30/07/2024 10:44

Baixa Definitiva
30/07/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:27

Transitado em Julgado em 24/07/2024
26/07/2024 07:53

Decorrido prazo de PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:29

Publicado Intimação em 17/07/2024.
18/07/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 8001096-49.2021.8.05.0102 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iguai Reu: Rafael De Souza Novais Advogado: Priscila Dayane Pitanga De Melo (OAB:BA40603) Vitima: A Sociedade Testemunha: Sd/pm André Pituba Gomes Testemunha: Sd/pm Emerson Roberto Moreira Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001096-49.2021.8.05.0102 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAFAEL DE SOUZA NOVAIS Advogado(s): PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO (OAB:BA40603) SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de RAFAEL DE SOUZA NOVAIS, no qual lhe é imputada a prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, por fato ocorrido no dia 30 de setembro de 2021, na cidade de Iguaí - BA.

A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2023.

Conforme consta no ID 446159290 - Pág. 1, todavia, foi juntado aos autos a Certidão de Óbito do denunciado. É o que importa relatar.

A extinção da punibilidade impede a aplicação ou execução da pena prevista, tendo em vista a concretização de uma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico.

Consoante Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra “Tratado de Direito Penal”, 26ª ed., 2020, p. 2140: “A morte do agente é a primeira causa de extinção da punibilidade.

Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir.

Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso: mors omnia solvit.

Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros”.

Nesse viés, ante o exposto, com base no art. 107, I do Código Penal, e observado que se encontram presentes os requisitos do art. 62 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL DE SOUZA NOVAIS.

Notifique-se o Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Iguaí - BA, datado e assinado eletronicamente.

Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito sc02
15/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Ciência
14/07/2024 19:19

Expedição de intimação.
08/07/2024 17:30

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:08

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 07:31

Juntada de Petição de Documento_1
14/12/2023 16:34

Expedição de intimação.
12/09/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 23:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA NOVAIS em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 02:20

Decorrido prazo de A SOCIEDADE em 30/01/2023 23:59.
29/03/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:51

Expedição de citação.
05/03/2023 11:32

Publicado Intimação em 18/01/2023.
05/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
30/01/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 16:17

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 08:58

Expedição de intimação.
17/01/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 08:58

Expedição de citação.
16/01/2023 09:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/01/2023 10:10

Recebida a denúncia contra RAFAEL DE SOUZA NOVAIS - CPF: *00.***.*74-70 (INVESTIGADO)
11/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:14

Expedição de intimação.
19/03/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:44

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/12/2021 12:11

Expedição de intimação.
15/10/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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