15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0500570-81.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Josefa Alves Moreira De Jesus Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:BA26755) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0500570-81.2018.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSEFA ALVES MOREIRA DE JESUS INTERESSADO: BANCO BESA S.A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., JOSEFA ALVES MOREIRA DE JESUS ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de BANCO BESA S.A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01.12.2017, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que não teria recebido administrativamente nenhum valor.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$15.000,00.

Anexara a documentação de ID. 235346597/Doc. 01.

Por Despacho (ID. 235346600/Doc. 04), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação, acompanhada de Procuração e Documentos, (ID. 235346604/Doc. 08), em 19.02.2018, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 235346809/Doc. 13, datado de 25.02.2018.

Despacho de ID. 235346811/Doc. 15, datado de 29.01.2019, determinara a realização de Perícia Médica.

Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 235346813/Doc. 17.

Avaliação médica pelo Perito (ID.235346819/Doc. 23), sendo concedido prazo para as partes, que apresentaram suas respectivas manifestações (ID. 235346829/Doc. 33).

Ato Processual de ID. 235346833/Doc. 37, datado de 01.09.2021, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias.

Alegações Finais do Autor no ID. 362654832/Doc. 45, em 12.01.2023.

Comprovante de expedição de Alvará no id. 235346832/Doc. 36. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

Inicialmente INDEFIRO o pedido de inclusão da Seguradora Líder S/A, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a Ação de Cobrança do Seguro Dpvat pode ser manejada em desfavor de qualquer Seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74, sendo desnecessário, portanto, o ingresso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A no Polo Passivo da Ação.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido da Autora diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino da Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

O Laudo Pericial acostado aos autos, indica que se faz presente lesões no membro inferior esquerdo, tornozelo esquerdo, pé esquerdo, membro superior esquerdo, mão esquerda e lesão de órgão abdominal.

Referidas lesões foram classificadas como de natureza parcial e incompleta.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro superior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Concernentemente a sequela na face aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais).

Porém, como a incapacidade fora de grau leve, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 25% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), resultando no importe de R$843,75 (oitocentos quarenta três reais, setenta cinco centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$5.568,75 (cinco mil, quinhentos sessenta oito reais, setenta cinco centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$5.568,75 (cinco mil, quinhentos sessenta oito reais, setenta cinco centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 03 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular ALL
11/10/2022 11:41

Comunicação eletrônica
11/10/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
16/09/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/09/2021 00:00

Publicação
02/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2021 00:00

Mero expediente
19/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2020 00:00

Ato ordinatório
13/12/2019 00:00

Ato ordinatório
13/12/2019 00:00

Expedição de Alvará
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Ato ordinatório
10/12/2019 00:00

Publicação
09/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2019 00:00

Petição
30/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2019 00:00

Laudo Pericial
09/07/2019 00:00

Publicação
08/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/07/2019 00:00

Documento
21/02/2019 00:00

Petição
05/02/2019 00:00

Publicação
04/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2019 00:00

Nomeação
27/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Publicação
21/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/02/2018 00:00

Petição
29/01/2018 00:00

Expedição de Carta
22/01/2018 00:00

Publicação
19/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2018 00:00

Mero expediente
09/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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