23/10/2024 11:29

Baixa Definitiva
23/10/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:11

Juntada de petição
23/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:58

Expedição de intimação.
06/08/2024 10:49

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 01:52

Decorrido prazo de JACIEL BOAVENTURA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 22:08

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 08/04/2024 23:59.
30/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:44

Publicado Intimação em 15/07/2024.
19/07/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0502245-96.2017.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari Requerente: Juliana De Jesus Souza Advogado: Claudecio Taroba Soares De Jesus (OAB:BA37200) Requerente: Rosemary Silva De Souza Advogado: Claudecio Taroba Soares De Jesus (OAB:BA37200) Requerente: Robson Silva De Souza Advogado: Jaciel Boaventura Da Silva (OAB:BA71990) Requerente: Marcia Costa Silva Requerente: Marcela Costa De Souza Requerido: Carlos Santana De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0502245-96.2017.8.05.0039 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) / [Inventário e Partilha] AUTOR:JULIANA DE JESUS SOUZA e outros (4) RÉU: CARLOS SANTANA DE SOUZA DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, friso que a finalidade do inventário é definir o acervo hereditário deixado pelo de cujus para pagamento de dívidas porventura existentes e posterior partilha entre os herdeiros.

Já, existindo questões paralelas que exijam produção de provas, devem essas ser remetidas para as vias ordinárias.

As partes informam a existência de um alvará para transporte alternativo.

Sustenta a inventariante, inicialmente, em petição de ID. 94018727 que "São bens deixados pelo de cujus: [...] Alvará para transporte alternativo, emitido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, cujo valor econômico é estimado em R$ 10.000,00".

Posteriormente, no plano de partilha de ID. informa que "Em relação ao alvará para transporte alternativo emitido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, anteriormente arrolado nas Primeiras Declarações, a Inventariante informa que não mais existe, tendo em vista a extinção da empresa em Camaçari".

Contudo, as herdeiras JULIANA DE JESUS SOUZA e ROSEMARY SILVA DE SOUZA, herdeiras representadas por advogado diverso, sustentam posição exatamente contrária, aduzindo que "discordam totalmente da alegação de que o alvará para transporte alternativo emitido pela Prefeitura Municipal de Camaçari não mais existe pelo fato da extinção da empresa.

Primeiramente, não se trata de uma empresa e sim de uma cooperativa em que todo cooperado era dono do seu veículo, eis que a inventariante recebia valores mensalmente da cooperativa por conta deste vinculo.

Assim, não há o que se falar em inexistência do ALVARÁ, bem como da extinção da referida COOPERATIVA, ademais, cumpre aqui salientar que a extinção de qualquer Cooperativa está disciplinada nos Artigos 113 e 114 da Lei 119/2015, que trata do Processo de liquidação, partilha e destinação do patrimônio.

Assim, a melhor solução é trazer aos autos documentos que comprovem a inexistência do direito aqui pleiteado".

Em detida análise dos autos, verifica-se que a documentação acostada ao ID. 94018728 - fl. 08, se refere a uma permissão para transporte alternativo.

Ou seja, permissão para o inventariado operar no transporte público alternativo.

Portanto, cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade ou não de partilha, nos autos da ação de inventário, sobre permissão municipal para transporte alternativo.

Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 612.

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Sobre o tema, leciona os doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: (...) 2.

Vias ordinárias.

Há questão de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas.

Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição.

Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha.

Cabe recurso de Ag contra decisão que remete as partes às vias ordinárias. (...) Questão de alta indagação, são aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio.

Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa investigar ou apurar provas.

A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação.

Alta indagação ou maior indagação não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287). ( Código de Processo Civil Comentado. 11ª edição.

Editora Revista dos Tribunais.

Pág. 1247) A meu ver, ainda que sabido que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, nos termos do art. 1206 do CC/02, evidente que se trata de questão de alta indagação devendo ser remetida à via ordinária, uma vez que ao longo de todo o processos as partes afirmam que a ''posse'' é exercida sobre ''bem público'', o que implica necessidade de intimação do Poder Público, com a oportunidade de instalação do contraditório, em razão do evidente interesse público envolvido.

Por fim, em termos de partilha, tratando-se de bem público, não há como mantê-lo, seja na vertente propriedade ou na vertente posse, como bem integrante do espólio e a ser objeto de partilha em inventário.

