TJBA - 8000080-43.2019.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 08:04
Decorrido prazo de IRENE COSTA BASTOS em 29/07/2024 23:59.
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20/07/2024 09:29
Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
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20/07/2024 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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16/07/2024 08:52
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8000080-43.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Irene Costa Bastos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8000080-43.2019.8.05.0001 AUTOR: IRENE COSTA BASTOS REU: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação, conforme informações ora apresentadas.
Após decorrido o prazo, autos conclusos.
Salvador, 10 de julho de 2024.
TAIS IGLESIAS CALDAS Analista Judiciário -
10/07/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 20:46
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2024 08:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
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23/02/2024 17:51
Expedição de despacho.
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23/02/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 21:32
Decorrido prazo de IRENE COSTA BASTOS em 14/06/2023 23:59.
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28/09/2023 15:55
Conclusos para despacho
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05/07/2023 12:57
Publicado Despacho em 26/05/2023.
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05/07/2023 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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30/05/2023 11:10
Juntada de Petição de petição
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25/05/2023 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/05/2023 22:57
Expedição de ofício.
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24/05/2023 22:57
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 15:53
Conclusos para despacho
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01/05/2023 13:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
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16/11/2022 11:19
Juntada de Petição de petição
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16/11/2022 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2022 15:48
Expedição de ofício.
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17/10/2022 17:02
Expedição de despacho.
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17/10/2022 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/10/2022 17:02
Expedição de Mandado.
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09/07/2022 03:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
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20/06/2022 12:13
Juntada de Petição de petiçãoEQUER-EXPEDICAO-DE-OFICIO
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18/06/2022 08:30
Publicado Despacho em 15/06/2022.
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18/06/2022 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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14/06/2022 16:43
Expedição de despacho.
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14/06/2022 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/06/2022 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 15:13
Conclusos para julgamento
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14/06/2022 15:12
Juntada de Certidão
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28/10/2021 22:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.
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30/09/2021 17:34
Expedição de ato ordinatório.
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30/09/2021 16:32
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2021 19:42
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 14/06/2021 23:59.
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08/06/2021 08:49
Juntada de Petição de petição - RENÚNCIA RPV
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02/06/2021 11:31
Publicado Sentença em 26/05/2021.
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02/06/2021 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
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25/05/2021 15:20
Expedição de sentença.
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25/05/2021 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/05/2021 09:41
Expedição de ato ordinatório.
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23/05/2021 09:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/05/2021 12:47
Conclusos para julgamento
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16/04/2021 12:08
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/04/2021 23:59.
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05/04/2021 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2021 15:37
Expedição de ato ordinatório.
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31/01/2021 04:47
Juntada de ato ordinatório
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08/01/2021 16:56
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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11/12/2020 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2020 23:59:59.
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06/12/2020 19:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2020 23:59:59.
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28/11/2020 01:19
Publicado Sentença em 25/11/2020.
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26/11/2020 15:05
Juntada de Petição de petição
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24/11/2020 07:48
Expedição de sentença via Sistema.
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24/11/2020 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/11/2020 12:00
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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09/11/2020 12:00
Julgado procedente em parte do pedido
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08/11/2020 15:42
Conclusos para julgamento
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15/06/2020 20:01
Mandado devolvido Positivamente
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08/06/2020 12:34
Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2020.
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04/06/2020 14:38
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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04/06/2020 11:57
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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04/06/2020 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/06/2020 19:54
Conclusos para despacho
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01/06/2020 19:54
Juntada de termo
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28/05/2020 18:09
Juntada de Petição de petição
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22/05/2020 05:17
Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2020.
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14/05/2020 14:23
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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14/05/2020 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/05/2020 01:27
Juntada de ato ordinatório
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11/05/2020 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2019 17:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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15/07/2019 16:07
Juntada de Certidão
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29/05/2019 09:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2019 23:59:59.
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28/05/2019 18:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2019 23:59:59.
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11/04/2019 15:23
Expedição de ato ordinatório.
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11/04/2019 15:22
Processo Desarquivado
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11/04/2019 15:22
Juntada de ato ordinatório
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03/04/2019 15:27
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/03/2019 18:18
Baixa Definitiva
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28/03/2019 18:18
Arquivado Definitivamente
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28/03/2019 18:18
Expedição de sentença.
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28/03/2019 18:18
Expedição de sentença.
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26/03/2019 16:08
Extinto o processo por incompetência territorial
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25/03/2019 14:44
Conclusos para julgamento
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25/03/2019 14:43
Juntada de ata da audiência
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25/02/2019 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2019 14:06
Expedição de citação.
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07/01/2019 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2019
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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