TJBA - 0542008-53.2019.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Toxicos - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 13:43
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 08:41
Recebidos os autos
-
02/10/2024 08:41
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
30/04/2024 21:09
Juntada de Petição de 0542008_53.2019.8.05.0001_Contrarrazões de Recurso de Apelação
-
15/04/2024 18:21
Expedição de ato ordinatório.
-
15/04/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 09:28
Recebidos os autos
-
27/03/2024 09:28
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
07/03/2024 19:55
Juntada de Certidão
-
02/12/2023 01:28
Mandado devolvido Positivamente
-
28/11/2023 15:17
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 00:12
Juntada de Petição de 0542008-53.2019.8.05.0001 - NOVO ENDEREÇO
-
27/07/2023 11:47
Expedição de despacho.
-
29/06/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 01:37
Mandado devolvido Negativamente
-
09/03/2023 17:00
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 16:47
Juntada de Ofício
-
02/12/2022 01:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 01:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 00:00
Sem efeito suspensivo
-
18/11/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/11/2022 00:00
Petição
-
11/11/2022 00:00
Petição
-
10/11/2022 00:00
Publicação
-
08/11/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/11/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2022 00:00
Registro de Sentença Realizado
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
18/10/2022 00:00
Procedência
-
19/09/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
17/09/2022 00:00
Petição
-
07/09/2022 00:00
Publicação
-
02/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/08/2022 00:00
Petição
-
03/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2022 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
03/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/02/2022 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
26/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
16/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
16/12/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/10/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
04/10/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
29/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/06/2021 00:00
Expedição de documento
-
10/06/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
10/06/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
09/06/2021 00:00
Audiência Designada
-
19/04/2021 00:00
Mandado
-
19/04/2021 00:00
Mandado
-
19/04/2021 00:00
Mandado
-
19/04/2021 00:00
Mandado
-
19/04/2021 00:00
Mandado
-
16/04/2021 00:00
Mandado
-
13/04/2021 00:00
Publicação
-
10/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
09/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
09/04/2021 00:00
Documento
-
09/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 00:00
Mandado
-
08/04/2021 00:00
Mandado
-
08/04/2021 00:00
Mandado
-
08/04/2021 00:00
Mandado
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
08/04/2021 00:00
Liberdade provisória
-
07/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
07/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
07/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
07/04/2021 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
07/04/2021 00:00
Audiência Designada
-
23/03/2021 00:00
Petição
-
22/03/2021 00:00
Mero expediente
-
19/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
19/03/2021 00:00
Petição
-
19/03/2021 00:00
Documento
-
19/03/2021 00:00
Publicação
-
17/03/2021 00:00
Mandado
-
17/03/2021 00:00
Mandado
-
17/03/2021 00:00
Mandado
-
17/03/2021 00:00
Mandado
-
17/03/2021 00:00
Mandado
-
16/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/03/2021 00:00
Laudo Pericial
-
15/03/2021 00:00
Liberdade provisória
-
14/03/2021 00:00
Mandado
-
14/03/2021 00:00
Mandado
-
11/03/2021 00:00
Laudo Pericial
-
10/03/2021 00:00
Laudo Pericial
-
09/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/03/2021 00:00
Petição
-
06/03/2021 00:00
Publicação
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 00:00
Laudo Pericial
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
05/03/2021 00:00
Documento
-
05/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
04/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
04/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/03/2021 00:00
Petição
-
03/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
03/03/2021 00:00
Audiência Designada
-
03/03/2021 00:00
Laudo Pericial
-
22/01/2021 00:00
Publicação
-
22/01/2021 00:00
Publicação
-
19/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2021 00:00
Liberdade provisória
-
18/01/2021 00:00
Reativação
-
17/01/2021 00:00
Audiência Designada
-
15/01/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/01/2021 00:00
Petição
-
12/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
12/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/01/2021 00:00
Petição
-
23/12/2020 00:00
Publicação
-
19/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/12/2020 00:00
Definitivo
-
18/12/2020 00:00
Liberdade provisória
-
18/12/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/12/2020 00:00
Petição
-
11/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/12/2020 00:00
Petição
-
26/10/2020 00:00
Petição
-
24/10/2020 00:00
Mero expediente
-
22/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