Feitas tais considerações, REMETO A QUESTÃO às vias ordinárias, com fundamento no CPC, art. 612, do CPC, INTIMEM-SE as partes, acerca de tal decisão.

Ato contínuo, INTIMEM-SE as herdeiras JULIANA DE JESUS SOUZA e ROSEMERY SILVA DE SOUZA, para no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos declaração (ões) de inexistência de outros bens a inventariar e únicos herdeiros, sob as penas da lei, subscrita por elas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento de ordem judicial.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
11/07/2024 09:51

Expedição de intimação.
10/07/2024 20:10

Expedição de intimação.
10/07/2024 20:10

Homologado o pedido
11/06/2024 10:27

Conclusos para julgamento
29/05/2024 19:37

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:31

Decorrido prazo de JACIEL BOAVENTURA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
29/05/2024 19:31

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
29/05/2024 19:14

Decorrido prazo de JACIEL BOAVENTURA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
29/05/2024 19:14

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
29/05/2024 13:15

Conclusos para decisão
18/05/2024 21:56

Publicado Intimação em 03/05/2024.
18/05/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:12

Expedição de intimação.
30/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:40

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 15:33

Expedição de intimação.
15/04/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 12:05

Publicado Intimação em 01/04/2024.
13/04/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:49

Expedição de intimação.
12/03/2024 12:03

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 14:23

Expedição de intimação.
05/03/2024 14:19

Juntada de informação
01/03/2024 23:10

Decorrido prazo de JACIEL BOAVENTURA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 21:02

Publicado Intimação em 30/01/2024.
14/02/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:29

Juntada de informação
26/01/2024 10:53

Expedição de intimação.
26/01/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 10:51

Desentranhado o documento
26/01/2024 10:47

Expedição de intimação.
26/01/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:15

Expedição de intimação.
16/01/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 18:46

Determinada a quebra do sigilo bancário
15/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:31

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 01:27

Mandado devolvido Positivamente
18/09/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
18/09/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
18/09/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
15/09/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:29

Mandado devolvido Positivamente
25/08/2023 14:39

Expedição de intimação.
09/08/2023 10:10

Expedição de intimação.
09/08/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
20/07/2023 20:56

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 20/06/2023.
22/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 17:04

Expedição de intimação.
19/06/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 14:06

Outras Decisões
12/06/2023 04:24

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
07/06/2023 12:48

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:21

Expedição de intimação.
25/05/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 20:29

Publicado Intimação em 10/04/2023.
01/05/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
05/04/2023 11:20

Expedição de intimação.
05/04/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:03

Expedição de intimação.
29/03/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 18:52

Outras Decisões
20/03/2023 15:27

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:11

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:11

Expedição de intimação.
20/03/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 22:38

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 17:19

Publicado Intimação em 20/01/2023.
24/01/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:58

Expedição de intimação.
23/01/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:40

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:08

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:05

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:11

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:21

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:08

Expedição de intimação.
22/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 04:54

Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 06/09/2022 23:59.
21/08/2022 15:48

Publicado Intimação em 15/08/2022.
21/08/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
10/08/2022 13:25

Expedição de intimação.
10/08/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 15:03

Expedição de citação.
05/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:15

Conclusos para decisão
22/07/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:24

Mandado devolvido Negativamente
25/05/2022 14:05

Expedição de citação.
20/05/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:54

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:53

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:55

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:55

Expedição de decisão.
20/05/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 11:55

Expedição de decisão.
19/02/2022 03:50

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 03:50

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 03:50

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
12/02/2022 19:01

Mandado devolvido Negativamente
03/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 13:14

Publicado Decisão em 27/01/2022.
01/02/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
26/01/2022 16:33

Expedição de decisão.
26/01/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 16:33

Expedição de decisão.
26/01/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:36

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:26

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
24/01/2022 13:32

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:27

Expedição de decisão.
24/01/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 13:24

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
29/10/2021 16:43

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.
29/10/2021 16:43

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.
29/10/2021 16:43

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.
29/10/2021 16:43

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:46

Publicado Decisão em 09/07/2021.
23/07/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
08/07/2021 09:42

Expedição de decisão.
08/07/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2021 16:36

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:29

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:29

Expedição de despacho.
06/07/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 11:39

