11/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2025 10:57

Expedição de intimação.
11/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:56

Expedição de ato ordinatório.
11/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:28

Expedição de ato ordinatório.
06/05/2025 09:28

Expedição de sentença.
06/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
06/04/2025 12:44

Expedição de sentença.
04/04/2025 16:44

Expedição de ato ordinatório.
04/04/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 18:49

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FORMOSENSE LTDA em 22/01/2025 23:59.
12/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:20

Expedição de ato ordinatório.
25/12/2024 17:53

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FORMOSENSE LTDA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:06

Expedição de ato ordinatório.
04/12/2024 14:05

Expedição de sentença.
04/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 13:57

Expedição de sentença.
25/11/2024 13:50

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 13:50

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:29

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
14/11/2024 15:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 14/11/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
14/11/2024 01:05

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 08:06

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 14:24

Expedição de ato ordinatório.
25/10/2024 14:23

Expedição de decisão.
25/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 14/11/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
19/08/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FORMOSENSE LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:34

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL FORMOSENSE LTDA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 20:56

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 13:11

Audiência Una cancelada conduzida por 17/07/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000620-69.2024.8.05.0081 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Centro Educacional Formosense Ltda Advogado: Glaciene De Souza Ferreira (OAB:BA27365) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000620-69.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL FORMOSENSE LTDA Advogado(s): GLACIENE DE SOUZA FERREIRA (OAB:BA27365) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer movida por CENTRO EDUCACIONAL FORMOSENSE LTDA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA).

Relata que é proprietária do imóvel situado na Rua do Cruzeiro, nº 9990, bairro Centro, Formosa do Rio Preto/BA, e possui contrato de serviço de fornecimento de energia elétrica fornecido pela empresa Ré (conta contrato de nº 7065648070).

Alega que a fatura com vencimento em 13/05/2024 apresenta valor superior a média de consumo, no importe de R$ 5.175,88 (cinco mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Informa que encontra-se em risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua sede.

Sustenta que o valor cobrado é muito acima da média de consumo do estabelecimento de ensino.

Requer o deferimento de liminar, para fins de obrigar a ré a manter o serviço de fornecimento de energia elétrica enquanto se discute a legalidade da cobrança da referida fatura.. É o que se tem a relatar.

Decido.

Inicialmente ressalto que, de acordo com a jurisprudência consolidada, a empresa concessionária exerce atividade tipicamente estatal e, portanto, está sujeita aos princípios que regem os serviços tidos como essenciais.

O art. 300 do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide.

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Deve-se ressaltar, de forma precedente, que a análise do objeto material deste processo está relacionada ao consumo da fatura de janeiro de 2024, com suposto valor acima da média da unidade consumidora.

Do exame dos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado, já que a parte autora não pode ter suprimido serviço essencial, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a requerente se trata de escola, a qual está sob o risco de suspensão do fornecimento de energia.

Suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica para a requerente, que se encontra em análise judicial fere os princípios positivados no art. 10, inciso I, da Lei 7.783/89, que considera essencial o serviço de fornecimento de energia elétrica.

O art. 22 do CDC, dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Analisando o caso em apreço, entendo que a tutela de urgência pleiteada pelo requerente deve ser concedida “inaudita altera pars”, visto que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré, COELBA, SE ABSTENHA de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel objeto da lide (conta contrato de nº 7065648070), referente a fatura com vencimento em 13/05/2024, no valor de R$ 5.175,88 (-), objeto da lide, até ulterior decisão deste Juízo.

Registro que a presente Liminar, não abrange outras faturas não discutidas na inicial.

Arbitro multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Designo audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta em cartório.

Cite-se e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1o c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95).

Fica a parte Ré advertida ainda que não havendo acordo na audiência de conciliação designada, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes.

Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Formosa do Rio Preto/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - DJe 03/05/2024)
10/07/2024 19:04

Expedição de decisão.
09/07/2024 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 12:27

Audiência Una redesignada conduzida por 17/07/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
04/06/2024 17:08

Conclusos para despacho
03/06/2024 23:46

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:21

Conclusos para decisão
16/05/2024 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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