20/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
20/10/2020 00:00
Petição
-
20/10/2020 00:00
Documento
-
20/10/2020 00:00
Publicação
-
16/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/10/2020 00:00
Liberdade provisória
-
14/10/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
14/10/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
14/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
13/10/2020 00:00
Petição
-
13/10/2020 00:00
Documento
-
13/10/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
09/10/2020 00:00
Publicação
-
06/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
06/10/2020 00:00
Liberdade provisória
-
01/10/2020 00:00
Audiência Designada
-
01/10/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/10/2020 00:00
Petição
-
29/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
29/09/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
29/09/2020 00:00
Mero expediente
-
26/09/2020 00:00
Petição
-
25/09/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/09/2020 00:00
Petição
-
28/08/2020 00:00
Publicação
-
25/08/2020 00:00
Mandado
-
25/08/2020 00:00
Mandado
-
25/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/08/2020 00:00
Petição
-
25/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2020 00:00
Recurso
-
25/08/2020 00:00
Mero expediente
-
21/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/08/2020 00:00
Documento
-
20/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/08/2020 00:00
Publicação
-
20/08/2020 00:00
Petição
-
17/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2020 00:00
Liberdade provisória
-
14/08/2020 00:00
Petição
-
12/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/08/2020 00:00
Petição
-
04/08/2020 00:00
Petição
-
04/08/2020 00:00
Publicação
-
03/08/2020 00:00
Mero expediente
-
03/08/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
03/08/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
03/08/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
30/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
30/07/2020 00:00
Petição
-
30/07/2020 00:00
Documento
-
29/07/2020 00:00
Mero expediente
-
25/07/2020 00:00
Audiência Designada
-
24/07/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/07/2020 00:00
Petição
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
30/06/2020 00:00
Mandado
-
19/06/2020 00:00
Publicação
-
16/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/06/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
15/06/2020 00:00
Liberdade provisória
-
10/06/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/06/2020 00:00
Petição
-
03/06/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
03/06/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
03/06/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
03/06/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
01/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
01/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
01/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
01/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
01/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
23/05/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2020 00:00
Petição
-
04/05/2020 00:00
Mero expediente
-
28/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
28/04/2020 00:00
Petição
-
28/04/2020 00:00
Documento
-
16/04/2020 00:00
Publicação
-
13/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2020 00:00
Mero expediente
-
11/04/2020 00:00
Audiência Designada
-
08/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
08/04/2020 00:00
Reativação
-
07/04/2020 00:00
Publicação
-
02/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/04/2020 00:00
Publicação
-
31/03/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/03/2020 00:00
Petição
-
30/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/03/2020 00:00
Petição
-
27/03/2020 00:00
Preventiva
-
26/03/2020 00:00
Petição
-
26/03/2020 00:00
Petição
-
26/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
18/03/2020 00:00
Petição
-
18/03/2020 00:00
Petição
-
18/03/2020 00:00
Mero expediente
-
17/03/2020 00:00
Mandado
-
17/03/2020 00:00
Mandado
-
17/03/2020 00:00
Mandado
-
17/03/2020 00:00
Mandado
-
17/03/2020 00:00
Mandado
-
16/03/2020 00:00
Mandado
-
16/03/2020 00:00
Mandado
-
12/03/2020 00:00
Petição
-
12/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
12/03/2020 00:00
Petição
-
12/03/2020 00:00
Documento
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2020 00:00
Petição
-
10/03/2020 00:00
Mero expediente
-
09/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
09/03/2020 00:00
Petição
-
09/03/2020 00:00
Documento
-
04/03/2020 00:00
Publicação
-
27/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
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15/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2020 00:00
Denúncia
-
10/02/2020 00:00
Audiência Designada
-
07/02/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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07/02/2020 00:00
Petição
-
05/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/02/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/02/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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22/01/2020 00:00
Mandado
-
22/01/2020 00:00
Mandado
-
09/01/2020 00:00
Petição
-
09/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/01/2020 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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