
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ADIOGEOVANI ROCHA DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA DE SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de AILTON LEITE DE FREITAS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ALEXANDRO SANTOS CERQUEIRA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ALGEMIRA MARIA ROCHA DIAS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ALMIRO BARBOSA NERY em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ALVARO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ALZIRA CERQUEIRA BARBOSA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS SANTANA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:00
Decorrido prazo de ANA RITA DA PAIXAO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANDERSON JESUS DE SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS NETO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANGELA SOUZA SANTANA DA SILVA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIA CELESTE DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SUEIRA DE ARAUJO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS XAVIER em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO EUSEBIO DE JESUS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DA PAIXAO ROCHA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ARAUJO LIMA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA DANTAS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:59
Decorrido prazo de CLEUDISTON ALVES DANTAS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:58
Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:58
Decorrido prazo de JOSEANE BRITO DOS ANJOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:58
Decorrido prazo de JOSELIA DOS ANJOS DE SANT ANNA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:58
Decorrido prazo de LUCIA ANA PINTO DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de AILTON LEITE DE FREITAS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ALEXANDRO SANTOS CERQUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ALGEMIRA MARIA ROCHA DIAS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ALVARO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ALZIRA CERQUEIRA BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANA RITA DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANDERSON JESUS DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS NETO em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANGELA SOUZA SANTANA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANTONIA CELESTE DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:47
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SUEIRA DE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS XAVIER em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de ANTONIO EUSEBIO DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO ARAUJO LIMA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de CLEUDISTON ALVES DANTAS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de JOSEANE BRITO DOS ANJOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de JOSELIA DOS ANJOS DE SANT ANNA em 01/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 08:46
Decorrido prazo de LUCIA ANA PINTO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
21/06/2020 07:36
Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA DANTAS em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 19:19
Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 19:17
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DA PAIXAO ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 19:12
Decorrido prazo de ALMIRO BARBOSA NERY em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 19:12
Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 19:10
Decorrido prazo de ADRIANA PASSOS RIBEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 19:10
Decorrido prazo de ADIOGEOVANI ROCHA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 15:23
Publicado Decisão em 25/03/2020.
-
29/05/2020 01:49
Publicado Decisão em 21/05/2020.
-
20/05/2020 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/05/2020 10:49
Declarada incompetência
-
15/05/2020 12:01
Conclusos para despacho
-
24/03/2020 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/03/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2020 14:31
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo
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