10/03/2025 14:22

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:22

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
23/12/2024 21:11

Decorrido prazo de AMALIA SOARES DA SILVA NETA em 19/12/2024 23:59.
23/12/2024 01:58

Decorrido prazo de NORMA LUCIA DOURADO MEDEIROS BRITO em 19/12/2024 23:59.
23/12/2024 01:58

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO MEDEIROS BRITO em 19/12/2024 23:59.
23/12/2024 01:58

Decorrido prazo de ADRIANO DOURADO MEDEIROS BRITO em 19/12/2024 23:59.
22/12/2024 21:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
22/12/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8085902-24.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Norma Lucia Dourado Medeiros Brito Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Requerente: Andre Dourado Medeiros Brito Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Requerente: Adriano Dourado Medeiros Brito Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Requerente: Amalia Soares Da Silva Neta Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8085902-24.2024.8.05.0001 REQUERENTE: NORMA LUCIA DOURADO MEDEIROS BRITO, ANDRE DOURADO MEDEIROS BRITO, ADRIANO DOURADO MEDEIROS BRITO, AMALIA SOARES DA SILVA NETA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por NORMA LUCIA DOURADO MEDEIROS, ANDRE DOURADO MEDEIROS BRITO, ADRIANO DOURADO MEDEIROS BRITO e AMÁLIA SOARES DA SILVA NETA, já devidamente qualificado(a) nos autos, com propósito de obter autorização para levantamento da terceira parcela de valores devidos pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por JOAQUIM ALVES BRITO, inscrito no CPF/MF sob o nº *43.***.*40-53, filho de THEODORO ALVES DA SILVA e AMÁLIA SOARES DA SILVA, falecido em 21/12/2023.

Comprovante do valor devido a título de terceira parcela parcela no ID 451305991.

Certidão de dependentes do FUNPREV no ID 453394302. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.859/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tem-se, portanto, que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Convém ressaltar, com destaque, que nesta hipótese não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e que o valor seja inferior ao limite de 500 ORTN.

Isso, porque a Lei n. 6.859/1980 disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida.

O requisito da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o teto de 500 ORTN somente é aplicável para as ações de alvará em que se pleiteia o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, corrente ou investimentos) ou montantes relacionados com restituição de imposto de renda.

Por sua vez, em se tratando de verba remuneratória, o artigo 1º da citada lei não estabelece a necessidade preenchimento dos requisitos citados acima.

A LEI ESTADUAL Nº 14.699/2024 dispôs sobre a distribuição do valor devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do pagamento ao Estado da Bahia da segunda parcela do precatório judicial de que trata o inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, a título de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

O Estado da Bahia editou a PORTARIA CONJUNTA SEC/SAEB Nº 018/2024, informando o direito do (a) falecido, do (a) qual o(a) (s) requerente (s) é/são herdeiros, ao recebimento do abono previsto na Lei estadual nº 14.699/2024.

Foi identificada como dependente a Sra.

NORMA LUCIA DOURADO MEDEIROS.

Logo, o pagamento deve ser feito à requerente.

Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores.

A providência aqui adotada é são somente para autorizar o (s) dependente (s), e, caso não exista, o (s) herdeiro (s), do (a) falecido(a) a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar NORMA LUCIA DOURADO MEDEIROS, ou procurador com poderes específicos, a levantar (em) o montante devido pelo Estado da Bahia à(o) Sr(a).JOAQUIM ALVES BRITO, não recebidos em vida, de que trata a Lei Estadual n. 14.699/2024.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, calculadas em razão do proveito econômico auferido.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

A presente sentença tem FORÇA DE ALVARÁ.

Caso necessário, expeça-se alvará eletrônico.

Salvador/BA, 1 de outubro de 2024 CICERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8085902-24.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Norma Lucia Dourado Medeiros Brito Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Requerente: Andre Dourado Medeiros Brito Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Requerente: Adriano Dourado Medeiros Brito Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Requerente: Amalia Soares Da Silva Neta Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8085902-24.2024.8.05.0001 REQUERENTE: NORMA LUCIA DOURADO MEDEIROS BRITO, ANDRE DOURADO MEDEIROS BRITO, ADRIANO DOURADO MEDEIROS BRITO, AMALIA SOARES DA SILVA NETA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão do valor do montante devido a título de abono aos herdeiros dos profissionais falecidos do magistério da educação básica identificados na lista de beneficiários constante do Anexo III da Portaria Conjunta SAEB/SEC n° 014/2022, conforme estabelece o art. 2º da Portaria Conjunta SAEB/SEC Nº 016/2022, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intime-se a parte autora para, em igual prazo, juntar aos autos certidão de dependentes do FUNPREV.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 4 de julho de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
04/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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