TJBA - 8148002-83.2022.8.05.0001

 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8148002-83.2022.8.05.0001Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s): RECORRIDO: PEDRO ALMEIDA DIASAdvogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art.  1.021, § 2º CPC -  Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 18 de setembro de 2025. 

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8148002-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: PEDRO ALMEIDA DIAS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A)   DECISÃO   RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO POR MÉRITO.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO.

OMISSÃO INJUSTIFICADA.

PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.   A parte autora, PEDRO ALMEIDA DIAS, servidor público municipal, ajuizou a presente Ação com Obrigação de Fazer e Pagar, alegando fazer jus à progressão na Tabela de Vencimentos, com base na Lei Municipal nº 8.629/2014, por ter cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo.

Diante da omissão da Administração Pública, a parte autora pleiteou a condenação do Município de Salvador a lhe conceder a ascensão de dois níveis na carreira e o pagamento dos valores retroativos devidos.     O Município de Salvador, devidamente citado, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a complexidade da lide e a iliquidez da sentença.

No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a progressão, uma vez que a avaliação de desempenho, exigida pela Lei nº 8.629/2014, não foi realizada.     O Juízo de primeira instância rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Salvador a conceder ao autor a ascensão de um nível na carreira referente ao biênio 2020/2022, com efeitos retroativos a julho de 2022, e a promover a retroação da progressão deferida administrativamente para o mesmo mês.

Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões, respeitada a prescrição quinquenal.       Inconformado com a decisão, o Município de Salvador interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando os argumentos de sua contestação, ou seja, de que a progressão não seria devida pela ausência da avaliação de desempenho.     A parte recorrida apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, que a omissão administrativa não pode servir de pretexto para negar um direito subjetivo do servidor.       Decido.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.     No mérito, o recurso não merece prosperar.

A Lei Municipal nº 8.629/2014 estabelece, em seu artigo 45, que a progressão do servidor ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, conforme regulamento específico.

O artigo 46, por sua vez, dispõe que a progressão por mérito ocorre após o interstício de 02 (dois) anos e resultado favorável em Avaliação de Desempenho.   O cerne da questão reside na inércia da Administração Pública Municipal em regulamentar o procedimento para a avaliação de desempenho e, consequentemente, em realizá-la, omissão esta que não pode servir como pretexto para negar um direito previsto em lei ao servidor.

Conforme precedentes firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a omissão do Poder Público não pode ser usada como subterfúgio para obstar a aplicação da lei, sob pena de violar o princípio da legalidade e permitir que o Poder Executivo exerça um poder legislativo negativo.     O Município de Salvador não pode alegar sua própria inércia para justificar a negativa do direito do servidor.

Como bem aponta a jurisprudência pátria, a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho assegura ao servidor os direitos condicionados a esse procedimento, uma vez que a parte autora não pode ser penalizada pela conduta omissiva da Municipalidade.     Verifica-se, ademais, que a Lei Municipal nº 8.629/2014, em seu artigo 63, fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, para que as regulamentações necessárias fossem editadas pelo Chefe do Poder Executivo.

O descumprimento de tal prazo, por mais de oito anos, demonstra a inquestionável omissão ilegal do Município, que tolheu o direito dos servidores.     No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o autor cumpriu o interstício bienal exigido, não se podendo exigir dele a realização de avaliação de desempenho que a própria Administração se omitiu em providenciar.

A progressão funcional, portanto, não pode ser obstada pela inércia do Município, sob pena de grave violação ao princípio da legalidade e da proteção da confiança legítima do servidor.   A jurisprudência do TJBA é firme ao reconhecer que a omissão do ente público na efetivação das avaliações de desempenho, quando imputável exclusivamente à Administração, não impede a fruição do direito à progressão, como se observa dos julgados abaixo, vejamos:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

MUNICIPAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA.

PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO.

MÉRITO.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA.

OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA.

DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo.

Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF. 2.

Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie. 3.

Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionária pública municipal concursada e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997. 4.

Nesse sentido é que, a simples omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 5.

No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501041-21.2016.8.05.0146, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/04/2019)     RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

OMISSÃO DO EXECUTIVO.

GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR.

ADICIONAL DE TITULAÇÃO.

COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.

A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2.

A inércia do município em realizar a avaliação de conhecimento de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3.

Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical e para o recebimento do adicional de titulação, previstos na Lei Municipal n. 762/2007. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501645-63.2016.8.05.0022, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 29/01/2019)     Outrossim:   RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010. POSSIBILIDADE.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SERVIDOR NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA.

OMISSÃO INJUSTIFICADA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8029966-53.2020.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 10/11/2021 )     Assim, diante da inércia da Administração Pública Municipal, tem-se que a omissão administrativa tem como consequência o direito do servidor público à progressão funcional.   Destarte, a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência da 6ª Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de modo que a manutenção do decisum de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos é medida que se impõe, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     Vencida, a parte recorrente pagará custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/20211.     Intimem-se.     Salvador, data registrada no sistema.   Marcon Roubert da Silva  Juiz Relator