Processo Desarquivado
03/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 08:47

Baixa Definitiva
16/06/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 14:51

Decorrido prazo de CARLOS SANTANA DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
12/03/2021 14:50

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
12/03/2021 14:50

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
12/03/2021 14:50

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
12/03/2021 14:50

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 26/02/2021 23:59.
25/02/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 00:38

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:38

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:38

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:38

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 14:17

Publicado Despacho em 03/02/2021.
02/02/2021 10:14

Expedição de despacho via Sistema.
02/02/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 09:59

Conclusos para despacho
26/01/2021 09:00

Conclusos para decisão
26/01/2021 08:59

Expedição de intimação via Sistema.
21/01/2021 02:37

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 02:37

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 02:37

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.
06/01/2021 00:15

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 07/10/2020 23:59:59.
06/01/2021 00:15

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 07/10/2020 23:59:59.
01/01/2021 04:15

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.
01/01/2021 04:15

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.
01/01/2021 04:08

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.
30/12/2020 16:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2020 23:59:59.
30/12/2020 00:32

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 21/10/2020 23:59:59.
30/12/2020 00:01

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 21/10/2020 23:59:59.
30/12/2020 00:01

Decorrido prazo de ROSEMARY SILVA DE SOUZA em 21/10/2020 23:59:59.
30/12/2020 00:01

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 21/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 02:26

Publicado Despacho em 28/09/2020.
26/12/2020 00:04

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.
25/12/2020 15:51

Publicado Decisão em 22/09/2020.
24/12/2020 07:27

Publicado Intimação em 17/12/2020.
24/12/2020 07:26

Publicado Intimação em 17/12/2020.
24/12/2020 07:26

Publicado Intimação em 17/12/2020.
24/12/2020 07:26

Publicado Intimação em 17/12/2020.
18/12/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 14:23

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2020 01:17

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DE SOUZA em 07/10/2020 23:59:59.
16/11/2020 21:07

Conclusos para decisão
16/11/2020 21:04

Expedição de Certidão via Sistema.
11/11/2020 02:25

Decorrido prazo de MARCELA COSTA DE SOUZA em 07/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 03:06

Publicado Sentença em 15/09/2020.
02/10/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 15:30

Expedição de despacho via Sistema.
25/09/2020 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:10

Conclusos para despacho
21/09/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 10:50

Decisão de Saneamento e Organização
15/09/2020 17:35

Conclusos para decisão
15/09/2020 12:28

Expedição de Certidão via Sistema.
14/09/2020 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 08:45

Expedição de despacho via Sistema.
14/09/2020 08:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2020 07:12

Conclusos para julgamento
11/09/2020 18:55

Conclusos para decisão
07/07/2020 09:57

Publicado Intimação em 26/06/2020.
30/06/2020 16:42

Expedição de despacho via Sistema.
29/06/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2020 15:20

Conclusos para decisão
25/06/2020 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 00:00

Publicação
24/03/2020 00:00

Mero expediente
09/03/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Publicação
06/02/2020 00:00

Mero expediente
13/01/2020 00:00

Petição
21/11/2019 00:00

Publicação
19/11/2019 00:00

Mero expediente
11/11/2019 00:00

Reativação
11/11/2019 00:00

Documento
09/07/2019 00:00

Expedição de documento
13/03/2019 00:00

Reativação
11/02/2019 00:00

Reativação
17/10/2018 00:00

Baixa Definitiva
17/10/2018 00:00

Definitivo
02/10/2018 00:00

Documento
26/09/2018 00:00

Expedição de documento
31/05/2018 00:00

Publicação
29/05/2018 00:00

Documento
29/05/2018 00:00

Documento
25/05/2018 00:00

Mero expediente
27/02/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Publicação
09/02/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/02/2018 00:00

Petição
05/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Ausência de pressupostos processuais
25/10/2017 00:00

Documento
19/09/2017 00:00

Publicação
14/09/2017 00:00

Liminar
25/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Publicação
18/08/2017 00:00

Liminar
16/08/2017 00:00

Expedição de documento
28/07/2017 00:00

Publicação
25/07/2017 00:00

Expedição de documento
19/07/2017 00:00

Liminar
19/07/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Petição
24/05/2017 00:00

Publicação
17/05/2017 00:00

Mero expediente
15/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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