06/07/2025 21:31

Conclusos para despacho
06/07/2025 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
16/01/2025 02:20

Decorrido prazo de ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SERVIDORES PUBLICOS em 05/04/2024 23:59.
16/01/2025 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
16/01/2025 02:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de JULIANA JARDIM DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MELLO LOBO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MAYALLA NATHALIA DE ALMEIDA CERQUEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de CARINA OLIVEIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MELO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:11

Decorrido prazo de TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de JULIANA JARDIM DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MELLO LOBO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de MAYALLA NATHALIA DE ALMEIDA CERQUEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de CARINA OLIVEIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MELO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.
19/11/2024 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS em 30/10/2024 23:59.
18/11/2024 10:19

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/11/2024 17:10 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
17/11/2024 14:15

Publicado Intimação em 22/10/2024.
17/11/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/11/2024 14:14

Publicado Intimação em 22/10/2024.
17/11/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/11/2024 14:13

Publicado Intimação em 22/10/2024.
17/11/2024 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/11/2024 14:12

Publicado Intimação em 22/10/2024.
17/11/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
13/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007264-61.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Robson Melo De Santa Rosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Robson Silva Melo (OAB:BA74487) Reu: Abesp - Associacao Beneficente De Servidores Publicos Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805) Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Mayalla Nathalia De Almeida Cerqueira (OAB:BA71538) Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira (OAB:BA52615) Advogado: Osmario Pereira De Almeida Neto (OAB:BA59840) Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869) Advogado: Carina Oliveira Da Silva (OAB:BA57949) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Julia Brandao Pereira De Siqueira (OAB:BA66112) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Advogado: Tamara Caroline Sento Se Lobao Meneses De Sousa (OAB:BA57106) Advogado: Juliana Jardim De Oliveira (OAB:PE28857) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Diego Martignoni (OAB:RS65244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007264-61.2023.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Superendividamento] Autor: ROBSON MELO DE SANTA ROSA Réu: ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SERVIDORES PUBLICOS e outros (6) Vistos e etc.

Versam os autos de processo de repactuação ampla de dívidas do consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento.

Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson.

Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2006).

Para tanto, sob o rito estabelecido no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 28 de outubro às 14 h e 30 min, POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE.

Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalarem, previamente, o referido aplicativo (através do PlayStore/AppStore), viabilizando-se, assim, a participação na referida audiência, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/18502621 (ou utilizando a Extensão de identificação da conferência número 18502621) diretamente no site "https://www.lifesize.com/pt"), na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 104-A do CDC).

Caso a parte não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer ao SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL - no horário indicado no item 01 - localizado no Fórum Conselheiro Luiz Viana (Rua Cícero Feitosa, Segundo Andar, Juazeiro-BA), onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual.

Fica(m) advertido(s) o(s) réu(s)/credor(es) que o não comparecimento injustificado, por si ou por procurador com poderes para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade da dívida e a interrupção do encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC).

Após, nada mais havendo, devolvam-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro/BA, 19 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
18/10/2024 17:34

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada conduzida por 04/11/2024 17:10 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
18/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:30

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 28/10/2024 14:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E FAZENDÁRIO JUAZEIRO, #Não preenchido#.
19/09/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2024 06:04

Decorrido prazo de JULIANA JARDIM DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
09/08/2024 23:43

Decorrido prazo de JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:55

Decorrido prazo de ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:41

Decorrido prazo de ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MAYALLA NATHALIA DE ALMEIDA CERQUEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de CARINA OLIVEIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MELO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:49

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MELO em 05/07/2024 23:59.
06/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:50

Conclusos para julgamento
30/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:53

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MELLO LOBO em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 18:51

Publicado Intimação em 17/07/2024.
21/07/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
19/07/2024 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007264-61.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Robson Melo De Santa Rosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Robson Silva Melo (OAB:BA74487) Reu: Abesp - Associacao Beneficente De Servidores Publicos Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805) Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Mayalla Nathalia De Almeida Cerqueira (OAB:BA71538) Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira (OAB:BA52615) Advogado: Osmario Pereira De Almeida Neto (OAB:BA59840) Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869) Advogado: Carina Oliveira Da Silva (OAB:BA57949) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Julia Brandao Pereira De Siqueira (OAB:BA66112) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Advogado: Tamara Caroline Sento Se Lobao Meneses De Sousa (OAB:BA57106) Advogado: Juliana Jardim De Oliveira (OAB:PE28857) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Caixa Economica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 8007264-61.2023.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Superendividamento] Autor: ROBSON MELO DE SANTA ROSA Réu: ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SERVIDORES PÚBLICPUBLICOS e outros (6) Vistos, etc.

Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro–BA, 12 de julho de 2024.

Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
12/07/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 22:08

Publicado Intimação em 04/06/2024.
17/06/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
06/06/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:05

Expedição de citação.
27/05/2024 09:05

Expedição de citação.
25/03/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 12:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2024 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 10:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2024 10:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 05:09

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:09

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MELO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:02

Expedição de citação.
16/02/2024 15:02

Expedição de citação.
16/02/2024 14:56

Expedição de citação.
16/02/2024 14:49

Expedição de citação.
16/02/2024 14:46

Expedição de citação.
16/02/2024 14:43

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:37

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:31

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:25

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:23

Juntada de acesso aos autos
12/02/2024 20:29

Publicado Intimação em 06/02/2024.
12/02/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:12

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 06:02

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 12:13

Expedição de citação.
21/09/2023 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2023 19:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.
20/09/2023 19:10

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MELO em 10/08/2023 23:59.
20/09/2023 14:33

Conclusos para despacho
20/09/2023 00:19

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 13:14

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 18:05

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:03

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 21:02

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 18:36

Publicado Citação em 19/07/2023.
20/07/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 17:26

Publicado Citação em 19/07/2023.
20/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 16:59

Publicado Citação em 19/07/2023.
20/07/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:17

Expedição de citação.
18/07/2023 12:17

Expedição de citação.
18/07/2023 12:17

Expedição de Carta.
18/07/2023 12:13

Expedição de citação.
18/07/2023 12:12

Expedição de citação.
18/07/2023 12:12

Expedição de Carta.
18/07/2023 12:07

Expedição de citação.
18/07/2023 12:06

Expedição de citação.
18/07/2023 12:06

Expedição de Carta.
18/07/2023 12:01

Expedição de citação.
18/07/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:01

Expedição de Carta.
18/07/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 08:50

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/07/2023 08:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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