23/09/2025 15:21

Juntada de Petição de recurso especial
09/09/2025 02:54

Publicado Ementa em 09/09/2025.
09/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031871-62.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO Advogado(s): FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO AGRAVADO: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA e outros (5) Advogado(s):FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES, MICHEL SOARES REIS, PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO, ERICA GUEDES SILVA, BEATRIZ LIMA AZEVEDO, IGOR ALMEIDA FRANCO ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

LOTEADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 6.766/79.

NEXO CAUSAL EVIDENCIADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.

II - Inexiste a omissão apontada pela embargante, pois o acórdão embargado, ao analisar o nexo de causalidade entre a atuação das empresas demandadas e os prejuízos enfrentados pela agravante, implicitamente reconheceu a legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a incorporadora.

III - A incorporadora que desenvolve atividade de loteamento possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de vícios no empreendimento, nos termos da Lei nº 6.766/79 e do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de ter participado diretamente da execução da obra.

IV - A responsabilidade da loteadora decorre de sua posição na cadeia de consumo e dos deveres inerentes à atividade de parcelamento do solo urbano, incluindo a obrigação de executar as obras de infraestrutura necessárias ao adequado aproveitamento dos lotes.

V - O conjunto probatório demonstra que a embargante, além de comercializar os lotes, assumiu responsabilidades típicas de loteadora, inclusive emitindo comunicados sobre o comprometimento estrutural do empreendimento e oferecendo soluções aos adquirentes.

VI - A pretensão de prequestionamento não prospera quando ausente a omissão alegada, sendo a matéria implicitamente enfrentada no acórdão embargado.

VII - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8031871-62.2021.8.05.0000, em que figura como Embargante INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA e como Embargada ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.
05/09/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 21:04

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 21:00

Deliberado em sessão - julgado
25/08/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Adiado
14/08/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:40

Incluído em pauta para 02/09/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
07/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:07

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/07/2025 12:11

Solicitado dia de julgamento
13/06/2025 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:31

Conclusos #Não preenchido#
26/05/2025 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO - CNPJ: 13.***.***/0001-97 (AGRAVADO) em 21/05/2025.
26/05/2025 13:28

Desentranhado o documento
26/05/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 13:26

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-35 (AGRAVADO) em 08/05/2025.
16/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de LAYOUT ENGENHARIA LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SPT SONDAGEM PROSPECCAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FENGEC FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 22:59

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
26/04/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:30

Comunicação eletrônica
24/04/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
18/04/2025 13:52

Publicado Ementa em 11/04/2025.
18/04/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 07:50

Conhecido o recurso de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO - CPF: *85.***.*31-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/04/2025 22:59

Conhecido o recurso de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO - CPF: *85.***.*31-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/02/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 12:41

Deliberado em sessão - julgado
10/02/2025 09:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:29

Incluído em pauta para 20/02/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
04/02/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2025 18:48

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
27/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:13

Incluído em pauta para 04/02/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
15/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:23

Retirado de pauta
23/12/2024 10:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:40

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
06/12/2024 18:20

Solicitado dia de julgamento
22/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de LAYOUT ENGENHARIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de SPT SONDAGEM PROSPECCAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de FENGEC FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:24

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:14

Outras Decisões
12/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 29/05/2023 23:59.
04/06/2023 06:20

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/06/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 12:42

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:20

Desentranhado o documento
04/05/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 17:04

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:00

Expedição de Certidão.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de FENGEC FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de SPT SONDAGEM PROSPECCAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de LAYOUT ENGENHARIA LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 02/08/2022 23:59.
30/07/2022 04:59

Publicado Despacho em 29/07/2022.
30/07/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:20

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
07/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 28/01/2022 23:59.
05/02/2022 01:13

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 28/01/2022 23:59.
05/02/2022 01:13

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 28/01/2022 23:59.
05/02/2022 01:13

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 13:18

Conclusos #Não preenchido#
28/01/2022 17:20

Desentranhado o documento
28/01/2022 17:20

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 17:20

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:09

Conclusos #Não preenchido#
27/12/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 17/12/2021 23:59.
22/12/2021 00:24

Decorrido prazo de FENGEC FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 17/12/2021 23:59.
22/12/2021 00:24

Decorrido prazo de SPT SONDAGEM PROSPECCAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.
22/12/2021 00:24

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 17/12/2021 23:59.
22/12/2021 00:24

Decorrido prazo de LAYOUT ENGENHARIA LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.
22/12/2021 00:24

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 17/12/2021 23:59.
22/12/2021 00:24

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 17/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 10/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:07

Expedição de Certidão.
02/12/2021 00:20

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 14:42

Conclusos #Não preenchido#
27/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:31

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:31

Decorrido prazo de LAYOUT ENGENHARIA LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:31

Decorrido prazo de SPT SONDAGEM PROSPECCAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:31

Decorrido prazo de FENGEC FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 17:44

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2021 08:36

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:01

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2021 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 08/11/2021 23:59.
11/11/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 17:16

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:05

Expedição de Certidão.
08/11/2021 09:24

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:14

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de FENGEC FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de SPT SONDAGEM PROSPECCAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de ALVARO ARQUITETURA EIRELI - ME em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de LAYOUT ENGENHARIA LTDA - ME em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:49

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA TORRES FELIPE DE MELO em 29/10/2021 23:59.
04/11/2021 19:55

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:14

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 08:30

Publicado Despacho em 03/11/2021.
03/11/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:22

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2021 23:46

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
27/10/2021 23:39

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2021 15:34

Juntada de Certidão
15/10/2021 00:05

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:34

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 05/10/2021.
06/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:43

Juntada de Ofício
04/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2021 09:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/09/2021 09:33

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2021 09:33

Expedição de Certidão.
27/09/2021 08:48

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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