15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0109066-19.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Central Da Comunicacao Servicos Ltda - Me Advogado: Danilo Andrade Figueiredo (OAB:BA28563) Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0109066-19.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Central da Comunicacao Servicos Ltda Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador em face de Central da Comunicação Serviços Ltda, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa acostada com a inicial.

Citada para pagamento, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese, ilegalidades no processo administrativo fiscal e irregularidades na autuação fiscal.

Requer seja reconhecida a nulidade da presente Execução Fiscal.

Intimado, o Município de Salvador aduziu que inexistiu qualquer ilegalidade na cobrança, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

A Exceção de Pré-executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída.

Assim, é medida excepcional devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida.

Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Quanto à nulidade suscitada, como se trata, na espécie, de execução fiscal lastreada pela Lei 6.830/1980, tal ação judicial, portanto, deve estar baseada em certidão da dívida ativa, nos termos do seus arts. 3º e 6º.

Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF.

Só é possível discutir em Exceção de Pré-executividade questões de ordem pública ou matérias de fato, com prova pré-constituídas que indiciam de forma robusta o quanto suscitado.

Do exame dos autos, em que não foi acostado qualquer documento pela excipiente, observam-se que suas alegações exigem a realização de dilação probatória para serem comprovados, instrumento não cabível em sede de Exceção de Pré-executividade.

Assim, tendo a CDA sido constituída de forma regular, inexistindo elementos que neste momento afaste sua presunção de liquidez e certeza, não há que se falar em nulidade, pelo que deve a Exceção ser rejeitada.

Rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO.

SÚMULA 7.

I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito.

III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso.

Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ.

IV - Agravo regimental improvido. (STJ.

AgRg no REsp 1173710 / RS.

Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO.

SEXTA TURMA.

Julgamento: 17/09/2015.

Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso) Outrossim, vislumbrando no ID 180782992 que os advogados que subscreveram a Exceção de Pré-executividade renunciaram ao mandato, deve a parte executada ser intimada, via carta com AR para nomear novos patronos.

Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade por inadequação do procedimento, sem prejuízo de aprofundamento probatório em eventual Embargos à Execução, devendo prosseguir a Execução Fiscal em seus ulteriores termos.

O exequente deve informar se o crédito tributário continua em aberto, acostando o demonstrativo atual do débito, se for o caso, indicar o endereço atual da parte executada e requerer o que entender de direito.

Intime-se a parte executada, via carta com AR, para apresentar instrumento de mandato dos novos patronos.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de junho de 2022.
19/07/2022 07:41

Decorrido prazo de Central da Comunicacao Servicos Ltda em 12/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 05:36

Publicado Decisão em 14/06/2022.
15/06/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
10/06/2022 19:34

Expedição de decisão.
10/06/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 19:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/02/2022 20:37

Devolvidos os autos
17/01/2022 15:00

Conclusos para decisão
17/01/2022 14:59

Juntada de Ofício
28/10/2021 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:43

Decorrido prazo de Central da Comunicacao Servicos Ltda em 29/07/2021 23:59.
15/07/2021 14:03

Publicado Despacho em 07/07/2021.
15/07/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
05/07/2021 19:32

Expedição de despacho.
05/07/2021 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:10

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:18

Determinada Requisição de Informações
11/05/2021 16:09

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/10/2013 00:00

Petição
07/10/2013 00:00

Recebimento
02/08/2013 00:00

Petição
02/08/2013 00:00

Recebimento
12/09/2012 00:00

Petição
17/08/2012 00:00

Recebimento
26/07/2012 00:00

Petição
05/07/2011 11:27

Remessa
30/05/2011 14:41

Mero expediente
04/05/2009 17:31

Documento
13/03/2009 14:36

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2008

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003010-47.2019.8.05.0126

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Enilton Borges Costa

Advogado: Liliane Oliveira de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8005181-81.2020.8.05.0274

Liberty Seguros S/A

Autofacil Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Gabriel Nepomuceno Aguiar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2020 11:53

Exibir Processo

Processo nº 8001382-86.2020.8.05.0126

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Alessandra Souza Bento

Advogado: Liliane Oliveira de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8033719-13.2023.8.05.0001

Maria Luzia Silva Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0032598-05.1994.8.05.0001

Estado da Bahia

Brandao Rodrigues - Transportes Construc...

Advogado: Carlos Roberto Aguiar de Pellegrini Frei...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/1994 08:24

Exibir Processo