18/09/2025 08:08

Juntada de Petição de N° 8080699_18.2023.8.05.0001 ciente sentença
18/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8080699-18.2023.8.05.0001 ACIONANTE: REPRESENTANTE: LISA CARLA REIS FERREIRA AUTOR: E.

C.

F.

C.

ACIONADO(s): REU: DEIVISSON JOSE COSTA SANTOS SENTENÇA 1 - LISA CARLA REIS FERREIRA e DEIVISSON JOSÉ COSTA SANTOS, genitores da menor E.

C.

F.

C., firmaram o acordo de alimentos, conforme termos sob id. 415089876.

Instado, o Ministério Público opinou pela homologação judicial do acordo firmado pelas partes (id. 498853354).

Eis o breve relato do necessário.

DECIDO. 2 - Examinando-se o referido acordo, verifica-se que foi firmado por agentes capazes, contando com opinativo favorável da Representante do Ministério Público, tendo objeto lícito e forma idônea, observando as necessidades da menor e a possibilidade do Alimentante para suportar a prestação alimentícia, em virtude de sua condição econômica, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito (art. 487, III, 'b' do CPC). 3 - Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO entre as partes, constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. 4 - Caso informado ocupação do alimentante serve uma via da presente sentença como OFÍCIO ao empregador, para que efetue os descontos mensais, a título de alimentos e o seu respectivo depósito na conta informada. Destaco ser desnecessária a expedição de novo ofício pela Secretaria desta vara, servindo o presente como ofício, que deverá ser entregue diretamente pela parte Interessada ao Empregador. 5 - Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC, posto que deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da parte Autora e que defiro em favor da parte Ré. 6 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 7 - Considerando a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas. Salvador(BA), 16 de setembro de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS Juíza Auxiliar.
17/09/2025 15:16

Baixa Definitiva
17/09/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 07:17

Expedição de intimação.
17/09/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 15:55

Homologada a Transação
11/07/2025 22:30

Conclusos para julgamento
03/05/2025 21:34

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS N° 8080699_18.2023.8.05.0001_2ª promotoria_parecer
20/03/2025 12:23

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 08:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/10/2024 23:59.
29/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
01/09/2024 10:16

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/07/2024 23:59.
15/06/2024 11:30

Decorrido prazo de LISA CARLA REIS FERREIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 10:24

Decorrido prazo de ELOA CECILIA FERREIRA COSTA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 20:23

Publicado Despacho em 22/05/2024.
23/05/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:47

Expedição de despacho.
17/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
16/10/2023 10:01

Juntada de Termo de audiência
16/10/2023 09:56

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
15/09/2023 03:15

Decorrido prazo de LISA CARLA REIS FERREIRA em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:15

Decorrido prazo de ELOA CECILIA FERREIRA COSTA em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
15/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:03

Juntada de informação
14/09/2023 13:34

Expedição de carta via ar digital.
14/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
14/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
11/09/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2023 16:05

Expedição de carta via ar digital.
16/08/2023 16:05

Expedição de carta via ar digital.
16/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:29

Audiência Conciliação designada para 16/10/2023 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
16/08/2023 12:27

Audiência Conciliação cancelada para 15/08/2023 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
14/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:02

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/06/2023 15:46

Audiência Conciliação designada para 15/08/2023 09:30 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
28/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/06/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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