TJBA - 8007913-77.2024.8.05.0150

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007913-77.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: IVONILDES SANTOS ROCHA Advogado(s): GESIEL LEITE DA SILVA registrado(a) civilmente como GESIEL LEITE DA SILVA (OAB:BA67675), VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA registrado(a) civilmente como VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA (OAB:BA67690), ANDRE BESCHIZZA LOPES registrado(a) civilmente como ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB:BA38569) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597)   SENTENÇA   Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos ajuizada por IVONILDES SANTOS ROCHA em face de BANCO PAN S.A..

A autora alega que, mesmo após solicitação administrativa, não obteve a cópia dos contratos de empréstimo e extratos bancários, o que motivou a propositura desta ação para ter acesso aos documentos.

A autora demonstrou ter formulado pedido administrativo via Bacen, que não foi atendido pela instituição financeira no prazo razoável de 30 dias.

O réu foi citado e, em sua manifestação, juntou os documentos solicitados, mas alegou que não houve pretensão resistida e que a ação não deveria ter sido ajuizada, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito.

A parte autora, em réplica, defendeu o seu interesse de agir, sustentando que a inércia do réu em responder à solicitação extrajudicial configurou a pretensão resistida, justificando a ação judicial e o pedido de condenação em sucumbência. É o relatório.

Decido.

O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a controvérsia se resolve pela prova documental já produzida nos autos.

A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista , o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Súmula 297 do STJ, inclusive, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

A controvérsia principal cinge-se à análise da existência de pretensão resistida e a quem cabe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência na presente ação.

A ação de exibição de documentos ou produção antecipada de prova, como previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC, é plenamente cabível quando o objetivo da parte é obter a documentação necessária para analisar a viabilidade de uma futura demanda judicial.

Para que o ajuizamento da ação seja considerado necessário, é fundamental que haja um pedido administrativo prévio e uma recusa, expressa ou tácita, por parte do réu.

No caso em tela, a autora comprovou ter feito uma solicitação formal ao réu, por meio do Bacen, em 29/04/2024, requerendo cópias de seus contratos e extratos dos últimos 5 anos.

A inércia da instituição financeira em responder a essa solicitação no prazo de 30 dias, conforme o próprio requerimento, configurou a resistência à pretensão da autora, tornando legítimo o ajuizamento da presente ação.

A mera juntada dos documentos após a citação não afasta a pretensão resistida que já existia e não exime o réu de sua responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.

A necessidade de ajuizar a ação decorreu justamente da omissão do banco em fornecer os documentos na via administrativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inércia do réu em exibir os documentos administrativamente, dando causa ao processo judicial, justifica a sua condenação em custas e honorários advocatícios.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n . 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1 .1.

Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

Precedentes. 2 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024).

Portanto, tendo o réu cumprido a obrigação de exibir os documentos solicitados, a pretensão da autora foi satisfeita no curso do processo, o que leva à procedência do pedido principal.

Contudo, em razão da resistência inicial do réu, que obrigou a autora a buscar o Judiciário, ele deve arcar com os custos do processo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a extinção da obrigação de fazer, tendo em vista que a parte ré, BANCO PAN S.A., já exibiu os documentos solicitados pela autora nos autos; b) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão da sucumbência.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.    lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)