24/09/2025 08:01

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 11:23

Baixa Definitiva
23/09/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/09/2025 05:35

Publicado Intimação em 17/09/2025.
20/09/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000261-14.2021.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ALEX BORGES NASCIMENTO Advogado(s): RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO (OAB:BA51718), ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL (OAB:BA36432), LETICIA SANTOS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB:BA57787), UBIRATAN QUEIROZ DUARTE (OAB:BA10587) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Defensor Dativo, Dr.

RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGÃO - 493537587 (ID 494353998), em face da sentença proferida por este Juízo (ID 493537587), que extinguiu a punibilidade do autor do fato em virtude da prescrição.

O embargante alega, em síntese, que a referida sentença incorreu em omissão, uma vez que não arbitrou os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela sua atuação no feito.

Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada e fixar os devidos honorários. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, que estabelece a possibilidade de sua oposição quando houver na sentença obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Assiste razão ao embargante.

Da análise da sentença (ID 493537587), constata-se que, de fato, este Juízo deixou de se pronunciar sobre a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa da ré, que comprovadamente atuou no feito, apresentando defesa preliminar (ID 288684930).

Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanear a omissão contida na sentença de ID 493537587 e integrar à referida decisão a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr.

RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGÃO, OAB/BA nº 51.718, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos pelo Estado da Bahia. Mantenho, nos demais termos, a sentença tal como lançada.

Intime-se o Defensor Dativo.

Dou à presente sentença força de mandado de INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO.

P.

R.

I.

C.

Castro Alves/BA, na data da assinatura eletrônica.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/09/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 18:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 15:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/04/2025 08:41

Expedição de intimação.
31/03/2025 17:37

Extinta a punibilidade por prescrição
20/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/10/2023 11:42

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 16/10/2023 23:59.
07/10/2023 22:41

Publicado Intimação em 05/10/2023.
07/10/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
04/10/2023 22:01

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
04/10/2023 14:58

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 11:08

Nomeado defensor dativo
04/10/2023 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
04/11/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 09:31

Expedição de intimação.
12/09/2022 11:14

Nomeado defensor dativo
18/07/2022 10:50

Conclusos para decisão
12/07/2022 03:19

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS NOGUEIRA OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
29/06/2022 01:05

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2022 02:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
20/05/2022 09:15

Expedição de ofício.
19/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:38

Conclusos para despacho
28/04/2022 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL em 25/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:32

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:15

Conclusos para despacho
05/04/2022 06:38

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 21:40

Publicado Citação em 22/03/2022.
28/03/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
21/03/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:56

Conclusos para despacho
20/11/2021 02:52

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 19/11/2021 23:59.
06/11/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 18:25

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:57

Nomeado defensor dativo
28/10/2021 08:57

Decorrido prazo de ALEX BORGES NASCIMENTO em 12/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:45

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:45

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 13:53

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
06/05/2021 11:29

Expedição de intimação.
22/04/2021 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 09:54

Expedição de citação.
20/04/2021 19:59

Recebida a denúncia contra ALEX BORGES NASCIMENTO - CPF: *91.***.*53-94 (REU)
07/04/2021 14:54

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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